Cumprimento de sentença 0060174-55.2003.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 0060174-55.2003.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Banco Do Brasil Sa Advogado: Luis Carlos Monteiro Laurenço (OAB:BA16780) Advogado: Celso David Antunes (OAB:BA1141-A) Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430) Interessado: Guilhermo Nunez E Cia Ltda Advogado: Rogerio Lima Machado Dos Santos (OAB:BA10084) Interessado: Angelica Chemmes Nunez Advogado: Rogerio Lima Machado Dos Santos (OAB:BA10084) Interessado: Geraldo Nunez Borges Advogado: Rogerio Lima Machado Dos Santos (OAB:BA10084) Interessado: Jandira Ribeiro Dos Santos Nunez Advogado: Rogerio Lima Machado Dos Santos (OAB:BA10084) Interessado: Guilhermo Nunez Nunez Advogado: Rogerio Lima Machado Dos Santos (OAB:BA10084) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 7ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA SENTENÇA Processo nº: 0060174-55.2003.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente BANCO DO BRASIL SA Requerido(a) Guilhermo Nunez e Cia Ltda e outros (4) BANCO DO BRASIL SA ingressou em juízo com a presente demanda contra GUILHERMO NUNEZ & CIA LTDA., GUILHERMO NUNEZ NUNEZ, ANGÉLICA CHEMMES NUNEZ, JANDIRA RIBEIRO DOS SANTOS NUNEZ e GERALDO NUNEZ NUNEZ. Alegou, em síntese, que firmou contratos bancários com os réus que, todavia, deixaram de ser adimplidos. Assim é que veio a juízo para requerer a condenação dos réus ao pagamento de R$ 54.558,32 Citados, os réus apresentaram defesa, sustentando que os juros remuneratórios cobrados ultrapassam o limite legal permitido, além do que praticou-se, indevidamente, a capitalização dos juros, além da acumulação da comissão de permanência com outros encargos contratuais, o que afirma ser indevido. Assim é que pretendeu o julgamento improcedente o pedido. Houve réplica. RELATEI. DECIDO. O desate do litígio prescinde da produção de outras provas, pelo que é o caso de proceder-se ao julgamento antecipado do mérito, à luz do que contém o art. 355, I, do NCPC. Trata a controvérsia de discussão acerca dos juros e encargos praticados pelas instituições financeiras em um de seus contratos bancários, tema que, como é sabido, é bastante recorrente nos mais diversos foros do Estado brasileiro. Sua singular recorrência, aliás, motivou a instauração de incidente de processo repetitivo perante o Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial nº 1061530/RS (2008/0119992-4), 2ª Seção do STJ, Rel. Nancy Andrighi. j. 22.10.2008, DJe 10.03.2009), ocasião em que, para os efeitos do art. 543-C, do CPC de 73, cinco diferentes orientações foram firmadas, além de ter sido asseverada, naquela oportunidade, a presunção de constitucionalidade do art. 5º da MP nº 1.963-17/00, reeditada sob o nº 2.170-36/01, tudo com vistas a rejeitar o parecer do MPF que opinava pela suspensão do recurso especial até o julgamento definitivo da ADI 2.316/DF. O registro acima efetuado tem sua relevância na medida em que este magistrado caminha seu entendimento no sentido de que, no particular, avulta o princípio da segurança jurídica, de molde a fazer incidir um mínimo de uniformidade nas decisões dos mais diversos órgãos do Poder Judiciário sem que, com isso, seja afrontado o princípio do livre convencimento. É justamente por isso que o fundamento da presente decisão será extraído das orientações firmadas pelo E. STJ que acima mencionei, bem como de sua jurisprudência predominante, muitas delas cristalizadas em diversas súmulas editadas sobre o tema. Aliás, é exatamente com lastro nessa jurisprudência predominante que deve ser renovada, de logo, a premissa já bastante conhecida no sentido de que às instituições financeiras é aplicável o CDC (Súmula 297 - STJ). Fixada a premissa que acima anunciei, devo dizer que para melhor enfrentamento do tema analisarei de per si cada um dos elementos que englobam o pedido de revisão de contrato formulado pela parte autora. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS É descabida, em regra, a limitação dos juros remuneratórios, não só por conta do que contém a Lei 4.565/64, mas também em vista da pacífica jurisprudência do E. STF que culminou na edição da Súmula 596 daquela Corte, esta que, no que se refere à taxa de juros remuneratórios, afastou a aplicação do Decreto 22.626/33 às instituições financeiras. Aliás, a orientação indicada sob o número 1 daquele incidente de recurso repetitivo que antes mencionei trata justamente desta questão, aduzindo, além disso, que as taxas de juros praticadas só devem ser revisadas “em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto.” Note-se, por oportuno, que não é o fato das taxas de juros remuneratórios ultrapassarem a média praticada no mercado que determinará o reconhecimento de sua abusividade. Sim, porque, a toda evidência, para apurar-se a média do que quer que seja são levados em consideração índices que não são uniformes, sendo eles ora mais baixos, ora mais altos, variação da qual vai ser extraída justamente a média entre todos os índices considerados. Disso decorre que a flutuação de determinado índice nas proximidades da linha média, seja para mais, seja para menos, é constatação absolutamente natural, constituindo-se em agressão à matemática básica esperar-se que todos os índices que tenham relação com aquela média apurada não a ultrapassem. Trazendo tal realidade para a questão dos juros remuneratórios estabelecidos nos contratos bancários, é preciso que seja dito que apenas as taxas que ultrapassem de forma contundente a média de mercado deverão ser reconhecidas como abusivas e, ainda assim, desde que tal circunstância esteja "cabalmente demonstrada", a teor do que estabelece a orientação número 1 daquele incidente de recurso repetitivo a que