Execução Fiscal 8103895-80.2024.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 8103895-80.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8103895-80.2024.8.05.0001. Executado: Galeteria Di Carlo Ltda Advogado: Ana Cristina Pinho E Albuquerque Parente (OAB:BA12705) Exequente: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara da Fazenda Pública Processo: 8103895-80.2024.8.05.0001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Parte Ativa: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Parte Passiva: EXECUTADO: GALETERIA DI CARLO LTDA (Assinado eletronicamente pela Magistrada Titular Maria Verônica Moreira Ramiro) Conteúdo da decisão: Pela decisão anterior, proferida em 05/11/24, foi mantido o bloqueio da quantia penhorada, de R$ 6.874.49, conforme extrato de ID 474805620, sendo intimado o Estado para ratificar a notícia do parcelamento. Agora, pede a parte executada reconsideração quanto à manutenção da constrição, alegando que se trata de empresa de pequeno porte, e que tal evento impedirá seu regular funcionamento, pois o referido valor tem como finalidade pagamento da folha de funcionários. Decido. A manutenção da penhora se fundamenta no vinculativo entendimento firmado pelo STJ (Tema Repetitivo 1012), cuja tese restou assim delineada: “O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade”. Por conseguinte, como no caso a formalização de acordo para parcelamento do débito fiscal foi efetivada depois do início da penhora de ativos (21/10/24), impõe-se, assim, a manutenção, por ora, do numerário constrito. Porém, concedo à Executada o prazo de 5 dias para demonstrar o alegado, de que a penhora prejudicará a saúde financeira da empresa, a fim de ser apreciada, na espécie, a aplicação do princípio da menor onerosidade em seu favor. Certifique a Secretaria acerca da manifestação do Ente sobre a confirmação do parcelamento, conforme decisão anterior. P. Salvador (BA), data da assinatura digital PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8103895-80.2024.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

11/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(75)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GALETERIA DI CARLO LTDA em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de GALETERIA DI CARLO LTDA em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de GALETERIA DI CARLO LTDA em 16/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 09/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/07/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 16/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

Decorrido prazo de GALETERIA DI CARLO LTDA em 04/02/2025 23:59.

Publicado Decisão em 13/12/2024.

Todas as movimentações(71)