Reintegração / Manutenção de Posse 8000914-04.2022.8.05.0078 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 8000914-04.2022.8.05.0078 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Camila Franca De Almeida Advogado: Juarez Alves Dos Reis (OAB:BA54271) Reu: Tertuliano Batista De Matos Advogado: Fagner Santana De Araujo (OAB:BA28952) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 8000914-04.2022.8.05.0078 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA AUTOR: CAMILA FRANCA DE ALMEIDA Advogado(s): JUAREZ ALVES DOS REIS (OAB:BA54271) REU: TERTULIANO BATISTA DE MATOS Advogado(s): FAGNER SANTANA DE ARAUJO (OAB:BA28952) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA SENTENÇA 8000914-04.2022.8.05.0078 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Euclides Da Cunha Vistos e etc. Trata-se de AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE “MEDIDA LIMINAR” movida por CAMILIA FRANÇA DE ALMEIDA em face de TERTULIANO BATISTA DE MATOS, ante aos fatos e fundamentos declarados a seguir. Aduz a inicial que a Autora é possuidora de uma área de aproximadamente 26,5581 hectares, localizada na Fazenda Milagre, zona rural de Quijingue, desde a década de 80, quando foi residir e trabalhar nas terras com seu marido, Silvestre da Silva Matos, falecido em 05/11/2021, irmão do Réu. Narra que, no dia 02/04/2022, há menos de ano e um dia, a autora tomou ciência de que o réu, acompanhado de um outro homem, invadiu o imóvel, pulando a cerca e cortando árvores, com o intuito de se apropriar indevidamente do imóvel. Alega ainda que, no dia 05 de abril, novamente o réu retornou ao local munido de uma escavadeira, derrubando a cerca e destruindo toda mata do local anteriormente invadido. Por tais razões requer que seja expedido mandado liminar de manutenção de posse, inaldita altera pars. Ao final, que seja deferida a manutenção de posse de forma definitiva, com aplicação de multa diária ao Réu no importe de R$ 1.000,00, para o caso de descumprimento. A inicial foi instruída com documentos, inclusive certidão de óbito de Silvestre da Silva Matos ID 191079180 e Declaração de posse ID 191079182. Emendou-se a inicial, juntando levantamento topográfico da área em litígio ID 202805739 e memorial descritivo ID 202805741. Recebida a inicial, concedeu-se a gratuidade da justiça, sem prejuízo designou-se a audiência de justificação. Em sede de audiência de justificação as partes realizaram o seguinte acordo: o requerido se comprometeu a não praticar atos de turbação ou esbulho, retirando os animais da área. A autora, por sua vez, se comprometeu a não utilizar a área, até o desfecho da lide, sob pena de multa ID 270569228. Contestação juntada ID 277212740. Inicialmente arguiu-se a preliminar de Ilegitimidade Ativa, ao argumento de que a área discutida pertence ao réu, e não a autora como alegado na inicial. No mérito, assevera o requerido que a área, objeto desta ação, pertencia a João Zacarias de Matos e Otília Batista da Silva, genitores do Requerido, e, em razão da morte de seu pai, a área foi herdada por sua irmã, Ernestina Souza Matos. Declara que, o Requerido efetuou contrato verbal de compra e venda com a então proprietária do imóvel, dona Ernestina, passando o imóvel pertencer ao requerido. Suscitou por fim a ausência dos requisitos para a concessão de liminar. Razão pela qual requereu que seja julgada improcedente a demanda. Com a contestação juntou-se certidão de óbito de João Zacarias de Matos ID 277212743 e Recibo de compra e venda ID 277212751. Réplica reiterativa ID 293259893. Designou-se audiência de instrução. Na assentada, foram colhidos os depoimentos pessoais das partes, bem como ouvidas as suas testemunhas. A parte autora em seu depoimento disse em síntese: “Que adquiriu o imóvel no ano de 1994; que o terreno possui 24 hectares; disse que não comprou, mas se apossou da terra; que seu esposo já possuía uma casa lá na terra; que a autora e seu esposo plantavam na terra; que seu Tertuliano invadiu o imóvel, dizendo que era dele; que o réu tomou 05 tarefas, que a autora ainda está na posse do restante do imóvel”. A parte ré em seu depoimento disse, em resumo: “Que a terra tem que ser partilhada para todos os irmãos; disse que a terra invadida era utilizada pelo seu irmão, depois de seu falecimento, ficou sendo usada por Dona Camila; disse que houve um inventário de boca; disse que a autora que se apossou da terra, colocando uma cerca em uma área que não era dela”. Em sede de oitiva, a 1ª testemunha da parte ré disse: “Que sabe que essas 6 tarefas foram compradas pelo seu Tertuliano; a roça que o Tertuliano desmatou era de Dona Ernestina”. A 2ª testemunha disse: “Que sabe que o seu Tertuliano tem 6 tarefas. Ao final da oitiva, abriu-se prazo para apresentação das alegações finais”. O requerido apresentou as alegações finais no ID 396713677. A parte autora o fez no ID 396963543. É o relatório. I - DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA Quanto a ilegitimidade ativa tenho que ela não merece ser acolhida. Isso porque, a legitimidade para a causa é a pertinência subjetiva da ação, ou seja, a qualidade expressa em lei que autoriza o sujeito (autor) a invocar a tutela jurisdicional. Nessa lógica, será réu aquele contra qual a parte demandante pretender algo. Além do que, prevalece na jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça o