Cumprimento de sentença 8003358-07.2019.8.05.0113 - TJBA

Cumprimento de sentença 8003358-07.2019.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Noe Novaes Dos Santos Advogado: Heloisio Fernando Dias (OAB:BA76261) Advogado: Aila De Santana Santos (OAB:BA30464) Exequente: Durval Araujo Santos Advogado: Heloisio Fernando Dias (OAB:BA76261) Advogado: Aila De Santana Santos (OAB:BA30464) Executado: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo nº: 8003358-07.2019.8.05.0113 Classe Assunto: [Gratificação de Incentivo] EXEQUENTE: NOE NOVAES DOS SANTOS, DURVAL ARAUJO SANTOS EXECUTADO: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA Noe Novaes dos Santos e outros requereu o cumprimento da sentença, transitada em julgado, pretendendo o pagamento dos valores ali fixados. Impugnada a execução (ID 420572216), os exequentes concordaram (ID 434197399) com os cálculos do executado no ID 420572217 É o relatório. Decido. Desde logo, havendo concordância do exequente quanto aos cálculos do executado, além de vislumbrar sua regularidade, homologo os cálculos apresentados no ID 420572217. Por outro lado, o valor do crédito da parte supera limite para requisição de pequeno valor do Estado, conforme disciplina da Lei 14.260/20, no valor de 10 salários mínimos, posto que se trata de execução posterior às alterações legais publicadas em abril/2020, que reduziram o limite para até 10 (dez ) salários mínimos. Dispositivo PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA SENTENÇA 8003358-07.2019.8.05.0113 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Itabuna Ante o exposto, homologo os cálculos do executado (ID 420572217), referente ao crédito das partes e honorários advocatícios (STJ - REsp: 1855034 PA 2019/0383978-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/03/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2020). Expeça-se ao E. TJBA ofícios requisitórios para pagamento de precatório de cada parte credora e honorários advocatícios, subscrito por este Magistrado, sem prejuízo da atualização do cálculo. Após a expedição, cientifique-se o exequente que lhe compete protocolar o precatório junto ao NACP do TJBA, devendo aguardar suspenso, em arquivo provisório, até o efetivo pagamento. Publique-se, registre-se e intime(m)-se, fazendo-se as anotações de praxe. Atribuo à presente força de mandado/ofício. Itabuna-BA, data registrada no sistema PJE. Ulysses Maynard Salgado Juiz de Direito

11/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(76)

Decorrido prazo de NOE NOVAES DOS SANTOS em 18/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de DURVAL ARAUJO SANTOS em 18/07/2024 23:59.

Publicado Sentença em 25/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Expedição de despacho.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de DURVAL ARAUJO SANTOS em 12/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de NOE NOVAES DOS SANTOS em 12/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de DURVAL ARAUJO SANTOS em 12/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de NOE NOVAES DOS SANTOS em 12/12/2025 23:59.

Publicado Despacho em 18/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 17/11/2025

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(123)

Todos os documentos(18)