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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Sandro Ribeiro Dos Santos Advogado: Adriana Meyer Barbuda Gradin (OAB:BA12815) Advogado: Max Weber Nobre De Castro (OAB:BA13774) Requerente: Elisio Pereira Lima Advogado: Max Weber Nobre De Castro (OAB:BA13774) Requerente: Walmiro Do Espirito Santo Advogado: Max Weber Nobre De Castro (OAB:BA13774) Requerente: Sergio Lima Do Espirito Santo Advogado: Max Weber Nobre De Castro (OAB:BA13774) Requerente: Ronalt Oliveira Sales Advogado: Max Weber Nobre De Castro (OAB:BA13774) Requerente: Carlos Alberto Machado De Almeida Advogado: Max Weber Nobre De Castro (OAB:BA13774) Requerente: Joao Batista De Jesus Neto Advogado: Rodrigo Viana Panzeri (OAB:BA32817) Requerente: Edvaldo Lima Da Silva Advogado: Max Weber Nobre De Castro (OAB:BA13774) Requerente: Jackson Santos De Castro Advogado: Max Weber Nobre De Castro (OAB:BA13774) Requerente: Irenio Dos Santos Sousa Advogado: Max Weber Nobre De Castro (OAB:BA13774) Requerente: Carlos Alberto Ramos Vieira Advogado: Max Weber Nobre De Castro (OAB:BA13774) Requerente: Ademivaldo De Oliveira Souza Advogado: Max Weber Nobre De Castro (OAB:BA13774) Requerente: Herbert Pharaoh De Almeida Advogado: Max Weber Nobre De Castro (OAB:BA13774) Requerente: Valmir Brito Ferreira De Jesus Advogado: Max Weber Nobre De Castro (OAB:BA13774) Requerente: Jailson Batista De Oliveira Advogado: Max Weber Nobre De Castro (OAB:BA13774) Requerente: Carlos Antonio Pinheiro Dos Reis Advogado: Max Weber Nobre De Castro (OAB:BA13774) Requerente: Carlos Alberto Dos Santos Advogado: Max Weber Nobre De Castro (OAB:BA13774) Requerente: Jose Itagilson Rodrigues Dos Santos Advogado: Max Weber Nobre De Castro (OAB:BA13774) Requerente: Aroldo Jose Santana Moura Advogado: Max Weber Nobre De Castro (OAB:BA13774) Requerente: Marlene Oliveira Teixeira De Sousa Advogado: Max Weber Nobre De Castro (OAB:BA13774) Requerente: Gilbervanio Dos Santos Lima Advogado: Max Weber Nobre De Castro (OAB:BA13774) Requerente: Aloisio Epaminondas Santos Junior Advogado: Max Weber Nobre De Castro (OAB:BA13774) Requerente: Antonio Carlos Da Cruz Advogado: Max Weber Nobre De Castro (OAB:BA13774) Requerente: Antonio Roque Cardoso Da Encarnacao Advogado: Max Weber Nobre De Castro (OAB:BA13774) Requerente: Joel Marques Da Silva Advogado: Max Weber Nobre De Castro (OAB:BA13774) Requerente: Jairo Monteiro Mangabeira Advogado: Max Weber Nobre De Castro (OAB:BA13774) Requerente: Maura Sheila Sena Aragao Advogado: Max Weber Nobre De Castro (OAB:BA13774) Requerente: Jailton Dos Santos Gomes Advogado: Max Weber Nobre De Castro (OAB:BA13774) Advogado: Estevam Alves Rego Filho (OAB:BA56701) Requerente: Ronaldo Dos Santos Marques Advogado: Max Weber Nobre De Castro (OAB:BA13774) Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439) Requerente: Roque Fernandes Rezende De Oliveira Advogado: Max Weber Nobre De Castro (OAB:BA13774) Requerente: Samuel Silva Sousa Advogado: Max Weber Nobre De Castro (OAB:BA13774) Requerente: Hilario Da Conceicao Filho Advogado: Max Weber Nobre De Castro (OAB:BA13774) Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447) Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160) Requerente: Ronaldo Luis Sales De Araujo Advogado: Max Weber Nobre De Castro (OAB:BA13774) Requerente: Rosangela Teles De Oliveira Advogado: Max Weber Nobre De Castro (OAB:BA13774) Requerente: Paulo Sena Machado Advogado: Max Weber Nobre De Castro (OAB:BA13774) Requerente: Lazaro Antonio Teixeira De Santana Advogado: Max Weber Nobre De Castro (OAB:BA13774) Requerente: Haniel Silva Santiago Advogado: Max Weber Nobre De Castro (OAB:BA13774) Requerente: Antonio Jorge Santos Lima Advogado: Max Weber Nobre De Castro (OAB:BA13774) Requerente: Paulo Cesar Da Costa Advogado: Max Weber Nobre De Castro (OAB:BA13774) Requerente: Fernando Luis Vitorio Da Silva Advogado: Max Weber Nobre De Castro (OAB:BA13774) Requerente: Francolino Neto De Santana Advogado: Max Weber Nobre De Castro (OAB:BA13774) Requerente: Antonio Carlos Reis Advogado: Max Weber Nobre De Castro (OAB:BA13774) Advogado: Eduardo De Moraes Chaves Gomes (OAB:BA39866) Requerente: Moises Campos Queiroz Advogado: Max Weber Nobre De Castro (OAB:BA13774) Requerente: Furturato Ferreira Pires Advogado: Max Weber Nobre De Castro (OAB:BA13774) Requerente: Josafa Matos De Oliveira Advogado: Max Weber Nobre De Castro (OAB:BA13774) Requerente: Reginaldo De Oliveira Rocha Advogado: Max Weber Nobre De Castro (OAB:BA13774) Requerente: Armando De Jesus Santos Advogado: Max Weber Nobre De Castro (OAB:BA13774) Requerente: Ueliton Paixao Da Silva Advogado: Max Weber Nobre De Castro (OAB:BA13774) Requerente: Claudio De Almeida Cardoso Advogado: Max Weber Nobre De Castro (OAB:BA13774) Requerente: Clovis Da Silva Brito Advogado: Max Weber Nobre De Castro (OAB:BA13774) Requerido: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0082377-45.2002.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR REQUERENTE: Sandro Ribeiro dos Santos e outros (49) Advogado(s): ADRIANA MEYER BARBUDA GRADIN (OAB:BA12815), MAX WEBER NOBRE DE CASTRO registrado(a) civilmente como MAX WEBER NOBRE DE CASTRO (OAB:BA13774), ONILDE CAVALCANTE DE ANDRADE CARVALHO (OAB:BA43447), WAGNER VELOSO MARTINS registrado(a) civilmente como WAGNER VELOSO MARTINS (OAB:BA37160), RODRIGO VIANA PANZERI (OAB:BA32817), FABIANO SAMARTIN FERNANDES (OAB:BA21439), EDUARDO DE MORAES CHAVES GOMES registrado(a) civilmente como EDUARDO DE MORAES CHAVES GOMES (OAB:BA39866), ESTEVAM ALVES REGO FILHO (OAB:BA56701) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA R. Hoje. Cuidam os mencionados autos de Cumprimento de Obrigação de Pagar Quantia Certa ajuizado por JOAO BATISTA DE JESUS NETO, HILARIO DA CONCEIÇÃO FILHO, JAILSON DOS SANTOS GOMES em face de ESTADO DA BAHIA devidamente qualificados nos autos, apresentando planilhas de cálculos de ID.197502979, Intimado para fins do art. 535 do Código de Processo Civil (CPC), o ESTADO DA BAHIA impugnou a Execução, refutando os valores apresentados pelos Autores e apresentando planilhas de cálculos de ID.392024413 (referente a HILARIO DA CONCEIÇÃO FILHO) O Exequente, por meio de seu Advogado, manifestou concordância com os cálculos apresentados pelo Executado, pugnando por sua homologação e expedição do competente precatório para pagamento, ID.403770650. Destarte, homologo os cálculos apresentados pelo Executado, de IDID.392024413, para que produzam seus devidos efeitos, fazendo parte desta, e em razão da declaração de inconstitucionalidade dos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil, proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 4357, determino a expedição de precatório para adimplemento da obrigação principal, e RPV relativo aos honorários advocatícios, tudo de acordo com os cálculos supra homologados, devendo o referido valor ser atualizado até a data do efetivo pagamento pelo setor de precatórios competente, aparelhado para a finalidade de atualização dos cálculos, Condeno o Exequente ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do Executado, estes no percentual de 10%, arbitrados sobre a diferença entre o valor executado e o valor atribuído pelo Estado da Bahia na inicial da Impugnação à Execução, com espeque no art 85, inciso I, § 3º do CPC, cuja exigibilidade estará sujeita, a condição suspensiva, por ser beneficiária da justiça gratuita, em observância ao preceito do § 3º, art. 98, do CPC/2015. Encaminhe os autos à Procuradoria Geral do Estado, para tomar ciência deste decisum, após o transito em julgado, intimem-se os Autores, através de Ato Ordinatório, para a expedição do Precatório. Em tempo, quanto as execuções deflagradas pelo Autores JOAO BATISTA DE JESUS NETO e JAILSON DOS SANTOS GOMES constata-se que existem petições distribuídas neste feito executório e nos autos dos Embargos à Execução de ID.0334019-53.2014.8.05.0001, pelo que determino aos Autores que declarem a concordância naqueles autos, para fins de homologação. Ainda, quaisquer pleitos homologatórios pendentes deverão ser formulados nos autos dos Embargos de Execução, a fim de evitar tumulto processual. Ao cartório para que procedam a retificação dos dados do Autor RONALDO SANTOS MARQUES, consoante requerido no petitório de ID.416172611. P.I.Cumpra-se. Salvador, 27 de agosto de 2024 Ruy Eduardo Almeida Britto Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0082377-45.2002.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana