Monitória 8014875-35.2024.8.05.0274 - TJBA

Monitória 8014875-35.2024.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8014875-35.2024.8.05.0274. Autor: Magnum Distribuidora De Pneus Ltda Advogado: Maria Emilia Goncalves De Rueda (OAB:PE23748) Reu: Transportadora Neto Ltda Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Av. Fernando de Oliveira com Av. Edmundo Silva Flores, S/N – 2º Andar, Ao lado da Justiça Federal, Caminho da UESB – CEP 45029-260, Fone: (77) 3229-1120, Vitória da Conquista-BA - Email: [email protected] PROCESSO: 8014875-35.2024.8.05.0274 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos] AUTOR: MAGNUM DISTRIBUIDORA DE PNEUS LTDA REU: TRANSPORTADORA NETO LTDA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA DESPACHO 8014875-35.2024.8.05.0274 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista Vistos, Custas recolhidas conforme tabela oficial. Trata-se de procedimento monitório. Compulsando os autos, observa-se que o pedido se encontra formulado em termos e há prova escrita do crédito, sem eficácia de título executivo. Cabível, no caso concreto, pois, o pedido monitório, na forma dos arts. 700 a 702 todos do CPC/2015. CITE(M)-SE, para cumprir(em) a obrigação referida na petição inicial ou oferecer(em) Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do comprovante de citação devidamente cumprido, sob pena de revelia e de conversão automática do procedimento em executivo, lastreado em título judicial/extrajudicial. Cumprida a obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias, ficará(ão) o(a)(s) Réu(é)(s) dispensado(a)(s) do pagamento de custas processuais (art. 701, § 1º do CPC) e fixados os honorários advocatícios em 5% do valor da causa (art. 701, "caput"). Advirta(m)-se o(a)(s) Réu(é)(s) que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte autora e comprovando o depósito de trinta por cento do valor cobrado, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 701, § 5º c/c. art. 916). Advirta(m)-se o(a)(s) Réu(é)(s) de que quaisquer manifestações nos autos dever(á)(ão) ser apresentadas por advogado regularmente constituído nos autos. Caso não cumpra o mandado no prazo e os embargos não forem opostos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade. A citação deverá ser feita por meio eletrônico(portal, e-mail, WhatsApp, Telegram., etc.). Caso frustrada a citação por meio eletrônico, deverá ser a mesma ser efetivada pela via postal e, apenas e tão somente, no caso de frustração desta última, será feita por Oficial de Justiça. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que “nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.” Em consequência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Se frustrada a citação pela via postal ou meio eletrônico e havendo necessidade de cumprimento do mandado por Oficial de Justiça, fica o mesmo autorizado a proceder conforme o disposto no artigo 212, §2°, do CPC. Tendo em vista o que dispõe o CPC vigente no seu artigo 188 ao não exigir forma determinada para os atos e termos processuais e que considera válido todo ato desde que alcançado o seu objetivo, atribuo a este despacho força de MANDADO JUDICIAL DE CITAÇÃO, o qual será acompanhado de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. P. Intimem-se. VITORIA DA CONQUISTA, 21 de novembro de 2024 Bel. João Batista Pereira Pinto Juiz de Direito Titular Assinatura digital

11/12/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA em 11/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Intimação em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MAGNUM DISTRIBUIDORA DE PNEUS LTDA em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MAGNUM DISTRIBUIDORA DE PNEUS LTDA em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MAGNUM DISTRIBUIDORA DE PNEUS LTDA em 18/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 25/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de MAGNUM DISTRIBUIDORA DE PNEUS LTDA em 05/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA em 23/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(55)