Procedimento Comum Cível 0000104-15.2012.8.05.0209 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0000104-15.2012.8.05.0209 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Idelma Maria De Oliveira Mota Advogado: Saulo Oliveira Bahia De Araujo (OAB:BA32986-A) Advogado: Tiago Ramos Mascarenhas (OAB:BA28732-A) Apelado: Municipio De Retirolandia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000104-15.2012.8.05.0209 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: IDELMA MARIA DE OLIVEIRA MOTA Advogado(s): SAULO OLIVEIRA BAHIA DE ARAUJO, TIAGO RAMOS MASCARENHAS APELADO: MUNICIPIO DE RETIROLANDIA Advogado(s): EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS RETROATIVAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. I. Caso em Exame: Servidora pública municipal com jornada de 20 horas semanais alega estar recebendo remuneração inferior ao salário mínimo nacional, pleiteando adequação dos vencimentos e pagamento das diferenças retroativas. Sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a regularização da remuneração, mas indeferiu o pagamento retroativo. II. Questão em Discussão: (I) Direito à remuneração global correspondente ao salário mínimo para servidores com jornada parcial; e (II) Obrigação do Município de pagar as diferenças salariais retroativas, com incidência de correção monetária e juros moratórios. III. Razões de Decidir: O pagamento de valor inferior ao salário mínimo fere os princípios da dignidade da pessoa humana e da irredutibilidade salarial (art. 1º, III, e art. 7º, VI e IV, da CF). A jurisprudência reconhece que, havendo remuneração abaixo do mínimo, é devida a reparação retroativa. As diferenças serão corrigidas pelo IPCA-E e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, contados da citação. IV. Dispositivo e Tese: Apelação da autora parcialmente provida para determinar o pagamento das diferenças salariais retroativas. Apelação do Município desprovida. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor apurado em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §§ 2º e 4º, do CPC/2015, com exigibilidade suspensa em caso de gratuidade de justiça. Tese de Julgamento: 1. A remuneração de servidores públicos, mesmo com jornada parcial, não pode ser inferior ao salário mínimo nacional vigente. 2. É devido o pagamento das diferenças salariais retroativas no caso de remuneração inferior ao salário mínimo, com correção monetária pelo IPCA-E e juros de 1% ao mês desde a citação. Dispositivos Relevantes Citados: CF/1988, arts. 1º, III, e 7º, IV e VI; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 4º; Lei 9.494/97, art. 1º-F. A C Ó R D Ã O Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Cassinelza da Costa Santos Lopes EMENTA 0000104-15.2012.8.05.0209 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0000104-15.2012.805.0209, de Retirolândia, em que figuram como apelantes e apelados simultâneos, IDELMA MARIA DE OLIVEIRA MOTA e MUNICÍPIO DE RETIROLÂNDIA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível, do Estado da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO MUNICÍPIO DE RETIROLÂNDIA e DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA, nos termos do voto do relator.

11/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de TIAGO RAMOS MASCARENHAS em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RETIROLANDIA em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de SAULO OLIVEIRA BAHIA DE ARAUJO em 01/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 11/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

Publicado Intimação em 11/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

Juntada de certidão

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