Execução Fiscal 0147718-71.2009.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0147718-71.2009.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Salvador Executado: Raimundo Dos Santos Moreira Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0147718-71.2009.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: Raimundo dos Santos Moreira Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece. Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me. Publique-se. Com força de mandado. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA KARLA KRISTIANY MORENO DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0147718-71.2009.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

11/12/2024, 00:00

Devolvidos os autos

22/08/2020, 21:53

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

15/01/2020, 00:00

Ato ordinatório

04/08/2015, 00:00

Ato ordinatório

18/12/2013, 00:00

Mero expediente

09/11/2012, 00:00

Recebimento

09/11/2012, 00:00

Ato ordinatório

27/05/2011, 16:18

Protocolo de Petição

12/04/2011, 09:51

Entrega em carga/vista

23/03/2011, 07:42

Entrega em carga/vista

23/03/2011, 07:42

Documento

17/09/2010, 12:05

Por decisão judicial

16/09/2010, 13:55

Expedição de documento

14/04/2010, 17:12

Documento

08/04/2010, 10:42

Documentos

Decisão

•06/12/2024, 16:17

Decisão

•01/03/2024, 12:06

—

Partes do Processo(25)

Devolvidos os autos

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Mero expediente

Recebimento

Ato ordinatório

Protocolo de Petição

Entrega em carga/vista

Entrega em carga/vista

Documento

Por decisão judicial

Expedição de documento

Documento

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