Embargos à Execução Fiscal 0301546-43.2014.8.05.0250 - TJBA

Embargos à Execução Fiscal 0301546-43.2014.8.05.0250 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargado: Uniâo Federal / Fazenda Nacional Embargante: Geraldo Carvalho Da Silva Advogado: Graziele Samare Vital Da Silva (OAB:BA32769) Embargante: Dical Distribuidora Carvalho De Alimentos Ltda Advogado: Graziele Samare Vital Da Silva (OAB:BA32769) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SIMÕES FILHO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av. Altamirando de Araújo Ramos, s/n, 2º andar - Fórum de Simões Filho, Centro CEP 43700-000, Fone: (71) 3396-1388, Simões Filho-BA Processo nº:0301546-43.2014.8.05.0250 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Parte Autora: EMBARGANTE: GERALDO CARVALHO DA SILVA, DICAL DISTRIBUIDORA CARVALHO DE ALIMENTOS LTDA Parte Ré: EMBARGADO: UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO DECISÃO 0301546-43.2014.8.05.0250 Embargos À Execução Jurisdição: Simões Filho Vistos, etc. De início, apensem os Autos à Execução Fiscal de nº 0005493-23.2010.8.05.0250. Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por GERALDO CARVALHO DA SILVA e DICAL DISTRIBUIDORA CARVALHO DE ALIMENTOS LTDA em face da UNIÃO FEDERAL. O art. 16, §1º da Lei 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal) estabelece expressamente que "não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução". No mesmo sentido, o art. 919, §1º do CPC dispõe que "o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes". Não havendo garantia do juízo, INDEFIRO o efeito suspensivo aos embargos. Cite-se o embargado para, querendo, impugnar os embargos no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 17 da Lei 6.830/80. P. I. Cumpra-se. Atribuo a este decisum FORÇA DE MANDADO, OFÍCIO E CARTA. Simões Filho/BA, data da assinatura eletrônica. MOISÉS ARGONES MARTINS Juiz de Direito Substituto

11/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DICAL DISTRIBUIDORA CARVALHO DE ALIMENTOS LTDA em 23/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de GERALDO CARVALHO DA SILVA em 23/04/2025 23:59.

Publicado Decisão em 07/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 28/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 27/01/2026

Expedição de despacho.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Classe retificada de EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) para EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118)

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de decisão.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de GERALDO CARVALHO DA SILVA em 24/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(57)