Execução de Alimentos 0000424-48.2013.8.05.0268 - TJBA | JusConsulta

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Execucao De AlimentosFixaçãoAlimentosFamíliaDIREITO CIVILExecução de Alimentos

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/06/2013

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Urandi

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Execução de Alimentos · Vara Jurisdição Plena 2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro 2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Gabinete Des Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro

Partes do Processo

O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Autor

SIRLEY RODRIGUES CARVALHO

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

LEONARDO BARUCH MIRANDA DE SOUZA

OAB/BA 23772·CPF·Representa: Réu

JURACI RODRIGUES PRIMO

OAB/MG 23772·CPF·Representa: Réu

JANSEN RODRIGUES MORAIS

OAB/BA 21821·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(78)

O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Autor

SIRLEY RODRIGUES CARVALHO

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

MANOEL SALUSTIANO DA SILVA

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

22/04/2026, 14:06

Expedição de intimação.

22/04/2026, 14:04

Expedição de intimação.

22/04/2026, 14:04

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 08:53

Decorrido prazo de JANSEN RODRIGUES MORAIS em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 01:32

Juntada de Petição de CIÊNCIA

08/12/2025, 12:43

Publicado Intimação em 27/11/2025.

27/11/2025, 09:37

Disponibilizado no DJEN em 26/11/2025

27/11/2025, 09:37

Expedição de intimação.

25/11/2025, 09:29

Expedição de intimação.

25/11/2025, 09:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/11/2025, 09:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/08/2025, 14:31

Ato ordinatório praticado

14/08/2025, 14:31

Recebidos os autos

13/08/2025, 12:07

Juntada de certidão dd2g

13/08/2025, 12:07

Todas as movimentações(97)

Conclusos para decisão

22/04/2026, 14:06

Expedição de intimação.

22/04/2026, 14:04

Expedição de intimação.

22/04/2026, 14:04

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 08:53

Decorrido prazo de JANSEN RODRIGUES MORAIS em 19/12/2025 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•14/08/2025, 14:31

Acórdão

•10/06/2025, 16:28

20/12/2025, 01:32

Juntada de Petição de CIÊNCIA

08/12/2025, 12:43

Publicado Intimação em 27/11/2025.

27/11/2025, 09:37

Disponibilizado no DJEN em 26/11/2025

27/11/2025, 09:37

Expedição de intimação.

25/11/2025, 09:29

Expedição de intimação.

25/11/2025, 09:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/11/2025, 09:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/08/2025, 14:31

Ato ordinatório praticado

14/08/2025, 14:31

Recebidos os autos

13/08/2025, 12:07

Juntada de certidão dd2g

13/08/2025, 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2025, 12:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

25/02/2025, 14:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

25/02/2025, 14:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

25/02/2025, 14:44

Juntada de Petição de contra-razões

16/12/2024, 16:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0000424-48.2013.8.05.0268. Exequente: O Ministério Público Do Estado Da Bahia Executado: Manoel Salustiano Da Silva Advogado: Juraci Rodrigues Primo (OAB:MG23772-A) Advogado: Jansen Rodrigues Morais (OAB:BA21821) Exequente: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Exequente: Sirley Rodrigues Carvalho Terceiro Interessado: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Juízo de Direito da Vara de Jurisdição Plena da Comarca de Urandi Fórum Conselheiro Jaime Baleeiro Praça Luiz Gomes, nº 100 CEP. 46. 350.000 Urandi/BA Tel: (77) 3456-2113 Email: [email protected] PROCESSO: 0000424-48.2013.8.05.0268 CLASSE: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS (1112) ASSUNTO: [Fixação] EXEQUENTE: Sirley Rodrigues Carvalho e outros (2) EXECUTADO: MANOEL SALUSTIANO DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Em consonância com o Provimento Conjunto nº CGJ/CCI – 06/2016, publicado no Diário do Poder Judiciário - DPJ, do dia 17/05/2016, cuja interpretação será feita, sempre que possível, com objetivo de garantir o princípio da celeridade processual e racionalidade dos serviços do Judiciário independentemente de despacho, essa Serventia INTIMA a parte apelada para, no prazo de 15 dias, contrarrazoar, querendo, a apelação (ID 428044146). Urandi/BA, 29 de maio de 2024. Lucas dos Santos Souza Gomes Técnico Judiciário Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URANDI INTIMAÇÃO 0000424-48.2013.8.05.0268 Execução De Alimentos Jurisdição: Urandi

11/12/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2024, 12:34

Conclusos para despacho

16/10/2024, 11:14

Decorrido prazo de JANSEN RODRIGUES MORAIS em 05/07/2024 23:59.

26/08/2024, 07:53

Publicado Intimação em 04/06/2024.

05/06/2024, 18:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024

05/06/2024, 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2024, 10:34

Juntada de Petição de apelação

29/01/2024, 10:34

Expedição de intimação.

15/01/2024, 10:44

Expedição de intimação.