entendimento fundado na teoria da asserção (in statu assertionis), segundo a qual a presença das condições da ação deve ser aferida a partir das afirmações deduzidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade instrutória. II - DO MÉRITO Conforme se depreende da petição inicial, a requerente ajuizou a presente “ação de reintegração de posse”, alegando ter sido esbulhada em sua posse e, em sede de tutela antecipada, pleiteou a imediata expedição de mandado para reintegração, sustentando o preenchimento dos requisitos autorizativos previstos no art. 561 do CPC. O caso é de procedência da ação. Analisando os documentos juntados aos autos, bem como os depoimentos prestados em audiência, sem discussão acerca da propriedade do imóvel, verifico que a autora exerce/exerceu a posse da área rural discutida nos autos, juntamente com seu esposo, já falecido. Em seu depoimento pessoal a parte Autora afirma que: “adquiriu o imóvel no ano de 1994; que não comprou, mas se apossou da terra; que a autora e seu esposo plantavam na terra”. O Réu alegou em sua contestação que a terra é de propriedade de sua irmã, Ernestina Souza Matos. Em seu depoimento pessoal, o réu declarou que: “a terra era utilizada pelo seu irmão e que, depois de seu falecimento, ficou sendo usada por Dona Camila”. É importante frisar que, embora se discuta nos autos a propriedade do imóvel, objeto do litígio, juridicamente, a presente demanda possui apenas natureza possessória e, como se sabe, posse e propriedade são institutos distintos. Isso porque alguém pode estar na posse de um objeto e não ser o proprietário dele. É apenas o detentor da posse, mas não é dono. Já o proprietário tem o domínio sobre a coisa, motivo pelo qual no instante se passa a analisar se os requisitos dos arts. 560 e 561 do CPC/2015 foram preenchidos, os quais colaciono: "Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração." Ademais, a Súmula 487 do Supremo Tribunal Federal é clara em asseverar que "Será deferida a posse a quem, evidentemente, tiver o domínio, se com base neste for ela disputada". No caso dos autos, a posse da autora restou devidamente comprovada também de forma documental, é o que verifica do anexo de ID 191079170, pág 4, o qual trata de declaração de posse de uma terra, medindo 37,2 ha, situada na Fazenda Milagre, zona rural de Quijingue, tendo sido inclusive o Réu como testemunha no referido documento. Da documentação aduanada aos autos, é possível concluir que o imóvel litigioso está incluso dentro da área de terra indicada no documento acima referido. Ademais, nenhuma testemunha ou prova trazida aos autos pelo réu comprovaram sua posse sobre o imóvel. Por sua vez, observa-se que a área é/foi ocupada pela autora, desenvolvendo ali sua atividade rural, juntamente com seu esposo, já falecido (ID 202805739). Há de se ressaltar ainda que não ficou comprovado nos autos, de forma indubitável, que a área em litígio foi objeto de contrato de compra e venda firmando entre o réu e a pessoa de nome ERNESTINA. Isto porque, não há prova documental no processo que ateste a transação e a prova testemunhal, ouvida em termos de declaração, não soube discorrer com precisão os termos do suposto contrato (data/valores/área). Cediço que nos termos da legislação processual vigente, a prova da existência do contrato de compra e venda é da parte ré (art. 373, II do CPC), entretanto, esta não cumpriu com seu múnus, pois não apresentou cópia do contrato, nem sequer trouxe a Sra. ERNESTINA aos autos com fins de confirmar suas alegações. Da mesma forma, o esbulho, a data do esbulho e a perda da posse pela a autora restaram incontroversos nos autos, vez que o requerido passou a impedir a posse da Autora pouco tempo antes do ajuizamento da ação. Assim, preenchidos, portanto, os requisitos necessários, e ainda, a supressão do único ponto controvertido, desnecessário maiores delongas, o que se impõe a necessidade de manutenção da requerente na posse do imóvel, objeto do presente litígio. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, determinando a manutenção da posse da requerente no imóvel rural objeto do litígio, situado na Fazenda Milagre, zona rural de Quijingue (descrito na inicial). Fica extinto o feito, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), por equidade, em observância ao disposto no art. 85 do CPC/2015, contudo suspendo sua exigibilidade, vez que o réu está sob o pálio da gratuidade da justiça, que neste ato defiro. Levando em consideração as características desta ação, expeça-se mandado de cumprimento deste julgado, devendo o Sr. Oficial de Justiça acompanhar os trabalhos, de tudo certificando sobre o seu cumprimento. P.I.R Após o trânsito em julgado e não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Euclides da Cunha(BA), data da liberação do documento nos autos digitais Dione Cerqueira Silva Juíza de Direito

11/12/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de CAMILA FRANCA DE ALMEIDA em 12/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de TERTULIANO BATISTA DE MATOS em 12/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Mandado devolvido Positivamente

Expedição de intimação.

Mandado devolvido Cancelado

Mandado devolvido Cancelado

Expedição de mandado.

Expedição de mandado.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Todas as movimentações(109)

Todos os documentos(19)