Monitória 0056578-53.2009.8.05.0001 - TJBA

Monitória 0056578-53.2009.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Reu: Acosideral Comercial Ltda - Epp Autor: Banco Bradesco Sa Advogado: Marco Roberto Costa Pires De Macedo (OAB:BA16021) Advogado: Karina Pinto Andrade Da Silva (OAB:BA18143) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 8ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Prof. Orlando Gomes - 2º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA DECISÃO Processo nº: 0056578-53.2009.8.05.0001 Classe - Assunto: MONITÓRIA (40) Requerente AUTOR: BANCO BRADESCO SA Requerido(a) REU: ACOSIDERAL COMERCIAL LTDA - EPP PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 0056578-53.2009.8.05.0001 Monitória Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc... À petição de ID. 444495212, a parte autora requereu a inclusão no polo passivo da demanda dos Srs. Markus Vinicius Granato e Caio Vinicus Granato, sócios da parte ré, em razão do retorno negativo do mandado (ID. 260024699) e da condição de inapta da pessoa jurídica no sistema da Receita Federal. Ocorre que a inaptidão não equivale à extinção da pessoa jurídica e representa apenas a declaração de omissão no cumprimento de obrigações acessórias, a exemplo de entrega de declarações e escriturações, pelo prazo de 90 (noventa) dias, conforme art. 81 da Lei nº 9.430/96. Sendo assim, não há como deferir a inclusão da sócia no polo passivo sem requerimento formal de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Contudo, defiro a citação da empresa ré nos endereços dos sócios, indicados à petição de ID. 444495212. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha as custas relativas à diligência requerida, sob pena de indeferimento. Após o recolhimento, expeça-se a carta citatória. Em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais, concedo a esta decisão força de MANDADO DE INTIMAÇÃO, CITAÇÃO e OFÍCIO, o que dispensa a expedição de qualquer outro ato pela Secretaria desta Vara. P. I. Cumpra-se. Salvador/BA, 22 de novembro de 2024 ITANA EÇA MENEZES DE LUNA REZENDE Juíza de Direito GSM

11/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(48)

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ACOSIDERAL COMERCIAL LTDA - EPP em 04/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ACOSIDERAL COMERCIAL LTDA - EPP em 06/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 06/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ACOSIDERAL COMERCIAL LTDA - EPP em 06/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 06/02/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 04/02/2026.

Disponibilizado no DJEN em 03/02/2026

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Publicado Despacho em 17/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 16/12/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(101)

Todos os documentos(16)