Procedimento Comum Cível 8135734-65.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelSeguroEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/03/2026

Valor da Causa

R$ 9.019,19

Órgão julgador

3ª V Cível e Comercial de Salvador

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:49

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:49

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 04:39

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 04:39

Publicado Decisão em 06/04/2026.

06/04/2026, 05:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/04/2026, 09:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/04/2026, 16:24

Suscitado Conflito de Competência

01/04/2026, 15:46

Conclusos para despacho

01/04/2026, 13:20

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

30/03/2026, 12:53

Publicado Decisão em 30/03/2026.

30/03/2026, 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/03/2026, 06:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/03/2026, 20:17

Declarada incompetência

24/03/2026, 16:16

Conclusos para decisão

19/12/2025, 11:51

Todas as movimentações(96)

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:49

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:49

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 04:39

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 04:39

Publicado Decisão em 06/04/2026.

06/04/2026, 05:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/04/2026, 09:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/04/2026, 16:24

Suscitado Conflito de Competência

01/04/2026, 15:46

Conclusos para despacho

01/04/2026, 13:20

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

30/03/2026, 12:53

Publicado Decisão em 30/03/2026.

30/03/2026, 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/03/2026, 06:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/03/2026, 20:17

Declarada incompetência

24/03/2026, 16:16

Conclusos para decisão

19/12/2025, 11:51

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 03/10/2025 23:59.

18/10/2025, 23:07

Juntada de Petição de petição

09/10/2025, 14:43

Juntada de Petição de petição

08/10/2025, 15:35

Publicado Decisão em 26/09/2025.

05/10/2025, 16:46

Disponibilizado no DJEN em 25/09/2025

05/10/2025, 16:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/09/2025, 15:12

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

24/09/2025, 12:27

Conclusos para decisão

17/06/2025, 10:44

Juntada de Petição de alegações finais

27/03/2025, 11:59

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR

17/03/2025, 18:19

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

17/03/2025, 18:19

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO realizada conduzida por 17/03/2025 15:30 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - CÍVEL E RELAÇÕES DE CONSUMO, #Não preenchido#.

17/03/2025, 18:19

Juntada de Petição de substabelecimento

17/03/2025, 14:56

Juntada de Petição de outros documentos

17/03/2025, 14:53

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 20/02/2025 23:59.

12/03/2025, 01:34

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 20/02/2025 23:59.

12/03/2025, 01:34

Publicado Ato Ordinatório em 13/02/2025.

11/03/2025, 19:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

11/03/2025, 19:29

Recebidos os autos.

24/02/2025, 10:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação [CEJUSC PROCESSUAL] - CÍVEL E RELAÇÕES DE CONSUMO

11/02/2025, 12:58

Ato ordinatório praticado

11/02/2025, 12:57

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO designada conduzida por 17/03/2025 15:30 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - CÍVEL E RELAÇÕES DE CONSUMO, #Não preenchido#.

