Procedimento Comum Cível 0501403-16.2017.8.05.0137 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0501403-16.2017.8.05.0137 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Antonio Tinel De Souza Advogado: Bruno Tinel De Carvalho (OAB:BA18745-A) Apelado: Municipio De Jacobina Advogado: Luiz Ricardo Caetano Da Silva (OAB:BA29274-A) Advogado: Joel Caetano Da Silva Neto (OAB:BA25377-A) Advogado: Cleuber Augusto De Souza Fagundes (OAB:BA45339-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0501403-16.2017.8.05.0137 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: ANTONIO TINEL DE SOUZA Advogado(s): BRUNO TINEL DE CARVALHO APELADO: MUNICIPIO DE JACOBINA Advogado(s):LUIZ RICARDO CAETANO DA SILVA registrado(a) civilmente como LUIZ RICARDO CAETANO DA SILVA, JOEL CAETANO DA SILVA NETO registrado(a) civilmente como JOEL CAETANO DA SILVA NETO, CLEUBER AUGUSTO DE SOUZA FAGUNDES *** ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DIALETICIDADE RECURSAL. OBSERVÂNCIA. PRELIMINAR. REJEIÇÃO.SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. GUARDA MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DESEMPENHADA E PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FATO GERADOR. IDENTIDADE. BIS IN IDEM. VEDAÇÃO. PERÍODO ANTECEDENTE À INSTITUIÇÃO DA GAD. ADICIONAL. PAGAMENTO DEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. ACOLHIMENTO. SENTENÇA. REFORMA. IMPOSIÇÃO. I – A transcrição ou a repetição das alegações da inicial no recurso não viola o princípio da dialeticidade recursal quando é possível verificar que a parte recorrente pretende a reforma da decisão recorrida. PRELIMINAR REJEITADA. II - É vedado o pagamento de adicional de periculosidade ao servidor ocupante do cargo efetivo de Guarda Municipal de Jacobina cumulado com a Gratificação por Atividade Desempenhada, tendo em vista que ambas as vantagens visam compensar financeiramente o servidor por exercer atividade perigosa, possuindo o mesmo fato gerador. III – Constatada a existência de lei anterior àquela instituidora da GAD que previa o pagamento do adicional de periculosidade ao servidor público municipal de Jacobina, bem como a inércia do Poder Executivo em regulamentar o referido direito, faz jus o apelante ao pagamento do adicional de periculosidade de julho de 2012 a agosto de 2013, porque aplicável à espécie a regulamentação federal expedida pelo MTE (NR – 16). IV – Aos consectários da condenação devem ser aplicados os precedentes vinculantes do STJ e STF até a data de promulgação da EC n. 113/2021, a partir da qual deve incidir de uma só vez a SELIC para os fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora. V - Acolhido o pedido subsidiário, impositiva é a redistribuição do ônus de sucumbência. APELAÇÃO PARCIALEMENTE PROVIDA. ACORDÃO Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi EMENTA 0501403-16.2017.8.05.0137 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 0501420-52.2017.8.05.0137, de Jacobina, em que figuram como Apelante ANTONIO TINEL DE SOUZA e como Apelado MUNICIPIO DE JACOBINA. ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO pelas razões que integram o voto condutor. Sala das Sessões, de outubro de 2024. Zandra Anunciação Alvarez Parada Juíza Substituta de Segundo Grau – Relatora

11/12/2024, 00:00

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Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de despacho.

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JACOBINA em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO TINEL DE SOUZA em 01/04/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de intimação.

Publicado Intimação em 11/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

Expedição de intimação.

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