Monitória 8000600-35.2020.8.05.0173 - TJBA

Monitória 8000600-35.2020.8.05.0173 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Banco Do Brasil S/a Advogado: Luis Carlos Monteiro Laurenço (OAB:BA16780) Advogado: Maria Sampaio Das Merces Barroso (OAB:BA6853) Reu: Manoelito Ribeiro De Oliveira Borges Advogado: Uendel Ribeiro Martinez (OAB:BA20830) Reu: Maria Lueide Guimaraes Ribeiro Advogado: Uendel Ribeiro Martinez (OAB:BA20830) Reu: Iana Maria Guimaraes Borges Advogado: Uendel Ribeiro Martinez (OAB:BA20830) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUNDO NOVO Processo: MONITÓRIA n. 8000600-35.2020.8.05.0173 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUNDO NOVO AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO (OAB:BA16780), MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO (OAB:BA6853) REU: MANOELITO RIBEIRO DE OLIVEIRA BORGES e outros (2) Advogado(s): UENDEL RIBEIRO MARTINEZ (OAB:BA20830) SENTENÇA 1. RELATÓRIO. BANCO DO BRASIL S.A., sociedade de economia mista, ajuizou ação monitória em face do ESPÓLIO DE MANOELITO RIBEIRO DE OLIVEIRA BORGES. Inicial instruída com procuração e demais documentos (evento 76350669). Em síntese, alega que: (i) em 13/10/2017 o Sr. Manoelito Ribeiro de Oliveira Borges veio a óbito, o que originou a ação de arrolamento sumário n. 8000904-60.2017.8.05.0166; (ii) em 5/1/2012, o Sr. Manoelito firmou “Contrato de Adesão a Produtos e Serviços - Pessoa física” e contratou alguns serviços: a) operação n. 870854454 (crédito no valor de R$ 9.221,58, a ser pago em 24 prestações mensais no valor de R$ 665,05 cada); b) operação n. 875458526 (crédito no valor de R$ 24.747,47, a ser quitado através de 24 prestações mensais no valor de R$ 1.917,12 cada); c) operação n. 50/00138-8 (crédito no valor de R$ 19.408,58); d) operação n. 14218823 (crédito no valor de R$ 262,14) e (iii) os contratos de abertura de crédito são prova escrita sem eficácia de título executivo. Despacho inicial em Id 76725621. Embargos à ação monitória c/c reconvenção em Id 179665868. Na ocasião, a parte requerida sustentou que: (i) não ocorreu nenhuma partilha, de modo que os herdeiros não apresentam legitimidade passiva, apenas o espólio; (ii) a inicial é inepta por ausência de prova escrita; (iii) a ausência dos contratos inviabiliza a utilização da ação monitória; (iv) a inicial é inepta por ausência de liquidez; (v) o banco autor não juntou o contrato de adesão a produtos e serviços; (vi) não há a indicação de taxa de juros, multa e taxa de comissão e permanência; (vii) cabia ao embargado provar a existência dos contratos; (viii) aplica-se ao caso o CDC; (ix) o contrato de adesão a produtos e serviços é ilíquido, incerto e inexigível; (x) inexiste a contratação de empréstimo bancário; (xi) deve ser reconhecida a carência da ação; (xii) há capitalização de juros remuneratórios (anatocistmo); (xiii) é ilegal a cumulação da cobrança de comissão de permanência com outros encargos e (xiv) devem ser desconstituídas as cláusulas contratuais impugnadas e afastada a capitalização de juros. O Banco do Brasil S.A. impugnou os embargos em Id 185094275. Afirmou que: (i) os embargos são protelatórios e infundados; (ii) não é cabível a concessão de gratuidade de justiça ao requerido; (iii) foi demonstrada a exigência do débito; (iv) o banco indexou demonstrativo de cálculo; (v) a contratação do empréstimo é ato jurídico perfeito e acabado; (vi) inexiste abusividade e ilegalidade nas taxas de juros; (vii) não foi comprovada a ocorrência de capitalização de juros; (viii) há legalidade na capitalização mensal de juros; (ix) a comissão de permanência é legal; (x) houve a comprovação do saldo devedor e da possibilidade da cobrança; (xi) a embargante alegou excesso na execução sem, contudo, trazer cálculos; (xii) inexiste onerosidade excessiva e fato superveniente autorizador de revisão contratual; (xiii) não se aplica ao caso o CDC, tampouco a inversão do ônus da prova e (xiv) é incabível a condenação da embargada em custas processuais e honorários advocatícios. Em Id 439312630 o banco autor requereu o julgamento dos embargos monitórios. Assim, os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Verifico que as partes são legítimas e estão legalmente representadas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Procedimento regular, não há nulidades a sanar, além de devidamente observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Nos termos do art. 355, I, do CPC/15, julgo o processo antecipadamente, eis que a questão debatida é unicamente de direito e os fatos se encontram demonstrados por meio de documentos. 