Execução de Título Judicial 0000073-15.2011.8.05.0052 - TJBA

Execução de Título Judicial 0000073-15.2011.8.05.0052 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Fabricio Bizerra De Amorim (OAB:BA16986-?) Advogado: Tassia De Araujo Goes Aboboreira (OAB:BA24554) Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430) Advogado: Eduardo Argolo De Araujo Lima (OAB:BA4403) Advogado: Marina Caribe Cavalcanti Dantas (OAB:PE28400) Advogado: Andréa Rodrigues Brito Fontes (OAB:BA24205) Executado: Maria Do Carmo Rocha Da Silva Executado: Antenor Braga Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL n. 0000073-15.2011.8.05.0052 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA EXEQUENTE: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s): FABRICIO BIZERRA DE AMORIM (OAB:BA16986-?), TASSIA DE ARAUJO GOES ABOBOREIRA (OAB:BA24554), RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA (OAB:BA13430), MARINA CARIBE CAVALCANTI DANTAS (OAB:PE28400), ANDRÉA RODRIGUES BRITO FONTES (OAB:BA24205) EXECUTADO: MARIA DO CARMO ROCHA DA SILVA e outros SENTENÇA 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA INTIMAÇÃO 0000073-15.2011.8.05.0052 Execução De Título Judicial Jurisdição: Casa Nova Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial proposta pela BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de ESPÓLIO DE MARIA DO CARMO ROCHA DA SILVA e ANTENOR BRAGA, pelas razões fáticas e jurídicas dispostas na exordial (ID 29684209). 2. Cédulas de Crédito Rural (ID 29684215, fls. 01/07). 3. Custas inicias recolhidas (ID 29684220). 4. A executada foi citada em 14/09/2011 (ID 29684237). 5. Audiência inócua (ID 29684242). 6. Desde então, o processo sofreu diversas suspensões, por requerimento da parte exequente (ID 29684258/29684272/29684310/29684324). 7. Nenhum ato expropriatório foi realizado. 8. Óbito da executada Maria do Carmo Rocha da Silva em janeiro de 2019 (consoante documento em anexo). 9. Em 18/05/2020, a exequente pugnou pela citação do executado Antenor Braga (ID 56889466). 10. Citação profícua (ID 143673037). 11. Em 18/11/2021, a exequente requereu a inclusão do Espólio da executada Maria do Carmo Rocha da Silva no polo passivo da presente demanda (ID 158741216). 12. Óbito do executado Antenor Braga em fevereiro de 2022 (consoante documento em anexo). 13. É o relatório, em apertada síntese. 14. Operou-se, in casu, a prescrição intercorrente. 15. O instituto da prescrição tem por escopo garantir a estabilidade e consolidação das relações jurídicas, fundamentando-se na segurança jurídica, fulminando a pretensão pelo decurso do tempo associado à inatividade do credor. 16. E, por se tratar de matéria de ordem pública, na forma do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, é de ser conhecida a qualquer tempo e de ofício pelo Magistrado. 17. Para tanto, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Incidente de Assunção de Competência firmou sua tese no REsp. 1.604.412, por meio do qual restou estabelecido que: "O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980).” Confira-se: “RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR - EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73,quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (REsp 1604412/SC, Rel Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, j.22/08/2018).” 18. Com fundamento na tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, o tema da prescrição intercorrente foi regulamentado pelos parágrafos do artigo 921, incluídos pela Lei nº 14.195/2021: “§4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no §1º deste artigo. §4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. §5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze)dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes.” 19. Ademais, a Súmula nº: 150 do Supremo Tribunal Federal assim dispõe: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. 20. Delineadas tais premissas, o caso sub judice trata de execução de título extrajudicial, ajuizada em 22/10/2010 (ID 29684209), fundada em cédula de crédito rural, cujo prazo prescricional é de 3 (três anos, a contar da data do vencimento do título, nos termos do art. 60 do Decreto-Lei n.º 167 /67 e do art. 70 do Decreto n.º 57.663 /66. 21. E, tratando-se de dívida líquida, a pretensão de cobrança do crédito é quinquenal, nos termos do art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil. 22. Na hipótese vertente, verifico a ocorrência de prescrição tanto do título, quando da cobrança, haja vista que a presente ação encontra-se em trâmite há, aproximadamente, 14 (quatorze) anos. 23. A executada Maria do Carmo Rocha da Silva foi citada em 14/09/2011 (ID 29684237). 24. Desde então, o processo sofreu diversas suspensões, por requerimento da parte exequente, e nenhum ato expropriatório foi realizado (ID 29684258/29684272/29684310/29684324). 25. Sobre a matéria, não se desconhece o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1732716/MT, no sentido que “requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente.” (precedentes: REsp 1732716/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 02/08/2018). 26. Na espécie, a instituição financeira limitou-se em formular reiterados pedidos de suspensão do processo, sem diligenciar quaisquer requerimentos expropriatórios para satisfação da obrigação. 27. Como se não fosse suficiente, segundo a documentação em anexo, a executada Maria do Carmo Rocha da Silva veio a óbito em janeiro de 2019 e a instituição bancária manifestou-se nos autos, tão somente, 02 anos depois (ID 158741216). 28. Logo em seguida, o segundo executado Antenor Braga veio a falecer – em fevereiro de 2022 – e a exequente, até a presente data, não se pronunciou. 29. O processo executório não pode se eternizar sob pena de se estender por tempo superior ao da própria exigibilidade do título, consubstanciando-se em fonte de instabilidade para o direito, em desatenção ao princípio da duração razoável do processo insculpido no art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal. 30. Não é razoável entender que a mera existência de pedidos de suspensão processual, ausente qualquer esforço da instituição bancária para satisfazer seu crédito, seria capaz de impedir indefinidamente o curso do prazo prescricional intercorrente, sob pena de beneficiar a exequente desidiosa e tornar a execução imprescritível. 