Execução Fiscal 0007675-95.2009.8.05.0256 - TJBA

Execução Fiscal 0007675-95.2009.8.05.0256 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 05:04

Juntada de Petição de #Não preenchido#

23/03/2026, 11:28

Ato ordinatório praticado

16/03/2026, 14:38

Juntada de certidão

10/03/2026, 13:15

Recebidos os autos

10/03/2026, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2026, 13:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Estado Da Bahia Apelado: Mutante Comercio De Roupas Ltda Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0007675-95.2009.8.05.0256 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: MUTANTE COMERCIO DE ROUPAS LTDA Advogado(s): A6 Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DIRETA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame: Apelação cível interposta pelo Estado da Bahia contra sentença que extinguiu execução fiscal, proposta em 2008, para cobrança de crédito tributário de ICMS referente aos exercícios de 1999 a 2007. A sentença reconheceu de ofício a prescrição, da inércia processual do Exequente e ausência de despacho de citação. Há incidência da prescrição sobre os créditos tributários relativos aos exercícios de 1999 a 2007, considerando a ausência de impulso oficial e de ato que interrompa a contagem do prazo prescricional. A prescrição direta incide sobre os créditos tributários dos anos de 1999 a 2007, visto que interposta a ação em 2008, não houve ato ensejador da suspensão da contagem do prazo prescricional.. Apelação desprovida. Sentença mantida ACORDÃO Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Maria do Socorro Barreto Santiago EMENTA 0007675-95.2009.8.05.0256 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0007675-95.2009.8.05.0256, em que figuram como apelante ESTADO DA BAHIA e como apelada, MUTANTE COMERCIO DE ROUPAS LTDA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões. Salvador, de de 2024. Presidente Alberto Raimundo Gomes dos Santos Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau - Relator Procurador (a) de Justiça

11/12/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

22/07/2024, 12:00

Decorrido prazo de Mutante Comercio de Roupas Ltda Me em 16/02/2024 23:59.

25/02/2024, 08:52

Expedição de ato ordinatório.

16/01/2024, 11:05

Ato ordinatório praticado

16/01/2024, 11:01

Expedição de Outros documentos.

08/10/2022, 04:19

Remetido ao PJE

30/09/2022, 00:00

Mero expediente

25/04/2022, 00:00

Concluso para Despacho

30/03/2022, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•16/03/2026, 14:38

Decisão

•07/08/2025, 10:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Estado Da Bahia Apelado: Mutante Comercio De Roupas Ltda Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0007675-95.2009.8.05.0256 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: MUTANTE COMERCIO DE ROUPAS LTDA Advogado(s): A6 Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DIRETA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame: Apelação cível interposta pelo Estado da Bahia contra sentença que extinguiu execução fiscal, proposta em 2008, para cobrança de crédito tributário de ICMS referente aos exercícios de 1999 a 2007. A sentença reconheceu de ofício a prescrição, da inércia processual do Exequente e ausência de despacho de citação. Há incidência da prescrição sobre os créditos tributários relativos aos exercícios de 1999 a 2007, considerando a ausência de impulso oficial e de ato que interrompa a contagem do prazo prescricional. A prescrição direta incide sobre os créditos tributários dos anos de 1999 a 2007, visto que interposta a ação em 2008, não houve ato ensejador da suspensão da contagem do prazo prescricional.. Apelação desprovida. Sentença mantida ACORDÃO Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Maria do Socorro Barreto Santiago EMENTA 0007675-95.2009.8.05.0256 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0007675-95.2009.8.05.0256, em que figuram como apelante ESTADO DA BAHIA e como apelada, MUTANTE COMERCIO DE ROUPAS LTDA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões. Salvador, de de 2024. Presidente Alberto Raimundo Gomes dos Santos Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau - Relator Procurador (a) de Justiça

11/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(79)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Decorrido prazo de Mutante Comercio de Roupas Ltda Me em 16/02/2024 23:59.

Expedição de ato ordinatório.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Remetido ao PJE

Mero expediente

Concluso para Despacho

Todas as movimentações(40)