2.1. Da preliminar de inépcia da inicial. Alega a parte embargante que a inicial da monitória é inepta, uma vez que há ausência de prova escrita e de liquidez. Verifico que, sob a alegação de inépcia da inicial, a parte embargante trata acerca do mérito da ação. Desse modo, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. 2.2. Do caso. É cediço que o processo civil pode ter dois tipos de procedimento: o de conhecimento, onde se busca a certeza quanto a obrigação e o executivo, possibilidade em que se persegue a satisfação de um direito já reconhecido, nas expressas hipóteses legais. Ocorre que, em meio a estes procedimentos, há uma situação peculiar, que é a hipótese de manejo da ação monitória. De acordo com o que prevê o artigo 1.102-A do Código de Processo Civil, o procedimento desta ação "compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel". No caso em tela, a parte autora alega que, em 5/1/2012, o Sr. Manoelito firmou “Contrato de Adesão a Produtos e Serviços - Pessoa física” e contratou alguns serviços: a) operação n. 870854454 (crédito no valor de R$ 9.221,58, a ser pago em 24 prestações mensais no valor de R$ 665,05 cada); b) operação n. 875458526 (crédito no valor de R$ 24.747,47, a ser quitado através de 24 prestações mensais no valor de R$ 1.917,12 cada); c) operação n. 50/00138-8 (crédito no valor de R$ 19.408,58); d) operação n. 14218823 (crédito no valor de R$ 262,14). Todavia o Sr. Manoelito não adimpliu com todas as suas obrigações, estando com débito no valor de R$ 115.790,66 (cento e quinze mil, setecentos e noventa reais e sessenta e seis centavos). De outro lado, a parte ré/embargante afirma que o banco autor/embargado não juntou o contrato de adesão a produtos e serviços, tampouco indicou a taxa de juros, multa e taxa de comissão e permanência e que inexiste a contratação de empréstimo bancário. Além disso, sustenta que há capitalização de juros remuneratórios (anatocistmo) e que é ilegal a cumulação da cobrança de comissão de permanência com outros encargos. Pois bem. A controvérsia do caso cinge-se à existência e à validade dos negócios jurídicos trazidos pela parte autora, tendo em vista que a ré os desconhece. A parte autora juntou, em Id 76350684, o contrato de adesão a produtos e serviços - pessoa física, devidamente assinado pelo Sr. Manoelito, o que comprova que o de cujus tinha conta perante o banco autor. Acostou, ainda, em Ids 76350697, 76350698, 76350702 e 76350703, os espelhos das operações 70854454, 75458526, 50/00138-8 e 14218823, respectivamente. Dessa forma, tendo em vista a existência do contrato de adesão a produtos e serviços - pessoa física, bem como dos espelhos de operações, forçoso admitir que os elementos permitem reconhecer a dívida indicada contraída pela ré. É importante destacar que a prova escrita exigida pelo procedimento monitório documental não necessita ser incontestável. Isso porque o procedimento adequado para os casos em que se pode extrair a liquidez, a exigibilidade e a certeza da dívida seria o executivo, uma vez que não haveria qualquer tipo de dúvida quanto à obrigação. Com efeito, não se pode exigir que a prova escrita detenha as mesmas características que o título executivo, pois, a ação monitória surgiu justamente para acudir aquelas partes que, sem possuir título executivo, demandavam em juízo com documentos que possibilitam ao juízo presumir a existência da obrigação; ou seja, a monitória foi criada para facilitar a célere obtenção de um título executivo (CUNHA, Leonardo José Carneiro da. A Fazenda Pública em juízo. 