31. Sabe-se, pois, que a prescrição se consubstancia uma sanção ao detentor de uma pretensão, que dela não se vale no prazo legal, e não um benefício colocado à disposição do devedor, que passa a ser favorecido pelo perecimento da pretensão apenas de forma consequente ao não exercício pelo titular. 32. Se assim o é, tenho que a declaração da prescrição intercorrente deve ser medida imperiosa sempre que, ao lado do transcurso do tempo estipulado em lei, detectar-se que o feito não seguiu seus regulares trâmites por desleixo da parte exequente. 33. No mesmo sentido, tendo transcorrido o prazo prescricional sem qualquer andamento processual, quando existente nos autos informação acerca da existência de bens passíveis de constrição, ou efetiva penhora sem que a liquidação do crédito se perfectibilizem por culpa do exequente, afigura-se correto declarar a prescrição, visto que era seu dever de promover os atos tendentes a expropriação dos bens para satisfação do débito. 34. A toda evidência, o processo não ficou paralisado em razão da não localização do executado ou pela inexistência de bens passíveis de penhora, o que justificaria eventual inação do credor. 35. Pelo contrário, a despeito de haver a citação do executado nos autos, a exequente optou por deixar o feito à sorte durante anos, por mera liberalidade, demonstrando sua completa incúria, passível de ser penalizada mediante reconhecimento da prescrição intercorrente, considerando superado o prazo prescricional correlato. 36. A propósito, em casos análogos, decidiu a jurisprudência: “Ação De Execução De Título Extrajudicial - Duplicata mercantil - Extinção pelo reconhecimento da prescrição intercorrente- Apelo da exequente - Pretensão de afastamento da extinção, ante a inocorrência de prescrição intercorrente. Duplicatas - Prazo trienal (art. 18, I, da Lei nº 5.474/1968) e Súmula 150 do STF (Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação). Ação de execução ajuizada em 26/8/2016 - Despacho que ordenou a citação em 26/8/2016 (fl. 47) – Executado citado em 14/12/2016 (fl. 61). Diante da não localização de bens passíveis de penhora foi requerida à suspensão do feito (art. 921, § 1º do CPC)- Concessão em 27/08/2020 (fl. 254). Superado o prazo da suspensão (1 ano - 27/8/2021), sem existência de atos positivos (penhora de bens), ocorreu a prescrição intercorrente. Ressalta-se que pedidos reiterados após diligências infrutíferas, sem possibilidade de localização de bens, não suspendem nem interrompem o prazo da prescrição intercorrente -Precedente STJ. O processo executório não pode se eternizar sob pena de se estender por tempo superior ao da própria exigibilidade do direito, consubstanciando-se em fonte de instabilidade para o direito, em desatenção ao princípio da duração razoável do processo insculpido no art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal. Seria injusto a fluência de novo prazo prescricional, de três anos (duplicata), a partir do término da suspensão mesmo porque suspensão não se confunde com interrupção. A suspensão paralisa temporariamente o prazo prescricional, enquanto a interrupção reinicia o prazo a partir do zero. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10039409720168260291 Jaboticabal, Relator: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 26/06/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2024).” (Grifo nosso) "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE CAMPINA VERDE - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. Impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente quando, após vários pedidos de suspensão, a Fazenda Pública por mais de cinco anos não se manifesta nos autos para apresentar alguma medida destinada à resolução do feito executivo. (TJ-MG - Apelação Cível: 00287577620108130111 Campina Verde, Relator: Des.(a) Peixoto Henriques, Data de Julgamento: 04/05/2021, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/05/2021).” (Grifo nosso) 37. Considerando todas estas peculiaridades, impõe-se reconhecer o transcurso do prazo prescricional, dado o desleixo processual pela instituição exequente. 38. Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e, por conseguinte, DECLARO EXTINTA A PRETENSÃO EXECUTÓRIA, objeto dos autos, extinguindo o processo, com apreciação de mérito, nos termos do artigo 487, inciso VIII, e artigo 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil. 39. Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais remanescentes. 40. Sem ônus sucumbenciais, consoante artigo 921, §5, do Código de Processo Civil. 41. Autorizo o desentranhamento dos títulos que instruem a presente execução e sua disponibilização à parte executada. 42. Tendo em vista o quanto disposto no art. 1.000 do CPC, arquive-se imediatamente os presentes autos, independente de qualquer prazo. Tal não causa prejuízo às partes, pois, na remota hipótese de haver recurso, o Cartório deverá desarquivar os autos sem qualquer ônus às partes, submetendo o feito à conclusão para apreciação. 43. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. 44. Arquivem-se, com baixa no acervo. 45. Atribuo ao presente ato força de carta/mandado de citação/intimação e de ofício. Casa Nova/BA, data da assinatura eletrônica. (assinatura eletrônica) FRANK DANIEL FERREIRA NERI Juiz de Direito

11/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(17)

Advogados / Representantes(8)

Decorrido prazo de ANDRÉA RODRIGUES BRITO FONTES em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARINA CARIBE CAVALCANTI DANTAS em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de TASSIA DE ARAUJO GOES ABOBOREIRA em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de FABRICIO BIZERRA DE AMORIM em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA em 15/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 24/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA em 30/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAROLINA BUSSENI BRANDAO em 30/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA em 30/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 30/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(109)