Tutela Cautelar Antecedente 8009273-91.2024.8.05.0103 - TJBA

Tutela Cautelar Antecedente 8009273-91.2024.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Marcos Ribeiro Andrade Advogado: Marcos Ribeiro Andrade (OAB:BA13966) Requerente: Catiussa Cunha Vigne Andrade Advogado: Marcos Ribeiro Andrade (OAB:BA13966) Requerido: Associacao Dos Proprietarios Em Reserva Brisa Do Mar Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE n. 8009273-91.2024.8.05.0103 Órgão Julgador: 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS REQUERENTE: MARCOS RIBEIRO ANDRADE e outros Advogado(s): MARCOS RIBEIRO ANDRADE (OAB:BA13966) REQUERIDO: ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS EM RESERVA BRISA DO MAR Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS DECISÃO 8009273-91.2024.8.05.0103 Tutela Cautelar Antecedente Jurisdição: Ilhéus Trata-se de Ação de Exibição de Documentos ajuizada por MARCOS RIBEIRO ANDRADE e CATIUSSA CUNHA VIGNE ANDRADE em desfavor da ASSOCIAÇAO DE PROPRIETÁRIOS EM RESERVA BRISA DO MAR. Narram os autores que são legítimos adquirentes do terreno de lote nº. 31, da quadra P, com área total de 450m² do Loteamento denominado “Gleba Recreio” matriculada sob o nº. 22.814 no 1ª Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Ilhéus-Bahia adquirido junto à empresa RE BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA – com a interveniência da Segunda Empresa - SP 66 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, com contrato de promessa de compra e venda devidamente assinados, com firmas reconhecidas. Ocorre que chegou ao conhecimento dos Requerentes que existe uma terceira pessoa estranha ao seu conhecimento, de nome Maria Cristina Ferreira, que supostamente adquiriu o seu imóvel acima descrito, e vem pagando as taxas mensais da associação, como se proprietária do terreno fosse. Em vista de tais razões, requer a imediata exibição dos documentos apresentados por Maria Cristina Ferreira à requerida. É o relato. Fundamento e decido. Da análise dos autos, os documentos que acompanham a inicial revelam a existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito a ser tutelado, mormente, o instrumento de compromisso de compra e venda e termo de adesão à associação. Nos termos do artigo 397, do CPC, o pedido de exibição de documentos conterá: I - a descrição, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa, ou das categorias de documentos ou de coisas buscados; II - a finalidade da prova, com indicação dos fatos que se relacionam com o documento ou com a coisa, ou com suas categorias; III - as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe, ainda que a referência seja a categoria de documentos ou de coisas, e se acha em poder da parte contrária. Preenchidos os requisitos legais, intime-se a parte requerida para apresentar resposta, no prazo de 5 dias, na forma do art. 397 do CPC. Em seguida, nova conclusão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ilhéus/Ba, 05 de dezembro de 2024. ANTONIO LOPES FILHO JUIZ DE DIREITO

11/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de CATIUSSA CUNHA VIGNE ANDRADE em 18/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS RIBEIRO ANDRADE em 18/03/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 18/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

Decorrido prazo de MARCOS RIBEIRO ANDRADE em 10/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de CATIUSSA CUNHA VIGNE ANDRADE em 10/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de CATIUSSA CUNHA VIGNE ANDRADE em 10/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS RIBEIRO ANDRADE em 10/07/2025 23:59.

Publicado Decisão em 15/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(33)