Cumprimento de sentença 8000029-90.2022.8.05.0077 - TJBA

Cumprimento de sentença 8000029-90.2022.8.05.0077 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelado: Luis Lucas Santos Dos Reis Apelante: Barbara De Jesus Dos Santos Advogado: Rafael Paula De Santana (OAB:BA63271-A) Terceiro Interessado: Silene Maria Ramos Dos Santos Terceiro Interessado: Jonathas Souza Da Costa Terceiro Interessado: Gedson Rocha Da Silva Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000029-90.2022.8.05.0077 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: BARBARA DE JESUS DOS SANTOS Advogado(s): RAFAEL PAULA DE SANTANA APELADO: LUIS LUCAS SANTOS DOS REIS Advogado(s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE OFENSAS EM REDES SOCIAIS. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. LIMITES. NEGATIVA DE PROVIMENTO. I. Caso em exame Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Cassinelza da Costa Santos Lopes EMENTA 8000029-90.2022.8.05.0077 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença proferida pelo Juízo da Comarca de Esplanada, que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais ajuizado pelo autor/apelado. A sentença condenou a apelante ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, além de custas processuais e honorários advocatícios, devido a ofensas proferidas contra o apelado nas redes sociais. Em sua defesa, a apelante argumenta que suas publicações consistiram em críticas pessoais e solicita a gratuidade da justiça por hipossuficiência financeira. II. Questão em discussão 2. A controvérsia principal gira em torno de saber se as manifestações realizadas pela apelante configuram ofensa passível de indenização por danos morais, tendo ultrapassado os limites da liberdade de expressão, ou se poderiam ser enquadradas como mera crítica à atuação do apelado em cargo público. III. Razões de decidir 3. A liberdade de expressão não é absoluta e encontra limites quando ultrapassa o campo da crítica e adentra o terreno da ofensa, configurando abuso de direito. 4. Evidenciado que as publicações, além de mencionar diretamente o nome do apelado, o marcaram em redes sociais, promovendo ofensas que ultrapassaram o limite de crítica ao cargo público exercido, gerando repercussão negativa em sua comunidade. 5. A quantia fixada a título de danos morais mostra-se proporcional, considerando-se o caráter punitivo-pedagógico da condenação e a condição socioeconômica das partes envolvidas. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação conhecida e não provida. Tese de julgamento: "1. A liberdade de expressão encontra limites no direito de terceiros, não podendo servir de fundamento para ofensas pessoais que afetem a honra. 2. A reparação de danos morais é devida quando as manifestações em redes sociais configuram abuso de direito, com repercussão negativa na imagem e honra da vítima." Dispositivos legais relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos IV e V; CC/2002, arts. 186, 187 e 927. Jurisprudência relevante citada: Súmula 385/STJ; REsp 8.768/SP, Rel. Min. Barros Monteiro; ADPF 130/STF, Rel. Min. Ayres Britto. APELAÇÃO IMPROVIDA. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 8000029-90.2022.8.05.0077, em que é Apelante BARBARA DE JESUS DOS SANTOS e Apelado LUIS LUCAS SANTOS DOS REIS. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO A APELAÇÃO, assim o fazem pelas razões adiante expostas.

11/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

Decorrido prazo de LUIS SANTOS DOS REIS em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUIS SANTOS DOS REIS em 28/04/2026 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de RAFAEL PAULA DE SANTANA em 01/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL PAULA DE SANTANA em 01/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 04/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de RAFAEL PAULA DE SANTANA em 24/02/2025 23:59.

Todas as movimentações(209)

Todos os documentos(16)