Execução de Título Extrajudicial 0031937-55.1996.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0031937-55.1996.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Interessado: Defensoria Pública Do Estado Da Bahia Espólio: Clovis Goncalves De Amorim Junior Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO INTERNO CÍVEL n. 0031937-55.1996.8.05.0001.2.AgIntCiv Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível ESPÓLIO: BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A Advogado(s): FABIO DE SOUZA GONCALVES, EZIO PEDRO FULAN, MATILDE DUARTE GONCALVES ESPÓLIO: SUELI PEREIRA DE AMORIM e outros Advogado(s): ACORDÃO AGRAVO INTERNO CÍVEL. RECURSO DE APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO INTERROMPEM PRAZO PARA RECURSO RELATIVO A CAPÍTULOS NÃO EMBARGADOS. COISA JULGADA PARCIAL OU PROGRESSIVA. ARTIGOS 356, 523, 975 E 1.013, § 1º, DO CPC/15. A apelação interposta após o prazo legal, sem interrupção decorrente de embargos de declaração, é manifestamente intempestiva, especialmente quando os embargos versaram exclusivamente sobre capítulo distinto da sentença. Sob a vigência do CPC/15, a legislação processual admite a coisa julgada parcial ou progressiva, reconhecendo a possibilidade de capítulos autônomos e independentes da sentença transitarem em julgado quando não impugnados por recurso (artigos 356, 523, 975 e 1.013, § 1º, do CPC/15). NEGADO PROVIMENTO. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Cassinelza da Costa Santos Lopes EMENTA 0031937-55.1996.8.05.0001 Agravo Interno Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Espólio: Banco Boavista Interatlantico S/a Advogado: Fabio De Souza Goncalves (OAB:BA20386-S) Advogado: Ezio Pedro Fulan (OAB:BA1089-S) Advogado: Matilde Duarte Goncalves (OAB:BA1082-S) Espólio: Sueli Pereira De Amorim Vistos, relatados e discutidos no Agravo Interno nº 0031937-55.1996.8.05.000, em que figuram como partes BANCO BOAVISTA INTERATLÂNTICO S/A, na qualidade de agravante, e CLOVIS GONÇALVES DE AMORIM JÚNIOR e SUELI PEREIRA DE AMORIM, na condição de agravados. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO CÍVEL, nos termos do voto do Relator, mantendo-se a decisão que reconheceu a intempestividade do recurso de apelação interposto pelo agravante e, por conseguinte, a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito.

11/12/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A em 08/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de ato ordinatório.

Ato ordinatório praticado

Expedição de ato ordinatório.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 16/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 15/12/2025

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de SUELI PEREIRA DE AMORIM em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de SUELI PEREIRA DE AMORIM em 07/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(130)

Todos os documentos(31)