Procedimento Comum Cível 0500599-05.2017.8.05.0022 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0500599-05.2017.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0500599-05.2017.8.05.0022. Interessado: Claudemir Mauri Registrado(a) Civilmente Como Claudimar Mauri Advogado: Leisle Azevedo Jesuino De Oliveira Nunes (OAB:BA26658) Advogado: Kennedy Emmanuel Macedo Barbosa (OAB:BA32678) Interessado: Beatris Marilei Borchartt Mauri Registrado(a) Civilmente Como Beatris Marilei Borchartt Mauri Advogado: Patricia Juliana Pontes Ramos Marques (OAB:TO4661) Advogado: Andressa Gomes De Araujo (OAB:BA34051) Advogado: Thiago Tonha Cardoso (OAB:BA21419) Terceiro Interessado: Barbara Fatima Pinheiro De Carvalho Terceiro Interessado: Maria Cavalcante Pessoa Terceiro Interessado: Odileide Dos Santos Da Silva Terceiro Interessado: Edmilson Da Silva Cruz Terceiro Interessado: Samuel Flávio Braga Reis Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos da Comarca de Barreiras Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3ºandar, Centro - CEP 47800-163, Fone: (77) 3614-3649, Barreiras/BA - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO: 0500599-05.2017.8.05.0022 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Exoneração] AUTOR: CLAUDEMIR MAURI RÉU: BEATRIS MARILEI BORCHARTT MAURI Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE BARREIRAS INTIMAÇÃO 0500599-05.2017.8.05.0022 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Barreiras Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS ajuizada por CLAUDEMIR MAURI em face de BEATRIS MARILEI BORCHARTT MAURI. O autor alega, em suma, que contraiu matrimônio com a requerida em 06.01.1995 e que em 01.08.2014 propôs ação de divórcio litigioso e ela propôs ação de alimentos em 15.10.2014 na qual realizou um acordo no qual se comprometeu a pagar o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) por mês a título de pensão, até que a requerida possuísse outras rendas. Requer, por fim, a exoneração de alimentos em favor da ex-cônjuge, tendo em vista que a mesma já possui condições de se sustentar. Em despacho de ID 317379109 foi determinada a citação da requerida e a designação de audiência. A Requerida foi devidamente citada (ID 317379123). Audiência de conciliação realizada no ID 317379134, sem proposta de acordo. A Requerida apresentou contestação no ID 317379136 impugnando todos os fatos alegados pelo autor, aduzindo que não possui renda própria, pois tinha uma clínica de estética, mas que devido a problemas de saúde teve que deixar de exercer as atividades. Réplica no ID 317379657. Em decisão de ID 317379960, o processo foi encaminhado ao CEJUSC para resolução consensual do conflito. Audiência de mediação realizada no ID 317379971, porém sem êxito. As partes foram intimadas para informar se tinham outras provas a produzir (ID 317379973). O autor se manifestou no ID 317379974 e a Requerida no ID 317379976. Em petição de ID 317379980, o autor reiterou o pedido de tutela antecipada. Audiência de instrução realizada no ID 317379987 e seguintes, com oitivas das partes e de testemunhas. Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu sua exclusão do feito (ID 317379997). Em decisão de ID 317379999 foi deferida a antecipação de tutela e os alimentos foram reduzidos para 01 (um) salário mínimo. No mesmo ato, foi determinada a realização de perícia médica. Foi expedido Ofício ao INSS que informou nos autos que a requerida percebe aposentadoria por invalidez no valor de valor R$ 4.947.86 (ID 317380512). Em despachos de IDs 317380518 e 317381235 foi determinada a intimação do médico nomeado para a entrega do laudo pericial. Laudo pericial juntado no ID 393862588. As partes foram intimadas para se manifestarem sobre os laudos através do despacho de ID 410455743. Manifestação do autor no ID 412060708 e da Requerida no ID 412745721. Em despacho de ID 430265047 foi determinada a intimação das partes para apresentarem alegações finais. Alegações finais do autor no ID 430592263 e da requerida no ID 434631380. