Execução Extrajudicial de Alimentos 8010562-29.2024.8.05.0113 - TJBA

Execução Extrajudicial de Alimentos 8010562-29.2024.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Amanda Roberta Dos Santos Executado: Adenilton Ramos Cardoso Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes Rua Santa Cruz, próximo à Maternidade da Mãe Pobre - Ester Gomes, s/n, Nossa Senhora das Graças - CEP 45600-000, E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 8010562-29.2024.8.05.0113 Classe - Assunto: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE ALIMENTOS (12247) - [Fixação, Levantamento de Valor] Pólo Ativo: EXEQUENTE: AMANDA ROBERTA DOS SANTOS Pólo Passivo: EXECUTADO: ADENILTON RAMOS CARDOSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE ITABUNA DESPACHO 8010562-29.2024.8.05.0113 Execução Extrajudicial De Alimentos Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Intime-se a parte executada, pessoalmente, para que, no prazo de 3 (três) dias, efetue o pagamento integral do débito, comprove o adimplemento ou apresente justificativa plausível para a impossibilidade de pagamento, nos termos do artigo 528 do Código de Processo Civil (CPC). Fica expressamente advertida de que o não cumprimento ensejará a expedição de certidão para protesto da decisão judicial e a decretação da prisão civil, conforme preceituam os §§ 1º a 3º do referido artigo. Para fins de quitação, considera-se abrangido o valor das três últimas prestações vencidas anteriores ao ajuizamento da execução, bem como aquelas que vencerem no curso do processo, conforme entendimento jurisprudencial e doutrinário pacificado. Fica a parte executada ciente de que somente a demonstração de fato que evidencie a impossibilidade absoluta de pagamento poderá justificar o inadimplemento, sob pena de desconsideração da justificativa. Decorrido o prazo sem que haja pagamento, justificativa ou comprovação suficiente, dê-se vista ao Ministério Público, caso exista interesse de incapaz envolvido. Se houver justificativa apresentada, intime-se a parte exequente, por meio de seu advogado, para manifestação no prazo legal, seguindo-se a remessa dos autos ao Ministério Público para parecer. Cumpra-se. ITABUNA, 4 de dezembro de 2024. SAMI STORCH Juiz de Direito

11/12/2024, 00:00

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Publicado Despacho em 22/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de despacho.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido Positivamente

Expedição de mandado.

Expedição de despacho.

Decorrido prazo de AMANDA ROBERTA DOS SANTOS em 22/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de AMANDA ROBERTA DOS SANTOS em 22/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADENILTON RAMOS CARDOSO em 16/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de AMANDA ROBERTA DOS SANTOS em 16/09/2025 23:59.

Publicado Despacho em 26/08/2025.

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