Usucapião 0300509-44.2014.8.05.0229 - TJBA | JusConsulta

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UsucapiãoAquisiçãoPosseCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/02/2014

Valor da Causa

R$ 10.309,00

Órgão julgador

1ª V dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais de Santo Antonio de Jesus

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Usucapião · 1ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais 2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro 2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Gabinete Des Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro

Partes do Processo

VALDECI SILVA MEDEIROS

Autor

ESPOLIO BENIGNA DA SILVA SALES

Autor

BENIGNA DA SILVA SALES

CPF

Autor

VALDECI SILVA MEDEIROS

Terceiro

HAMILTON ARAUJO SALES

Terceiro

Advogados / Representantes

SIMONE DE ARGOLO DE BRITO

OAB/BA 37131·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(62)

VALDECI SILVA MEDEIROS

Autor

ESPOLIO BENIGNA DA SILVA SALES

Autor

BENIGNA DA SILVA SALES

CPF

Autor

VALDECI SILVA MEDEIROS

Terceiro

HAMILTON ARAUJO SALES

Terceiro

HELAYNE ARAUJO SALES SOUZA

Terceiro

CELIDALVA DA SILVA MEDEIROS

Terceiro

JOAO PEDRO RODRIGUES SALES

Terceiro

ANTONIO CARLOS BRITO MEDEIROS

Terceiro

ESPOLIO BENIGNA DA SILVA SALES

Terceiro

CAMILA BRITO MEDEIROS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DRA. MARIA HELENA PORTO FAHEL

Terceiro

GAESF

Terceiro

MARIANE SILVA DO NASCIMENTO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHA

Terceiro

CURADOR

Terceiro

0414249000166

Terceiro

CURADORIA DE AUSENTES

Terceiro

ERALDA DE LIMA SOUZA

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

ROMEU

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

MARIA DA CONCEICAO ROTANDANO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SANTO ESTEVAO - BAHIA

Terceiro

V.C.S.

Terceiro

CARLOS ANDRE MILTON PEREIRA

Terceiro

JANAINA FALCAO DO NASCIMENTO E ANCELMO SANTOS DE ASSIS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SEABRA-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MP - PROMOTORIA REGIONAL DE FEIRA DE SANTANA-BA

Terceiro

CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DE SAJ

Terceiro

LEIDE DAIANE MEDEIROS

Terceiro

MP

ALCUNHA

HAMILTON ARAUJO SALES

Reu

HELAYNE ARAUJO SALES SOUZA

Reu

CELIDALVA DA SILVA MEDEIROS

Reu

JOAO PEDRO RODRIGUES SALES

Reu

ANTONIO CARLOS BRITO MEDEIROS

Reu

CAMILA BRITO MEDEIROS

Reu

CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DE SAJ

Reu

LEIDE DAIANE MEDEIROS

Reu

MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE JESUS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Mandado devolvido Negativamente

09/04/2026, 01:25

Mandado devolvido Negativamente

09/04/2026, 01:24

Mandado devolvido Positivamente

26/03/2026, 01:27

Decorrido prazo de BENIGNA DA SILVA SALES em 22/08/2025 23:59.

23/03/2026, 16:33

Decorrido prazo de CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SAJ em 15/07/2025 23:59.

23/03/2026, 16:33

Mandado devolvido Negativamente

21/03/2026, 01:18

Mandado devolvido Negativamente

21/03/2026, 01:17

Mandado devolvido Negativamente

21/03/2026, 01:08

Decorrido prazo de Municipio de Santo Antonio de Jesus em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 01:17

Mandado devolvido Positivamente

17/03/2026, 01:22

Decorrido prazo de VALDECI SILVA MEDEIROS em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 01:06

Decorrido prazo de BENIGNA DA SILVA SALES em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 00:49

Juntada de Petição de PETIÇÃO MINISTERIAL

02/03/2026, 22:14

Publicado Decisão em 19/02/2026.