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir. Inicialmente, anote-se o ensinamento de Theotonio Negrão: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (JTJ 259/14).” (in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 44ª edição, Editora Saraiva, 2012, pág. 520). | Ademais, apenas ad argumentandum tantum, já está firmada a jurisprudência pátria no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar sua decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos." Com efeito, esta decisão deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé, ficando repelidos os argumentos contrários deduzidos, ainda que não-citados expressamente nesta, porquanto incapazes de infirmar a conclusão alçada. O direito alimentar configura-se como instituto jurídico fundamental à preservação da dignidade humana, constituindo mecanismo de tutela às pessoas em estado de vulnerabilidade econômica. Sua gênese reside no princípio constitucional da solidariedade familiar, que impõe aos membros de uma família o dever recíproco de amparo e proteção nos momentos de fragilidade econômica. A obrigação alimentar, originalmente instituída no contexto do divórcio, possui natureza temporária e modificável, condicionando-se às transformações fáticas e jurídicas experimentadas pelos ex-cônjuges. Seu fundamento não reside na manutenção perpétua de um estado de dependência, mas na efetiva necessidade de subsistência do alimentando em face da impossibilidade de prover seu próprio sustento. O autor alega que ficou acordado com a Requerida o pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de pensão, requerendo a exoneração, tendo em vista a mudança em sua situação financeira. Por sua vez, a requerida impugnou os fatos alegados na exordial, destacando que não tinha condições de se manter, pois não podia trabalhar em virtude de problemas de saúde. Determinou-se nos autos a realização de perícia médica e, conforme Laudo pericial acostado no ID 393862588, que concluiu pela incapacidade laborativa da requerida. Contudo, foi determinado que se oficiasse ao INSS e em resposta no ID 317380512, informou que a requerida percebe o benefício de APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, que atualmente perfaz o valor de R$ 8.246,48 (oito mil e duzentos e quarenta e seis reais), conforme dados extraídos do Prevjud (INSS), nesta data. A superveniência da aposentadoria por incapacidade permanente introduz elemento objetivo e substancial de modificação das condições econômicas da alimentada. O benefício previdenciário, ao proporcionar renda mensal, afasta ipso facto a situação de vulnerabilidade econômica que originalmente fundamentava a prestação alimentícia estabelecida durante o divórcio. O princípio da boa-fé objetiva e da vedação ao enriquecimento sem causa igualmente militam em favor da exoneração alimentar. Manter a obrigação alimentar após a concessão de benefício previdenciário representaria manifesta duplicidade de amparo econômico, configurando situação juridicamente incompatível com os princípios de justiça e equidade. Neste contexto, a continuidade da obrigação alimentar traduziria verdadeira contradição jurídica, esvaziando o próprio propósito da prestação alimentícia. É importante ressaltar que a exoneração alimentar não representa punição ou desamparo, mas adequação natural da obrigação às novas circunstâncias fáticas. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para EXONERAR integralmente o autor da obrigação de prestar alimentos à requerida. Declaro extinta a obrigação alimentar anteriormente estabelecida, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade é suspensa em virtude da concessão da gratuidade de justiça, que ora defiro, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa no sistema cartorário. Certifique-se. Expeça-se os ofícios, mandados e documentos necessários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Barreiras - BA, datado e assinado digitalmente. Antônio Marcos Tomaz Martins Juiz de Direito

11/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de PATRICIA JULIANA PONTES RAMOS MARQUES em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO TONHA CARDOSO em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEISLE AZEVEDO JESUINO DE OLIVEIRA NUNES em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de KENNEDY EMMANUEL MACEDO BARBOSA em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDRESSA GOMES DE ARAUJO em 30/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 10/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de PATRICIA JULIANA PONTES RAMOS MARQUES em 13/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO TONHA CARDOSO em 13/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de KENNEDY EMMANUEL MACEDO BARBOSA em 13/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de LEISLE AZEVEDO JESUINO DE OLIVEIRA NUNES em 13/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDRESSA GOMES DE ARAUJO em 13/03/2024 23:59.

Todas as movimentações(141)

Todos os documentos(28)