15/01/2024, 10:43

Juntada de Petição de CIÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO

29/11/2023, 18:07

Publicado Intimação em 09/11/2023.

10/11/2023, 05:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

10/11/2023, 05:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/11/2023, 10:42

Expedição de intimação.

08/11/2023, 10:42

Embargos de declaração acolhidos

01/11/2023, 14:17

Conclusos para julgamento

20/10/2023, 13:14

Expedição de intimação.

20/10/2023, 13:13

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 14/06/2023 23:59.

17/06/2023, 08:55

Expedição de intimação.

25/05/2023, 11:24

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/03/2023, 11:16

Juntada de Petição de CIÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO

22/03/2023, 12:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

21/03/2023, 08:53

Expedição de intimação.

21/03/2023, 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

20/03/2023, 10:19

Expedição de intimação.

20/03/2023, 10:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/03/2023, 10:19

Conclusos para decisão

03/03/2023, 09:46

Decorrido prazo de JANSEN RODRIGUES MORAIS em 26/10/2022 23:59.

26/12/2022, 00:01

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 11/10/2022 23:59.

18/10/2022, 20:41

Juntada de Petição de Parecer do Ministerio Público

18/10/2022, 10:01

Publicado Intimação em 26/09/2022.

03/10/2022, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022

03/10/2022, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/09/2022, 15:27

Expedição de intimação.

23/09/2022, 15:27

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2022, 11:40

Conclusos para decisão

12/09/2022, 12:01

Juntada de Petição de petição

15/07/2022, 11:23

Decorrido prazo de MANOEL SALUSTIANO DA SILVA em 05/07/2022 23:59.

06/07/2022, 03:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/06/2022, 13:08

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

30/06/2022, 13:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/06/2022, 10:59

Expedição de intimação.

28/06/2022, 13:00

Outras Decisões

21/06/2022, 21:20

Conclusos para decisão

20/06/2022, 09:58

Juntada de Petição de Parecer do Ministerio Público

14/03/2022, 15:10

Expedição de intimação.

10/02/2022, 14:40

Expedição de mandado.

09/02/2022, 21:24

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2022, 21:24

Conclusos para despacho

07/01/2022, 11:35

Expedição de mandado.

07/01/2022, 11:34

Decorrido prazo de Sirley Rodrigues Carvalho em 20/07/2021 23:59.

21/07/2021, 02:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/06/2021, 09:05

Juntada de Petição de certidão

29/06/2021, 09:05

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/06/2021, 14:28

Expedição de mandado.

21/06/2021, 14:09

Expedição de intimação.

15/04/2021, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2021, 14:29

Conclusos para despacho

16/02/2021, 11:36

Juntada de Petição de petição

23/07/2020, 16:59

Expedição de intimação via Sistema.

13/07/2020, 11:05

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2020, 09:17

Conclusos para despacho

06/02/2020, 20:07

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2019, 08:33

Conclusos para despacho

02/01/2019, 18:15

Juntada de outros documentos

01/10/2018, 12:13

MANDADO

20/10/2015, 14:45

MANDADO

20/10/2015, 14:44

MANDADO

20/10/2015, 09:22

MANDADO

28/07/2014, 10:40

MANDADO

03/07/2014, 12:10

MANDADO

06/02/2014, 09:05

CONCLUSÃO

16/09/2013, 13:14

PETIÇÃO

16/09/2013, 13:13

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

16/09/2013, 13:13

CONCLUSÃO

26/06/2013, 10:40

DISTRIBUIÇÃO

26/06/2013, 10:38

Ato Ordinatório

•04/04/2025, 15:33

Ato Ordinatório

•04/04/2025, 15:33

Acórdão

•01/04/2025, 16:06

Despacho

•06/12/2024, 12:34

Decisão

•01/11/2023, 14:17

Sentença

•20/03/2023, 10:19

Despacho

•23/09/2022, 11:40

Despacho

•21/06/2022, 21:20

Despacho

•09/02/2022, 21:24

Despacho

•15/04/2021, 14:29

Despacho

•13/02/2020, 09:17

Despacho

•04/02/2019, 08:33

Decisão

•01/10/2018, 12:13

Todos os documentos(19)

Ato Ordinatório

•14/08/2025, 14:31

Acórdão

•10/06/2025, 16:28

Ato Ordinatório

•04/04/2025, 15:33

Ato Ordinatório

•04/04/2025, 15:33

Acórdão

•01/04/2025, 16:06

Despacho

•06/12/2024, 12:34

Decisão

•01/11/2023, 14:17

Sentença

•20/03/2023, 10:19

Despacho

•23/09/2022, 11:40

Despacho

•21/06/2022, 21:20

Despacho

•09/02/2022, 21:24

Despacho

•15/04/2021, 14:29

Despacho

•13/02/2020, 09:17

Despacho

•04/02/2019, 08:33

Decisão

•01/10/2018, 12:13

Despacho

•01/10/2018, 12:13

Despacho

•01/10/2018, 12:13

Despacho

•01/10/2018, 12:13

Despacho

•01/10/2018, 12:13