já me referi por várias vezes. Bem a propósito das conclusões que agora extraio é a jurisprudência abaixo transcrita: "DIREITO COMERCIAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. Os negócios bancários estão sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto aos juros remuneratórios; a abusividade destes, todavia, só pode ser declarada, caso a caso, à vista de taxa que comprovadamente discrepe, de modo substancial, da média do mercado na praça do empréstimo, salvo se justificada pelo risco da operação. Recurso especial conhecido e provido." (REsp 407.097/RS, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/03/2003, DJ 29/09/2003, p. 142) Numa palavra, porque não verifico, no particular, da análise do contrato celebrado, a cabal demonstração da excepcionalidade necessária para a revisão dos juros remuneratórios, mantenho as taxas tais como foram contratadas. DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS No que tange à capitalização dos juros remuneratórios, é preciso asseverar que o art. 5º da MP 1963-17, ela que veio a ser reeditada sob o nº 2.170-36, permite a sua ocorrência, com periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários celebrados após 31.03.2000, data em que o susoreferido artigo foi inserido naquela Medida Provisória original. Note-se que, não obstante estar em curso a ADI 2.316/DF, ela que busca a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo em questão, o certo é que a presunção de constitucionalidade das leis e atos normativos do Poder Público determina a sua regular aplicação, pelo menos enquanto não haja a declaração de sua incompatibilidade com a Carta de 1988. Foi nesse sentido, devo registrar, que decidiu o E. STJ no incidente já por algumas vezes referido. Ainda no que diz respeito à capitalização dos juros, é preciso que se tenha em vista que a sua periodicidade inferior a um ano, além de apenas ser permitida naqueles contratos firmados após 31.03.2000, deve ser EXPRESSAMENTE PACTUADA. No particular do tema relativo à capitalização de juros, devo dizer que no REsp 973.827/RS foram aprovadas duas teses para os efeitos do art. 543-C. A primeira delas no sentido de ser permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000. A segunda que exprime a exigência já anunciada em linhas volvidas do pacto expresso acerca de sua possibilidade, esclarecendo que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Pois bem. No particular destes autos, os contratos foram firmados antes de 31.03.2000, de modo que a capitalização mensal não pode ser admitida DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA Uma vez caracterizada a situação de inadimplência, a parte autora deverá sujeitar-se aos encargos dela decorrentes. A esse respeito, é mister que seja destacada, de logo, o conteúdo da Súmula 294 do E. STJ que afirma não ser potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média do mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato. Em outros termos, não é abusiva a pactuação da comissão de permanência. Note-se, entretanto, que o referido encargo não poderá estar cumulado com os juros remuneratórios, tampouco com a correção monetária e com os demais encargos moratórios (juros moratórios e multa contratual), tudo a teor do que contêm as Súmulas 296 e 30 do STJ. Além disso, ainda a respeito do assunto, o enunciado 472 da Súmula do E. STJ dispõe que “A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual”. Afirme-se, por último, que em caso de cumulação indevida da comissão de permanência com qualquer dos encargos moratórios, ou mesmo com os juros remuneratórios, deve prevalecer, apenas, a incidência da sobredita comissão, conforme reiterada jurisprudência do STJ. Pois bem. No caso, as planilhas juntadas com a inicial demonstram a cumulação indevida da comissão de permanência com juros remuneratórios e outros encargos da mora, o que não pode ser admitido DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0060174-55.2003.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado para condenar a parte ré ao pagamento do valor devido, este que deverá ser apurado apenas com a incidência da comissão de permanência, excluída a possibilidade de capitalização mensal dos juros, juros remuneratórios e quaisquer outros encargos decorrentes da mora. Custas e honorários de advogado pela parte ré, sendo que, em relação a estes últimos, com lastro no art. 85, § 2º, do NCPC, ficam eles fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, percentual que leva em consideração o grau de zelo, o trabalho realizado e o tempo despendido pelos advogados dos autores, que atuaram sem que este juízo pudesse perceber qualquer nota negativa no exercício da defesa dos acionados; o lugar da prestação do serviço, qual seja, a Comarca de Salvador, que não oferece maior embaraço para atuação do profissional da advocacia, já que é a capital de um dos estados da Federação; além da natureza relativamente simples da causa. P.R.I. Salvador, 28 de novembro de 2024. GEORGE ALVES DE ASSIS Juiz de Direito

11/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Publicado Despacho em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ANGELICA CHEMMES NUNEZ em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de GERALDO NUNEZ BORGES em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de Guilhermo Nunez e Cia Ltda em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de Guilhermo Nunez Nunez em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JANDIRA RIBEIRO DOS SANTOS NUNEZ em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de GERALDO NUNEZ BORGES em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de Guilhermo Nunez e Cia Ltda em 24/02/2026 23:59.

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