Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 8000639-19.2024.8.05.0132 - TJBA

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 8000639-19.2024.8.05.0132 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Requerente: Dt Itiúba Requerido: Deijaci De Jesus Silva Advogado: Adriana Barbosa Da Silva (OAB:SP410108) Requerente: Janice Pereira Dos Santos Terceiro Interessado: Creas Terceiro Interessado: Policia Militar Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE ITIÚBA Processo: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL n. 8000639-19.2024.8.05.0132 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE ITIÚBA REQUERENTE: DT ITIÚBA e outros Advogado(s): REQUERIDO: DEIJACI DE JESUS SILVA Advogado(s): ADRIANA BARBOSA DA SILVA (OAB:SP410108) SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE ITIÚBA INTIMAÇÃO 8000639-19.2024.8.05.0132 Medidas Protetivas De Urgência (lei Maria Da Penha) - Criminal Jurisdição: Itiúba Terceiro Vistos etc. Trata-se de ação cautelar para aplicação de medidas protetivas de urgência requerida pela agredida, nominada e qualificada nos autos, por supostos atos de violência doméstica praticados pelo requerido/agressor, também nominado e qualificado nos autos, com aplicação da Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha). Foram aplicadas medidas de proteção em benefício da vítima/requerente por decisão acostada aos autos. Em seguida, a requerente/agredida informou não mais ter interesse na manutenção das medidas de proteção, conforme certidão acostada aos autos. Em seguida vieram-me conclusos os autos. É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O novo Código de Processo Civil, no seu art. 17, assim dispõe, verbis: “Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. O interesse processual, como é sabido, está presente sempre que a parte tem necessidade de vir a juízo para alcançar o bem da vida pretendido e, além disso, a tutela jurisdicional buscada puder lhe trazer utilidade prática, ou seja, provoque uma melhoria na sua condição jurídica. Nesse sentido é a lição dos doutrinadores NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, litteris: “Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático”. (in Código de Processo Civil Comentado, 10ª Ed., p. 504) O interesse processual resume-se, portanto, no binômio necessidade/utilidade do provimento jurisdicional pleiteado para a proteção do interesse jurídico perseguido. Deve estar presente, assim como as demais condições da ação, desde o seu início, sob pena de indeferimento da petição inicial e, por conseguinte, da extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do novo Código de Processo Civil. Ademais, a petição inicial será indeferida quando a parte carecer de interesse processual, conforme dispõe o art. 295, III, do CPC. Após a concessão das medidas protetivas de urgência, a suposta agredida comparece em juízo e declara não ter mais interesse no prosseguimento da ação cautelar para aplicação de medida protetivas de urgência ao requerido, conforme disposto acima. Assim, vê-se que a tutela jurisdicional pleiteada não se faz mais necessária e útil para a defesa do direito material perseguido, o que acarreta a carência da ação, por falta de interesse processual, devendo ser reconhecido de ofício pelo magistrado, ex vi do art. 485, § 3º, do novo Código de Processo Civil. A carência da ação tem como consequência a extinção do processo, sem resolução de mérito, consoante arts. 485, VI, do novo Código de Processo Civil. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, por tudo mais que dos autos conta, revogo as medidas protetivas de urgência aplicadas nesta cautelar e julgo EXTINTO o presente PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento nos arts. 485, VI, do novo Código de Processo Civil, por falta de interesse processual, diante da perda superveniente do objeto, cuja norma aplica-se subsidiariamente aos processos sob o rito especial da Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), revogando a medida cautelar de aplicação de medidas protetivas de urgência concedida nestes autos. Sem custas e honorários. Ciência ao Ministério Público. Comunique-se ao CRM. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Itiúba, data e hora do sistema TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

11/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(49)

Decorrido prazo de ADRIANA BARBOSA DA SILVA em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANA BARBOSA DA SILVA em 16/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 10/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JANICE PEREIRA DOS SANTOS em 18/02/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

Decorrido prazo de DEIJACI DE JESUS SILVA em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEIJACI DE JESUS SILVA em 27/01/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(79)