19/02/2026, 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

13/02/2026, 11:35

Todas as movimentações(158)

Mandado devolvido Negativamente

09/04/2026, 01:25

Mandado devolvido Negativamente

09/04/2026, 01:24

Mandado devolvido Positivamente

26/03/2026, 01:27

Decorrido prazo de BENIGNA DA SILVA SALES em 22/08/2025 23:59.

23/03/2026, 16:33

Decorrido prazo de CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SAJ em 15/07/2025 23:59.

Documentos

Decisão

•11/02/2026, 15:29

Decisão

•11/02/2026, 14:47

23/03/2026, 16:33

Mandado devolvido Negativamente

21/03/2026, 01:18

Mandado devolvido Negativamente

21/03/2026, 01:17

Mandado devolvido Negativamente

21/03/2026, 01:08

Decorrido prazo de Municipio de Santo Antonio de Jesus em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 01:17

Mandado devolvido Positivamente

17/03/2026, 01:22

Decorrido prazo de VALDECI SILVA MEDEIROS em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 01:06

Decorrido prazo de BENIGNA DA SILVA SALES em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 00:49

Juntada de Petição de PETIÇÃO MINISTERIAL

02/03/2026, 22:14

Publicado Decisão em 19/02/2026.

19/02/2026, 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

13/02/2026, 11:35

Expedição de mandado.

11/02/2026, 17:21

Expedição de mandado.

11/02/2026, 17:21

Expedição de mandado.

11/02/2026, 17:21

Expedição de mandado.

11/02/2026, 17:20

Expedição de mandado.

11/02/2026, 17:20

Expedição de mandado.

11/02/2026, 17:20

Expedição de mandado.

11/02/2026, 17:19

Expedição de decisão.

11/02/2026, 15:29

Expedição de intimação.

11/02/2026, 14:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/02/2026, 14:47

Proferidas outras decisões não especificadas

06/02/2026, 13:07

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

06/02/2026, 13:07

Conclusos para decisão

06/02/2026, 11:46

Decorrido prazo de BENIGNA DA SILVA SALES em 22/08/2025 23:59.

16/01/2026, 03:21

Publicado Ato Ordinatório em 15/08/2025.

15/01/2026, 00:44

Disponibilizado no DJEN em 14/08/2025

15/01/2026, 00:44

Conclusos para despacho

26/09/2025, 18:27

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 18:25

Juntada de Petição de petição

05/09/2025, 08:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/08/2025, 15:23

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 15:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/07/2025, 20:06

Ato ordinatório praticado

05/07/2025, 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2025, 15:17

Juntada de certidão dd2g

19/05/2025, 15:17

Recebidos os autos

19/05/2025, 15:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

24/01/2025, 16:13

Expedição de Outros documentos.

24/01/2025, 15:55

Expedição de certidão.

24/01/2025, 15:55

Expedição de certidão.

24/01/2025, 15:54

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA

26/11/2024, 17:12

Expedição de sentença.

22/10/2024, 19:59

Ato ordinatório praticado

22/10/2024, 19:58

Juntada de Petição de apelação

24/09/2024, 11:27

Decorrido prazo de BENIGNA DA SILVA SALES em 09/09/2024 23:59.

12/09/2024, 01:30

Decorrido prazo de Municipio de Santo Antonio de Jesus em 10/09/2024 23:59.

11/09/2024, 04:51

Decorrido prazo de BENIGNA DA SILVA SALES em 05/09/2024 23:59.

06/09/2024, 22:48

Decorrido prazo de Municipio de Santo Antonio de Jesus em 04/09/2024 23:59.

05/09/2024, 19:30

Decorrido prazo de BENIGNA DA SILVA SALES em 04/09/2024 23:59.

05/09/2024, 19:30

Decorrido prazo de Municipio de Santo Antonio de Jesus em 04/09/2024 23:59.

