Execução Fiscal 0000494-50.2005.8.05.0105 - TJBA

Execução Fiscal 0000494-50.2005.8.05.0105 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/06/2025, 10:25

Baixa Definitiva

09/06/2025, 10:25

Juntada de certidão

16/05/2025, 14:26

Ato ordinatório praticado

07/03/2025, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2025, 14:31

Juntada de certidão

06/03/2025, 14:31

Recebidos os autos

06/03/2025, 14:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Municipio De Ipiau Apelado: Francisco Forte Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000494-50.2005.8.05.0105 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE IPIAU Advogado(s): APELADO: Francisco Forte Advogado(s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1355208, fixou a tese do Tema 1184, que legitima a extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, em respeito ao princípio da eficiência administrativa, desde que não atendidas as exigências de tentativa de conciliação ou solução administrativa e protesto do título, ou pedido de suspensão do feito para adoção dessas medidas. No caso concreto, o Município, apesar de intimado, não demonstrou ter cumprido as etapas prévias exigidas, como a tentativa de conciliação ou protesto do título, nem requereu a suspensão do processo para tal finalidade. Assim, impõe-se a extinção da ação. RECURSO DESPROVIDO. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Cassinelza da Costa Santos Lopes EMENTA 0000494-50.2005.8.05.0105 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da APELAÇÃO CÍVEL nº 0000494-50.2005.8.05.0105 em que figuram como parte recorrente o MUNICÍPIO DE IPIAU e como parte recorrida FRANCISCO FORTE. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do eminente Relator.

11/12/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

19/06/2024, 12:11

Juntada de Petição de apelação

02/04/2024, 11:57

Expedição de sentença.

21/02/2024, 17:53

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

21/02/2024, 17:53

Conclusos para decisão

18/12/2023, 08:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPIAU em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 03:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPIAU em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 03:11

Documentos

Ato Ordinatório

•07/03/2025, 14:11

Acórdão

•05/12/2024, 10:40

—

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de apelação

Expedição de sentença.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPIAU em 16/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPIAU em 16/11/2023 23:59.

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