08ª Edição. São Paulo: Editora Dialética, 2010. pág. 443). A bem da verdade, a prova escrita não é aquela que faz surgir, por si só, direito líquido e certo; ela deve ser relacionada com um juízo de probabilidade, ou seja, de que provavelmente a obrigação existe. O ordenamento jurídico, ao exigir prova escrita, não pretende que com ela se demonstre, incontestavelmente, a obrigação; ao contrário, ela deve apenas convencer o julgador de que provavelmente o direito alegado pela parte é existente, está determinado e pode ser exigido no momento (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. Curso de Processo Civil: Procedimentos Especiais. Vol. 05. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009. pág. 160). Nesse sentido, inclusive, é o entendimento do STJ. Vejamos: para a propositura da ação monitória, não é preciso que o autor disponha de prova literal do quantum. A "prova escrita" é todo e qualquer documento que autorize o Juiz a entender que há direito à cobrança de determinada dívida. (Recurso especial n. 331.622. Rel. Min. Barros Monteiro. Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça. Julgado em 04.10.2001). Conforme mencionado, a parte autora apresentou o contrato de adesão a produtos e serviços - pessoa física, bem como os espelhos de operações. Embora a ré alegue que não reconhece os negócios jurídicos, nos termos da súmula n. 247, do STJ, “o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória”. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE - CHEQUE ESPECIAL - DEMONSTRATIVO DE DÉBITO - EXTRATOS BANCÁRIOS - AUSÊNCIA - INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR DOCUMENTO INDISPENSÁVEL - NÃO JUNTADA PELA PARTE AUTORA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA. - "O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória" (Súmula 247, STJ) - Para constituir título executivo judicial, a partir do contrato abertura de conta corrente com disponibilização de crédito, mister se faz que ele esteja associado não somente a planilhas de evolução da dívida, mas também a extratos bancários, que constituem demonstrativos da existência do débito, pela utilização do limite de cheque especial. (TJ-MG - AC: 10000230086027001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva, Data de Julgamento: 01/03/2023, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/03/2023) Assim, diante dos fatos acima narrados, da existência do contrato de adesão a produtos e serviços e dos espelhos das operações, a obrigação é líquida, certa e exigível. 3. DISPOSITIVO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUNDO NOVO INTIMAÇÃO 8000600-35.2020.8.05.0173 Monitória Jurisdição: Mundo Novo Ante o exposto, ao julgar o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC, rejeito os embargos monitórios e, ato contínuo, acolho os pedidos iniciais, oportunidade em que fica, de pleno direito, constituída pela presente sentença, como título executivo judicial, a obrigação da parte requerida ao pagamento da importância de R$ 115.790,66 (cento e quinze mil, setecentos e noventa reais e sessenta e seis centavos). Incidirãos sobre o valor da condenação, correção monetária, com base na taxa SELIC, a partir do ajuizamento da ação e juros de mora, nos termos contratados, também a partir do ajuizamento da ação. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa. Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal, com as devidas baixas e homenagens de estilo. Certificado o trânsito e nada mais havendo a prover, arquivem-se os autos, observando-se os procedimentos e as formalidades de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Mundo Novo/BA, data da assinatura eletrônica. Juliana Machado Rabelo Juíza de Direito

11/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(35)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Intimação em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de UENDEL RIBEIRO MARTINEZ em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de UENDEL RIBEIRO MARTINEZ em 30/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 10/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(43)