05/09/2024, 19:24

Decorrido prazo de BENIGNA DA SILVA SALES em 04/09/2024 23:59.

05/09/2024, 19:24

Publicado Sentença em 14/08/2024.

01/09/2024, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

01/09/2024, 01:01

Decorrido prazo de BENIGNA DA SILVA SALES em 29/08/2024 23:59.

31/08/2024, 06:15

Publicado Certidão em 08/08/2024.

18/08/2024, 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

18/08/2024, 09:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Municipio De Santo Antonio De Jesus Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS SENTENÇA 0300509-44.2014.8.05.0229 Usucapião Jurisdição: Santo Antônio De Jesus Custos Legis: Benigna Da Silva Sales Advogado: Simone De Argolo De Brito (OAB:BA37131) Terceiro

12/08/2024, 00:00

Expedição de sentença.

09/08/2024, 21:15

Expedição de certidão.

06/08/2024, 12:16

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

06/08/2024, 12:16

Conclusos para decisão

05/08/2024, 11:42

Expedição de certidão.

05/08/2024, 11:41

Decorrido prazo de BENIGNA DA SILVA SALES em 10/05/2024 23:59.

02/08/2024, 17:50

Publicado Despacho em 18/04/2024.

27/04/2024, 06:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

27/04/2024, 06:05

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2024, 11:55

Decorrido prazo de BENIGNA DA SILVA SALES em 09/10/2023 23:59.

24/01/2024, 02:02

Publicado Intimação em 15/12/2023.

26/12/2023, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/12/2023

26/12/2023, 03:12

Publicado Intimação em 15/12/2023.

17/12/2023, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2023

17/12/2023, 01:19

Conclusos para decisão

14/12/2023, 15:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/12/2023, 15:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/12/2023, 15:23

Publicado Certidão em 11/09/2023.

17/10/2023, 23:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

17/10/2023, 23:13

Juntada de Petição de petição

03/10/2023, 09:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/09/2023, 11:23

Expedição de certidão.

06/09/2023, 11:23

Decorrido prazo de SIMONE DE ARGOLO DE BRITO em 20/06/2023 23:59.

30/06/2023, 18:51

Publicado Intimação em 23/05/2023.

03/06/2023, 06:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2023

03/06/2023, 06:03

Conclusos para despacho

22/05/2023, 11:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

22/05/2023, 11:17

Juntada de certidão

22/05/2023, 11:10

Juntada de Petição de petição

01/03/2023, 17:11

Decorrido prazo de SIMONE DE ARGOLO DE BRITO em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 01:19

Publicado Intimação em 16/12/2022.

17/01/2023, 16:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023

17/01/2023, 16:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/12/2022, 14:22

Ato ordinatório praticado

15/12/2022, 14:22

Expedição de Outros documentos.

21/11/2022, 08:36

Expedição de Outros documentos.