11/02/2025, 12:52

Juntada de certidão

11/02/2025, 12:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Bradesco Auto/re Companhia De Seguros Advogado: Joao Alves Barbosa Filho (OAB:BA42164) Reu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Relações de Consumo 4º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 4º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] 8135734-65.2020.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8135734-65.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de ação regressiva de indenização ajuizada pela BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em face da COMPANHIA DE ELETRECIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA, em razão da verificação de danos elétricos em equipamentos de segurada da parte autora, em decorrência de brusca oscilação de energia elétrica ocorrida em 12/05/2020. Requer a parte autora o ressarcimento de R$ 9.019,19 (nove mil e dezenove reais e dezenove centavos), valor pago a título de indenização à unidade segurada. Inicialmente a presente ação foi distribuída para a 3ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Salvador, entretanto, o nobre magistrado proferiu decisão interlocutória (ID 142112261) em que declinou a competência para uma das Varas de Relações de Consumo da Capital por entender que se trata de relação de natureza consumerista. Vieram-me os autos conclusos para fins de direito. É o breve relatório. DECIDO. O art. 2º do CDC prevê que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. O referido Código não define o que seria destinatário final, ficando a cargo da doutrina tal definição. De acordo com a doutrina nacional majoritária, a qual adota a teoria finalista aprofundada/mitigada, o destinatário final deve levar em consideração dois aspectos: o fático, correspondente à retirada do bem ou serviço do mercado para satisfazer uma necessidade privada; e o econômico, referente à vulnerabilidade econômica do sujeito. No caso em vestibular, vislumbra-se que pela natureza dos serviços realizados pela parte autora não há uma destinação final fática, não se podendo falar em satisfação de uma necessidade privada, tendo em vista, inclusive, que se vale de ação regressiva para obter o ressarcimento de quantia paga a título de indenização a uma unidade segurada. Ademais, em relação ao critério econômico, não há nos autos elementos que evidenciem a vulnerabilidade da empresa autora na relação contratual estabelecida com a demandada. Dessa forma, resta clarividente a inexistência de relação consumerista, não sendo possível a aplicação das regras constantes no CDC. Aplica-se, in casu, a legislação cível por se tratar de uma relação jurídica de natureza cível. Vejamos entendimento nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CÂMERA CÍVEL. CÂMERA ESPECIALIZADA DO CONSUMIDOR. AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA POR SEGURADORA EM FACE DA CONCESSIONÁRIA RESPONSÁVEL PELO SINISTRO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. Ação regressiva movida por segurada cuja pretensão é ser ressarcida da quantia paga a seu seguro a título de indenização por danos por ele sofridos em decorrência de queda de tensão na rede elétrica, causando a queima de uma placa de comando do elevador social pertencente ao seu segurado. A relação jurídica existente entre as partes é regida pelo Código Civil, vez que não há relação de consumo entre as litigantes. O fato de a sub-rogação transferir à seguradora todos os direitos, ações, privilégios e garantias do segurado indenizado não tem o condão de torná-la consumidora do serviço prestado pela concessionária. Enunciado nº 64 do Aviso TJ-RJ nº 15/2015: “As Câmaras Cíveis não especializadas são competentes para julgar os recursos oriundos de ações de regresso ajuizadas por segurados, sub-rogadas nos direitos indenizatórios dos seus segurados, contra o causador do ano.” Conflito improcedente, fixada a competência da 21ª Câmara Cível, Juízo suscitante. (TJ-RJ – CC: 00117801020158190000 RJ 0011780-10.2015.8.19.0000, Relator: DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO, Data de Julgamento: 20/03/2015, OE – SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Data de Publicação: 24/03/2015) (grifou-se) Ademais, tem-se como absoluta a competência das varas cíveis, nos termos da Resolução 15/2015- TJ/BA, publicada no DJe de 28.07.2015, que estabeleceu a especialização da competência entre as Varas Cíveis e Comerciais e as Varas de Relações de Consumo. Desse modo, considerando que o feito foi redistribuído para esta 1ª Vara de Relação de Consumo, quando já vigente os dispositivos acima mencionados, é incompetente este Juízo para processar e julgar o feito, já que esta ação não versa sobre relação de consumo, nos termos do artigo 69 da LOJ, vejamos. “Aos Juízes das Varas de Relações de Consumo compete processar e julgar todos os litígios decorrentes da relação de consumo, inclusive as ações de execução, cobrança, busca e apreensão, reintegração de posse e outras de interesse do fornecedor, independentemente de ser o consumidor autor ou réu.” Ante o exposto, suscito conflito negativo de competência para processar e julgar o presente feito, determinando a expedição de ofício à diretoria de distribuição do 2º grau, para distribuição do incidente a um dos eminentes Desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Privado. P.R.I. Cumpra-se. Salvador/BA, data registrada no sistema PJE. Adriano Vieira de Almeida Juiz de Direito VTG

Ato ordinatório praticado

06/11/2024, 20:31

Juntada de Petição de petição

17/09/2024, 11:43

Juntada de Petição de petição

16/08/2024, 10:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Bradesco Auto/re Companhia De Seguros Advogado: Joao Alves Barbosa Filho (OAB:BA42164) Reu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Relações de C PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8135734-65.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

12/08/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2024, 21:52

Conclusos para decisão

07/07/2023, 18:15

Juntada de decisão

07/07/2023, 18:13

Juntada de Petição de petição

05/04/2023, 11:08

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 24/01/2023 23:59.

26/01/2023, 20:18

Publicado Decisão em 21/11/2022.

02/01/2023, 07:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/01/2023

02/01/2023, 07:26

Juntada de informação

01/12/2022, 16:56

Juntada de informação

18/11/2022, 16:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/11/2022, 15:27

Expedição de Ofício.

18/11/2022, 15:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/11/2022, 16:29

Suscitado Conflito de Competência

09/11/2022, 14:55

Juntada de Petição de petição

03/12/2021, 13:39

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 14/09/2021 23:59.

