Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8003422-05.2023.8.05.0201 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8003422-05.2023.8.05.0201 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Recorrido: Rodrigo Carvalho Pimenta Advogado: Ricardo Carvalho Pimenta (OAB:MG152617-A) Recorrente: Municipio De Porto Seguro Advogado: Frederico Matos De Oliveira (OAB:BA20450-A) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8003422-05.2023.8.05.0201 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: MUNICIPIO DE PORTO SEGURO Advogado(s): FREDERICO MATOS DE OLIVEIRA (OAB:BA20450-A) RECORRIDO: RODRIGO CARVALHO PIMENTA Advogado(s): RICARDO CARVALHO PIMENTA (OAB:MG152617-A) DECISÃO RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO. SERVIDOR PUBLICO. EDIÇÃO DE LEI MUNICIPAL, Nº. 1.459/18, ESTABELECENDO DESCONTO A TÍTULO DE TETO SALARIAL, DIVERSO DO SUBSÍDIO DE PREFEITO MUNICIPAL. AFRONTA AO ART. 37, XI, DA CF. ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3º Julgador da 6ª Turma Recursal INTIMAÇÃO 8003422-05.2023.8.05.0201 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Trata-se de recurso inominado interposto em face da r. sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe. Adoto o relatório contido na sentença, por refletir satisfatoriamente a realidade dos atos processuais até então realizados. “Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DA REMUNERAÇÃO por RODRIGO CARVALHO PIMENTA em face do MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO, consistente no ressarcimento das quantias descontadas indevidamente da sua remuneração no período de janeiro de 2019 até junho de 2021 referentes ao teto previsto no art. 49 da Lei municipal nº 1.459/18, com denominação, “DESC TETO ART49 LEI 1459/18”. Sustentou que a Vara da Fazenda Pública de Porto Seguro ao julgar ações movidas por servidores que tratavam desse desconto, julgou-os indevido, e abaixo segue dispositivo da sentença de uma dessas ações (8002453-58.2021.8.05.0201) Posteriormente, o Tribunal de Justiça da Bahia ao julgar as apelações cíveis nº 8002453-58.2021.8.05.0201 e nº 8002663- 12.2021.8.05.0201 (em anexo inteiro teor dos julgamentos) do munícipio de Porto Seguro, enfrentou a questão desse “abate teto art. 49 lei 1459/18”, que confiscava parte da remuneração dos servidores usando como teto salarial o subsídio do Secretário Municipal, e por UNANIMIDADE considerou-os ilegais, mantendo na íntegra o entendimento perfeito e irretocável proferido nas sentenças da nobre Magistrada da Vara da Fazenda Pública de Porto Seguro. Com as referidas decisões, no ano de 2021 o munícipio de Porto Seguro reconheceu que os descontos “abate teto” utilizando-se como referência o subsídio dos Secretários Municipais eram indevidos, e sancionou a lei nº 1685/21 (de iniciativa do executivo) cujos artigos nº 62 e 44, respectivamente, revogaram o artigo 49 da lei nº 1459/18 que era usado para confiscar os salários dos servidores utilizando como teto salarial o subsídio dos Secretários Municipais na época fixados em R$ 11.000,00 (onze mil reais), e fixou como teto salarial dos servidores públicos do município o subsídio do Prefeito Municipal. Objetiva o Autor, o ressarcimento das quantias indevidamente descontadas no período de janeiro de 2019 até junho de 2021, devidamente atualizada. Devidamente citado o Município de Porto Seguro não contestou. No id 402701561, foi decretada a revelia, sem no entanto, produzir seu efeito material de maneira que caberá ao autor demonstrar e comprovar as alegações contidas na petição inicial. No id 402990421, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide.” Após regular instrução, sobreveio sentença de parcial procedência nos seguintes termos: “(...) condenar o Município de Porto Seguro a pagar/restituir à parte Requerente os valores descontados indevidamente da sua remuneração no período de janeiro de 2019 até junho de 2021 referentes ao teto previsto no art. 49 da Lei municipal nº 1.459/18, com denominação, “DESC TETO ART49 LEI 1459/18”;acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária com índice IPCA-E. (...)” Inconformado, o município acionado interpôs Recurso (ID 60276707). A parte acionante apresentou contrarrazões (ID 60276717), levantando, em sede preliminar, a inadequação da via recursal eleita e a intempestividade do recurso. É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária aos Juizados da Fazenda Pública. DECIDO Conheço do recurso interposto, vez que presentes os pressupostos necessários à admissibilidade. Inicialmente, observo que a sentença recorrida fora proferida sob a égide do rito sumaríssimo. Assim, em atenção ao princípio