Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8010616-11.2022.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8010616-11.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0566883-58.2017.8.05.0001. Recorrente: Estado Da Bahia Representante: Estado Da Bahia Recorrido: Teresa Sanches Soares Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO PROCESSO N° 8010616-11.2022.8.05.0001 RECORRENTE: ESTADO DA BAHIA RECORRIDO: TERESA SANCHES SOARES JUÍZA RELATORA: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). PENSÃO POR MORTE. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE VEM RECEBENDO O BENEFÍCIO A MENOR. REAJUSTE DO VALOR. DIREITO À PARIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 121 DA LEI ESTADUAL Nº 7.990/2001. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DAS EC Nº 41/03 E 47/05 AOS MILITARES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RELATÓRIO APELANTE: JANUZIA MARIA CARNEIRO Advogado (s): NADIA RODRIGUES TEIXEIRA APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado (s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PENSÃO PRO MORTE. INSTITUIDOR DA PENSÃO POLICIAL MILITAR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. ARTIGO 42, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 QUE TRANSFERE A NORMATIZAÇÃO DA QUESTÃO DOS DIREITOS DE PENSIONISTAS E MILITARES ESTADUAIS PARA LEI ESTADUAL ESPECÍFICA. LEI ESTADUAL CONSUBSTANCIADA NO ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DA BAHIA – LEI ESTADUAL Nº 7.990/2001 - QUE CONFERE DIREITO DE PARIDADE NOS TERMOS DO ARTIGO 121. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DAS EC N. 41/03 E N. 47/05 AOS MILITARES/PENSIONISTAS. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE AUMENTO SEM PREVISÃO NORMATIVA PRÓPRIA E DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA DOS PODERES OU À SÚMULA VINCULANTE 37 PELA MERA APLICAÇÃO DA MAGNA CARTA DE 1988 E DEMAIS NORMATIVOS PERTINENTES. APELO DA AUTORA PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (...)(TJ-BA - APL: 80008009320218050080 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA, Relator: LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA C SANTOS, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/11/2022) No caso em tratativa, percebe-se que o esposo da Autora, falecido em 08/12/2016 e admitido na Polícia Militar do Estado da Bahia desde 03/06/1991, fazia jus ao direito à paridade e integralidade dos seus proventos de inatividade, direito este extensível à Autora, porquanto também preenchera os requisitos necessários para tanto. Do exame dos documentos acostados aos autos percebe-se que o valor da pensão da parte autora é inferior ao que seu marido receberia caso vivo estivesse, depreende-se a defasagem do valor percebido a título de pensão previdenciária, bem como a disparidade com os valores concernentes a função ocupada pelo de cujus. Sendo assim, resta configurada a violação ao direito constitucional da Autora de equiparação entre os proventos dos servidores e ex-servidores falecidos e as pensões das suas beneficiárias. Com efeito, há de se observar o acerto da decisão guerreada, pelo que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, a teor do art. 46, da Lei 9.099/95, transcrito abaixo: Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Pelo exposto, decido no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao RECURSO INOMINADO, para manter a sentença por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46, da Lei 9.099/95. Condeno a Parte Ré ao pagamento de honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação, com base nos arts. 55, caput, da Lei 9099/95, e 85, § 3º, I do CPC. Deixo de condenar em custas, com fundamento no art.10, IV, Lei Estadual nº 12.373/2011. É como decido. Salvador, data lançada em sistema. Leonides Bispo dos Santos Silva Juíza Relatora RJTM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2º Julgador da 6ª Turma Recursal DECISÃO 8010616-11.2022.8.05.0001 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Vistos, etc. Trata-se de recurso inominado interposto em face da r. sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe. Adoto o relatório contido na sentença por refletir satisfatoriamente a realidade dos atos processuais até então realizados. Trata-se de AÇÃO JUDICIAL em que figuram as partes acima nominadas e devidamente qualificadas nos autos. Em síntese, a autora, pensionistas do Estado da Bahia, alega que o valor pago a título de pensão previdenciária a parte autora encontra-se desatualizado. Afirma que, foi emitida certidão, pelo Departamento de Pessoal/Seção de Pensão, atestando que o valor total do citado benefício é de R$ 5.011,48 (cinco mil, onze reais e quarenta e oitenta centavos), porém, o valor percebido mensalmente pela Autora é de R$ 2.286,52 (dois mil, duzentos e oitenta e seis reais e cinquenta e dois centavos), contracheque anexo (ID. Num. 179493530 e ID. Num. 179493533). Nítido está que tal valor não corresponde ao valor atualizado indicado na referida certidão, ID. Num. 179493527. Sendo assim, busca a tutela jurisdicional para que seja determinado o reajuste da pensão por morte por ela percebida, com base no direito à paridade e integralidade, tendo como referência os atuais valores das vantagens pecuniárias que compõem o referido benefício legal. Sucessivamente, pleiteiam o pagamento retroativo das diferenças apuradas. Citado, o Estado da Bahia não apresentou contestação (405204896). Apesar da ausência de contestação, não se aplicam os efeitos da revelia ao Estado. Audiência de conciliação dispensada. