Procedimento Comum Cível 8009210-69.2021.8.05.0039 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8009210-69.2021.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Givanete Galvao De Souza Advogado: Celia Teresa Santos (OAB:BA5558) Advogado: Maria Da Saude De Brito Bomfim (OAB:BA19337) Reu: Itau Seguros S/a Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8009210-69.2021.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI AUTOR: GIVANETE GALVAO DE SOUZA Advogado(s): CELIA TERESA SANTOS (OAB:BA5558), MARIA DA SAUDE DE BRITO BOMFIM (OAB:BA19337) REU: ITAU SEGUROS S/A Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI DECISÃO 8009210-69.2021.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Trata-se de Ação de Revisão de Consignação em Pagamento intentada por Givanete Galvão de Souza, em face de Itaú Seguros S.A. Processo sentenciado extinto por abandono da causa, como se vê do documento de id.206724563. A parte autora interpôs recurso de apelação, id. 215081294/215084295. Em petição de id.215084297, a autora informou que, por equívoco, acostou petição estranha aos autos de id.215084293 e 218084294, requerendo o desentranhamento das mesmas dos autos. Em certidão de id.231319540, fora certificado o trânsito em julgado. Em petição de id.256896041, a autora requereu que seja retificado o equívoco, tornando sem efeito a certidão de id.231319540, que certificou o trânsito em julgado da sentença. Em petição de id.256908726, a autora chamou o feito à ordem, alegando que a certidão de id.231319540 resta equivocada, posto que peticionou em evento de id.215084295 recurso de apelação. É o relatório. Em petição de id.215084297, a autora requereu desentranhamento das petições de id.215084293 e id.215084294, alegando ter protocolada as mesmas por equívoco. Ao analisar as peças, foi possível verificar que assiste razão a autora, vez que as partes qualificadas divergem da qualificação dos presentes autos. Acrescento, ainda, que o endereçamento da petição de id.215084294, é para o Juiz de Direito da 15ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador - BA. Nesse sentido, determino, ao cartório que proceda com a exclusão/desentranhamento das petições de id.215084293 e id.215084294. No mais, considerando, que a certidão de id.231319540, fora expedida com base nas petições de ids.215084293 e 215084294, torno a mesma sem efeito, vez que as petições mencionadas são estranhas aos autos. Do prosseguimento do feito: Ao longo dos anos na titularidade desta unidade, observando o acervo da 1ª Vara Cível como um todo, tenho verificado uma razoável quantidade de processos sem movimentação há mais de 100 dias e sem impulso da parte autora há tempo superior a este, nos quais detectamos, no decorrer do tempo, que a parte autora não tinha mais interesse na demanda, seja por ter realizado composição fora dos autos, seja por ter de outra forma a pretensão se esvaziado. nestes casos é preciso que o juízo atue, com resultados, para ajustar o seu acervo de modo a manter em tramitação e dentro das prioridades do Juízo, os processos em que as partes tenham de fato interesse no prosseguimento. Assim, para verificar esse interesse, este Juízo determina a intimação da parte autora para manifestar interesse no prosseguimento do feito sempre que identifica o não cumprimento de eventual diligência. Nesta determinação, fica intimado o advogado que a parte espontaneamente e de forma livre constituiu para representar seus interesses da demanda, cabendo ao mesmo a diligência ali determinada. Nesta intimação já se consigna que a ausência de resposta implicará no entendimento pela falta de interesse no prosseguimento do feito, já que se trata sempre de direito disponível. Efetuada a intimação e permanecendo o Autor silente, o Juízo procede com a extinção do processo, nos termos do art. 485, III, do CPC, por falta de interesse no prosseguimento da demanda. Cuidam-se de processos com interesses disponíveis e, em centenas deles, embora a parte autora não possua mais interesse no feito, permanece sem contudo pedir a desistência ou informar a realização de acordo extrajudicial ou requereu prosseguimento do feito indicando as diligências necessárias para o prosseguimento do feito. Como reflexo do desinteresse dos demandantes, é que na grande maioria das sentenças extintivas não há qualquer impugnação. No caso dos autos, o processo foi extinto sem resolução do mérito com base no art.485, III, do Código de Processo Civil, como se vê do documento de id.206724563. Ocorre que, no caso dos presentes autos, o autor demonstrou seu interesse em prosseguir com a demanda através de o recurso de apelação, onde sustenta que a sentença extintiva para que seja considerada válida, é imprescindível que se tenha procedido a intimação pessoal da parte autora. De inicio, cumpre destacar que o Recurso de Apelação é cabível contra sentença seja ela terminativa (art.485 do Código de Processo Civil) ou definitiva (art.487 do Código de Processo Civil), podendo ser interposta nos termos do art.1.009 do CPC. O novo diploma processual, desde que interposto recurso de apelação, autoriza a retratação de todas as sentenças de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art.485, § 7, do CPC, assim o Código de Processo Civil promoveu a ampliação do rol de hipóteses em que pode ser exercido o juízo de retratação, vez que as regras que regem o processo civil devem balizar pelo primado da análise do mérito. Nesse sentido, o juiz sempre que possível, deve superar os vícios, estimulando, viabilizando e permitindo sua correção, essa é norma extraída do texto previsto no art.4° do CPC, segundo o qual, "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluindo a atividade satisfativa". Por este motivo, este Juízo reviu o entendimento e passou a exercer o juízo de retratação com base no diploma processual mencionado acima, pelo fato do autor demonstrar manifestamente interesse na continuidade da demanda. Note-se que este entendimento encontra respaldo nos princípios da celeridade, economia processual e primazia do julgamento do mérito. Além disso, deve-se sopesar a utilidade do processo para solucionar a controvérsia ainda existente e a sua importância para pacificar os conflitos sociais. Por tudo quanto o exposto, REVOGO a sentença extintiva, determinando a retomada do curso processual. Compulsando os autos, foi possível verificar que em decisão de id.149177601, este juízo, manteve o indeferimento da gratuidade judiciária, contudo concedeu o direito ao parcelamento das custas processuais em 04 (quatro) vezes. Na mesma decisão, determinou a intimação da autora para proceder com pagamento da primeira parcela até o dia 05.11.2021. Em seguida, a autora comunicou a interposição de Agravo de Instrumento em face da decisão que manteve o indeferimento da gratuidade. ids.154914076 e 154914077. Em despacho de id.165361584, este juízo tomou conhecimento da interposição do agravo. Em certidão de id.203466023, fora certificado o decurso de prazo da autora. Em razão da inércia da autora em proceder com recolhimento das custas, este juízo determinou o cancelamento da distribuição. Em consulta junto ao Segundo Grau, foi possível verificar que o Agravo de Instrumento de n° 8037836-21.2021.8.05.0000 teve seu provimento negado. A decisão foi proferida em 30 de novembro de 2021 pela Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Nesse sentido, determino, a intimação da autora para que proceda com recolhimento das custas na forma da decisão de id.149177601, devendo proceder com recolhimento da primeira parcela até o dia 11.11.2022, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art.290 do CPC. Cumprida a determinação, voltem-me os autos conclusos. CAMAÇARI/BA, 13 de outubro de 2022. MARINA RODAMILANS DE PAIVA LOPES DA SILVA JUÍZA DE DIREITO m.m.s

11/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de GIVANETE GALVAO DE SOUZA em 16/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ITAU SEGUROS S/A em 16/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ITAU SEGUROS S/A em 16/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de GIVANETE GALVAO DE SOUZA em 16/09/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 26/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Todas as movimentações(75)

Todos os documentos(18)