28/10/2021, 23:06

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 13/09/2021 23:59.

27/10/2021, 21:42

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 21/10/2021 23:59.

24/10/2021, 04:48

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 21/10/2021 23:59.

24/10/2021, 04:48

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 13/09/2021 23:59.

21/10/2021, 22:06

Publicado Decisão em 27/09/2021.

01/10/2021, 23:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021

01/10/2021, 23:21

Conclusos para despacho

01/10/2021, 15:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

01/10/2021, 08:39

Juntada de Petição de petição

29/09/2021, 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/09/2021, 16:47

Declarada incompetência

24/09/2021, 12:19

Desentranhado o documento

23/09/2021, 12:49

Desentranhado o documento

23/09/2021, 12:49

Juntada de informação

23/09/2021, 12:47

Conclusos para despacho

23/09/2021, 12:24

Juntada de Petição de petição

10/09/2021, 15:11

Publicado Despacho em 26/08/2021.

27/08/2021, 22:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021

27/08/2021, 22:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

25/08/2021, 07:35

Expedição de despacho.

25/08/2021, 07:35

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2021, 11:01

Conclusos para despacho

24/08/2021, 09:45

Juntada de Petição de réplica

19/08/2021, 08:26

Juntada de Petição de contestação

24/06/2021, 18:07

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 15/04/2021 23:59.

16/04/2021, 01:08

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 15/04/2021 23:59.

16/04/2021, 01:08

Publicado Despacho em 22/03/2021.

23/03/2021, 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2021

23/03/2021, 03:36

Expedição de carta via ar digital.

18/03/2021, 21:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/03/2021, 18:27

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2021, 14:12

Conclusos para despacho

18/03/2021, 12:22

Juntada de Petição de petição

11/12/2020, 10:20

Publicado Despacho em 03/12/2020.

08/12/2020, 14:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/12/2020, 09:13

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2020, 11:53

Conclusos para despacho

01/12/2020, 11:07

Distribuído por sorteio

01/12/2020, 11:07

Documentos

Decisão

•01/04/2026, 16:24

Decisão

•01/04/2026, 15:46

Decisão

•26/03/2026, 20:17

Decisão

•24/03/2026, 16:16

Decisão

•24/09/2025, 15:12

Decisão

•24/09/2025, 12:27

Outros documentos

•27/03/2025, 11:59

Outros documentos

•27/03/2025, 11:59

Outros documentos

•27/03/2025, 11:59

Outros documentos

•27/03/2025, 11:59

Outros documentos

•27/03/2025, 11:59

Outros documentos

•27/03/2025, 11:59

Outros documentos

•27/03/2025, 11:59

Outros documentos

•27/03/2025, 11:59

Ato Ordinatório

•11/02/2025, 12:57

Todos os documentos(32)

Decisão

•01/04/2026, 16:24

Decisão

11/11/2024, 00:00

•01/04/2026, 15:46

Decisão

•26/03/2026, 20:17

Decisão

•24/03/2026, 16:16

Decisão

•24/09/2025, 15:12

Decisão

•24/09/2025, 12:27

Outros documentos

•27/03/2025, 11:59

Outros documentos

•27/03/2025, 11:59

Outros documentos

•27/03/2025, 11:59

Outros documentos

•27/03/2025, 11:59

Outros documentos

•27/03/2025, 11:59

Outros documentos

•27/03/2025, 11:59

Outros documentos

•27/03/2025, 11:59

Outros documentos

•27/03/2025, 11:59

Ato Ordinatório

•11/02/2025, 12:57

Ato Ordinatório

•06/11/2024, 20:31

Despacho

•08/08/2024, 21:52

Decisão

•07/07/2023, 18:13

Decisão

•07/07/2023, 18:13

Petição

•05/04/2023, 11:08

Petição

•05/04/2023, 11:08

Petição

•05/04/2023, 11:08

Petição

•05/04/2023, 11:08

Decisão

•09/11/2022, 16:29

Decisão

•09/11/2022, 14:55

Decisão

•24/09/2021, 16:47

Decisão

•24/09/2021, 12:19

Despacho

•25/08/2021, 07:35

Despacho

•24/08/2021, 11:01

Despacho

•18/03/2021, 18:27

Despacho

•18/03/2021, 14:12

Despacho

•01/12/2020, 11:53