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido Na sentença, o Juízo a quo julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda. Inconformada, a parte ré interpôs recurso inominado. É o breve relatório, ainda que dispensado pelo art. 38 da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária aos Juizados da Fazenda Pública. DECIDO O artigo 15 do novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seus incisos XI e XII, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil. Ab initio, cumpre observar que a matéria já se encontra sedimentada amplamente no âmbito desta 6ª Turma Recursal, como pode se verificar dos precedentes solidificados quando dos julgamentos dos seguintes processos: 8049264-31.2020.8.05.0001; 8068789-33.2019.8.05.0001; 8026984-03.2019.8.05.0001. Conheço do recurso interposto, porquanto preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. O recurso interposto não merece acolhimento. Impende destacar, que o direito à integralidade e paridade dos policiais militares inativos e pensionistas devem observar o teor da legislação estadual. Nesse sentido, o art. 121 da Lei Estadual nº 7.990/2001 garante aos policiais militares a paridade remuneratória entre ativos e inativos, in verbis: Art. 121 - Os proventos da inatividade serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos policiais militares em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos policiais militares em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da Lei. Parágrafo único - Ressalvados os casos previstos em Lei, os proventos da inatividade não poderão exceder à remuneração percebida pelo policial militar da ativa no posto ou graduação correspondente aos seus proventos. É neste sentido a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONTRA O ESTADO DA BAHIA. POLICIAL MILITAR INATIVO. IMPLANTAÇÃO DA GAP NAS REFERÊNCIAS IV E V. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO POR CONTA DO TEMA 1017 STJ. APELADO QUE QUANDO DA PASSAGEM PARA A INATIVIDADE JÁ PERCEBIA A GAP APENAS BUSCANDO A MUDANÇA DE NÍVEL PELO PRINCÍPIO DA PARIDADE. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DO ATO DE APOSENTAÇÃO E NÃO CONCESSÃO DA VERBA. GRATIFICAÇÃO DE CARÁTER GENÉRICO. DIREITO À PARIDADE. DESNECESSIDADE DE SUBMISSÃO ÀS REGRAS ESTABELECIDAS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS QUE TRATAM DA MATÉRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 121, DA LEI ESTADUAL Nº 7.990/2001. EXTENSÃO DEVIDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CUJA MANUTENÇÃO SE IMPÕE. RECURSO IMPROVIDO. In espécie, verifica-se que a questão submetida a julgamento no Tema 1017 do STJ não impacta na análise e julgamento do pedido formulado pelo Autor/Recorrido. Apelado que quando da passagem para a inatividade teve assegurado o direito à percepção da GAP, apenas buscando, com base no Princípio da Paridade, a majoração do nível. Inexistência de discussão acerca de não implementação da verba quando do ato de aposentação. A situação retratada nos autos refere-se a prestação de trato sucessivo, de sorte a não se aplicar a chamada prescrição do fundo de direito, mas tão somente aquela concernente às parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos dos arts. 1º e 3º, do Decreto nº 29.910/32, e da Súmula nº 85, do STJ. Prejudicial afastada. Tratando-se a GAP de vantagem de caráter geral, Segunda Câmara Cível concedida de forma genérica e abstrata a todos servidores da ativa, sem qualquer distinção da função exercida ou do local de trabalho, cumpre prestigiar o entendimento das Cortes Superiores que estende as gratificações dessa natureza aos inativos, em estrita obediência ao art. 40, § 8º, da Constituição Federal. O entendimento majoritário deste Tribunal de Justiça, ao qual me filio, é no sentido de que torna-se despicienda a apresentação, pelos autores da ação, ora apelados, do rol de documentos com base nos quais se possa aferir o preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 40 e parágrafos, da Carta Magna, com a redação dada pelas Emendas Constitucionais nº 20/98, nº 41/2003 e nº 47/2005, porquanto devem, ao revés, ser analisadas as condições estabelecidas pela lei específica que rege a categoria, in casu, o Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia (Lei Estadual nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001). Com efeito, a própria Lei nº 7.990/2001, em seu art. 121, assegura a paridade entre os militares da ativa e os aposentados. Imperativa, nas circunstâncias, a manutenção da sentença de procedência lançada em primeiro grau. Recurso improvido." (Classe: Apelação, Número do , Relator (a): MARCIA BORGES FARIA, Publicado em: 07/05/2020) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000800-93.2021.8.05.0080 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível

11/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(75)

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 10/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Comunicação eletrônica

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(55)

Todos os documentos(20)