21/11/2022, 08:36

Remetido ao PJE

01/11/2022, 00:00

Petição

02/03/2022, 00:00

Petição

02/02/2022, 00:00

Expedição de documento

08/11/2021, 00:00

Expedição de Edital

08/11/2021, 00:00

Publicação

11/09/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

09/09/2021, 00:00

Expedição de Ofício

08/09/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

08/09/2021, 00:00

Expedição de Certidão

08/09/2021, 00:00

Expedição de Certidão

08/09/2021, 00:00

Petição

10/12/2020, 00:00

Mandado

21/10/2020, 00:00

Documento

24/08/2020, 00:00

Expedição de Ofício

11/08/2020, 00:00

Expedição de Ofício

11/08/2020, 00:00

Expedição de Mandado

11/08/2020, 00:00

Publicação

08/09/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

04/09/2019, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

30/08/2019, 00:00

Petição

17/07/2019, 00:00

Petição

08/06/2019, 00:00

Petição

11/02/2019, 00:00

Documento

12/12/2018, 00:00

Expedição de Ofício

11/12/2018, 00:00

Petição

08/12/2018, 00:00

Publicação

06/10/2018, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

04/10/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

04/10/2018, 00:00

Petição

13/09/2018, 00:00

Mandado

11/09/2018, 00:00

Expedição de Mandado

14/08/2018, 00:00

Expedição de Ofício

08/08/2018, 00:00

Expedição de Ofício

08/08/2018, 00:00

Expedição de Ofício

08/08/2018, 00:00

Petição

29/06/2017, 00:00

Petição

22/05/2017, 00:00

Documento

11/04/2017, 00:00

Petição

30/03/2017, 00:00

Mandado

30/03/2017, 00:00

Mandado

30/03/2017, 00:00

Mandado

28/03/2017, 00:00

Petição

27/03/2017, 00:00

Mandado

27/03/2017, 00:00

Mandado

27/03/2017, 00:00

Expedição de Mandado

21/03/2017, 00:00

Expedição de Ofício

21/03/2017, 00:00

Expedição de Ofício

21/03/2017, 00:00

Expedição de Ofício

21/03/2017, 00:00

Expedição de Mandado

21/03/2017, 00:00

Expedição de Ofício

21/03/2017, 00:00

Expedição de Mandado

21/03/2017, 00:00

Expedição de Edital

21/03/2017, 00:00

Expedição de Ofício

20/03/2017, 00:00

Mero expediente

10/11/2014, 00:00

Concluso para Despacho

07/11/2014, 00:00

Petição

27/10/2014, 00:00

Mero expediente

12/02/2014, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

10/02/2014, 00:00

Concluso para Despacho

10/02/2014, 00:00

Decisão

•06/02/2026, 13:07

Ato Ordinatório

•05/07/2025, 20:06

Acórdão

•18/03/2025, 13:54

Despacho

•27/01/2025, 17:43

Despacho

•27/01/2025, 16:39

Parecer do Ministerio Público

•26/11/2024, 17:12

Sentença

•22/10/2024, 19:59

Ato Ordinatório

•22/10/2024, 19:58

Sentença

•09/08/2024, 21:15

Sentença

•06/08/2024, 12:16

Despacho

•16/04/2024, 11:30

Despacho

•09/04/2024, 11:55

Ato Ordinatório

•15/12/2022, 14:22

Todos os documentos(34)

Decisão

•11/02/2026, 15:29

Decisão

•11/02/2026, 14:47

Decisão

•06/02/2026, 13:07

Ato Ordinatório

•05/07/2025, 20:06

Acórdão

•18/03/2025, 13:54

Despacho

•27/01/2025, 17:43

Despacho

•27/01/2025, 16:39

Parecer do Ministerio Público

•26/11/2024, 17:12

Sentença

•22/10/2024, 19:59

Ato Ordinatório

•22/10/2024, 19:58

Sentença

•09/08/2024, 21:15

Sentença

•06/08/2024, 12:16

Despacho

•16/04/2024, 11:30

Despacho

•09/04/2024, 11:55

Ato Ordinatório

•15/12/2022, 14:22

Ato Ordinatório

•08/09/2021, 13:53

Decisão

•08/09/2021, 13:16

Decisão

•11/08/2020, 12:07

Decisão

•11/08/2020, 12:07

Ato Ordinatório

•30/08/2019, 16:44

Decisão

•11/12/2018, 11:44

Ato Ordinatório

•04/10/2018, 12:06

Decisão

•08/08/2018, 17:45

Decisão

•08/08/2018, 17:44

Decisão

•08/08/2018, 17:44

Decisão

•22/05/2017, 14:35

Decisão

•30/03/2017, 10:57

Decisão

•21/03/2017, 13:33

Decisão

•21/03/2017, 13:21

Decisão

•21/03/2017, 13:04

Decisão

•21/03/2017, 10:56

Decisão

•20/03/2017, 17:54

Despacho

•10/11/2014, 18:32

Despacho

•12/02/2014, 15:45