da fungibilidade, recebo a petição do ID 60276707, nomeada “Apelação”, como Recurso Inominado, eis que tempestiva e presentes os demais pressupostos de admissibilidade, pelo que conheço do recurso interposto. No que tange às preliminares e às prejudiciais de mérito suscitadas pela recorrida, deixo de apreciá-las, considerando que o mérito será favorável à parte que a aproveitaria, em atenção ao princípio da primazia do mérito e da celeridade processual, a teor dos arts. 4º, 282, § 2º e 488 do CPC. Nesse sentido: "O exame das preliminares pelo julgador, em sentido amplo, a incluir as prejudiciais de mérito, é dispensável quando se puder decidir o mérito em favor da parte a quem aproveitaria o acolhimento daquelas, à luz dos arts. 282, § 2º, e 488 do Código de Processo Civil de 2015, em homenagem ao princípio da primazia do julgamento do mérito, de forma integral, justa e efetiva." (TJSC, AC n. 0302245-18.2017.8.24.0018, de Chapecó, Rel. Des. Henry Petry Júnior, j. 28-11-2017). Passemos ao mérito. Analisados os autos observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 6ª Turma Recursal e do TJBA. Precedentes desta turma: 8061609-29.2020.8.05.0001. Precedentes do TJBA: 8002453-58.2021.8.05.0201; 8002663-12.2021.8.05.0201. Verifica-se que o Juízo a quo examinou com acuidade a demanda posta à sua apreciação, pois avaliou com acerto o conjunto probatório, afastando com clareza a tese levantada pelo recorrente, in verbis: “(...) O presente caso versa sobre descontos realizado sob a égide de Lei municipal que o desconto à título de teto salarial, diverso do subsídio de Prefeito em afronta ao ART. 37, XI, da CF. Restou caracterizado caso semelhante na ADI 4900, onde foi fixado o teto mediante lei, e não mediante emenda à respectiva Constituição Estadual, conforme previsto no dispositivo supracitado. Por conta disso, o STF declarou inconstitucional a lei estadual em questão, tendo os ministros levantado como um dos fundamentos, no texto do acordão, o fato de que o teto “único” não pode ser fixado por lei, mas sim por emenda à Constituição Estadual. (...) Com as alterações da EC 41/2003, a remuneração dos servidores públicos municipais está sujeita a teto único, representado pelo subsídio do Prefeito, não sendo possível o constituinte derivado, através de lei infraconstitucional fixar limite remuneratório diverso. Portanto, verifico que a autoridade coatora cometeu ilegalidade ao realizar descontos na remuneração do Impetrante, infringindo seu direito líquido e certo. No caso dos autos, o Requerente logrou êxito em provar que os descontos realizados em seus proventos não obedecem às regras da Constituição Federal e Constituição Estadual da Bahia, que estipulam o teto salarial dos servidores públicos municipais o subsídio do Prefeito. Ora, essas previsões somente poderiam ser modificadas ou revogadas por Emenda à Constituição e não através de lei infraconstitucional, como a Lei Municipal nº 1.459/18. Face aos fundamentos apresentados, é possível afirmar que o Requerente teve os descontos realizados indevidamente em seus proventos, devendo ser ressarcido, sob pena de enriquecimento ilícito da administração municipal de Porto Seguro. (...)” Portanto, há de se observar o acerto da decisão, pelo que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, a teor do art. 46, da Lei 9.099/95, in verbis: Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Diante do exposto, e com base no art. 46, da Lei 9.099/95, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO. Reformo a sentença, de ofício, para declarar a incidência de correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora conforme o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/09), incidentes desde a data da citação, devendo ter aplicação os sobreditos índices até a vigência da EC/113 de 2021, a partir de quando terá incidência, para efeito de juros e correção, apenas a SELIC até a expedição do precatório/RPV. Mantenho a sentença recorrida nos demais termos. Sem custas, por ser vencida a fazenda pública. Não tendo logrado êxito em seu recurso, fixo os honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação, a cargo do recorrente vencido. Salvador, data registrada no sistema. Marcon Roubert da Silva Juiz Relator

11/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO CARVALHO PIMENTA em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 24/02/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 03/02/2026.

Disponibilizado no DJEN em 02/02/2026

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 22/12/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Todas as movimentações(75)

Todos os documentos(20)