Procedimento Comum Cível 0336352-12.2013.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0336352-12.2013.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Consorcio Consplan-everest/construmar Advogado: Maurício Raimundo Pinheiro Da Silva (OAB:BA17147) Advogado: Rivalino Wagner Cardoso Junior (OAB:BA30865) Advogado: Murilo Elias Cardoso (OAB:BA25915) Advogado: Lucas Gomes Lima Cardoso (OAB:BA45241) Executado: Eduardo Jose Andrade Lopes Advogado: Antonio Roberto Prates Maia (OAB:BA4266) Advogado: Bruno De Almeida Maia (OAB:BA18921) Executado: Julio Cesar Moitinho Alves Advogado: Antonio Roberto Prates Maia (OAB:BA4266) Advogado: Bruno De Almeida Maia (OAB:BA18921) Decisão: Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0336352-12.2013.8.05.0001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CONSORCIO CONSPLAN-EVEREST/CONSTRUMAR EXECUTADO: EDUARDO JOSE ANDRADE LOPES, JULIO CESAR MOITINHO ALVES DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0336352-12.2013.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de pedido formulado pelos executados EDUARDO JOSÉ ANDRADE LOPES e JÚLIO CÉSAR MOITINHO ALVES, apresentado em petição ID 29505923, requerendo a extinção do feito por suposta ilegitimidade do CONSÓRCIO CONSPLAN EVEREST CONSTRUMAR LTDA, sob o argumento de que este teve sua personalidade jurídica extinta em 2006, antes do ajuizamento da ação em 2013. A parte exequente apresentou manifestação (ID 374317843) demonstrando que seus direitos foram sucedidos pela EVEREST CONSTRUMAR LTDA. É o relatório. DECIDO. O pedido não merece acolhimento. A baixa do CNPJ do consórcio em 2006 não tem o condão de extinguir os direitos e obrigações constituídos durante sua existência regular, especialmente quando há sucessão empresarial devidamente comprovada. No caso, restou demonstrado que o CONSÓRCIO CONSPLAN EVEREST CONSTRUMAR foi regularmente constituído em 16/05/1994 para construção e comercialização do empreendimento ITAIGARA MEMORIAL DAY HOSPITAL & MEDICAL CENTER, tendo como empresas consorciadas a CONSPLAN CONSTRUÇÃO PROJETO E PLANEJAMENTO LTDA e a EVEREST CONSTRUMAR LTDA. Com a dissolução voluntária do consórcio, a EVEREST CONSTRUMAR LTDA (CNPJ 13.090.097/0001-12) assumiu formalmente os ativos e passivos do empreendimento, tornando-se sua legítima sucessora. Nesse sentido, o Art. 1.033, IV do Código Civil estabelece que a sociedade pode ser dissolvida, mas isso não impede a conclusão da liquidação, com a resolução de suas pendências. Já o Art. 75, VIII do CPC reconhece expressamente a capacidade processual do administrador com poderes para realizar a liquidação. Assim, verifica-se que a parte Exequente é legítima para propositura da ação e prosseguimento do feito, vez que, demonstrado que a ação fora promovida para a liquidação de créditos adquiridos durante sua vigência. A extinção formal e a baixa do CNPJ não anulam os direitos processuais desde que haja representação válida, sendo que, a baixa pode recair sobre os consorciados diretamente, mediante comprovação documental. Dos autos, verifica-se que a legitimidade do consórcio e polo ativo da ação, constitui-se válida ante as provas documentais de ID 374317845, 374317846, 374317849 e 374317851, conforme preceito da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), e ao narrado em Petitório de ID 374317843, vez que, a empresa consorciada é detentora dos ativos do contrato de compra e venda objeto da ação. Neste passo, indefiro o requerimento de ID 295059223. Ademais, ante o lapso temporal da ação, determino a intimação das partes para, em quinze dias, informarem o interesse na realização de assentada de conciliação, bem como, a necessidade de apuração contábil mediante perícia, devendo a parte Exequente, manifestar-se no mesmo prazo anterior, acerca da Petição de ID 295059215. Após, retornem-me conclusos para apreciação da Petição de ID 295059216. P.I.C. Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado e ofício, se necessário for. Proceda-se as comunicações necessárias. Salvador - BA, data no sistema. CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito

11/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Decorrido prazo de EDUARDO JOSE ANDRADE LOPES em 09/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONSORCIO CONSPLAN-EVEREST/CONSTRUMAR em 09/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de JULIO CESAR MOITINHO ALVES em 09/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de JULIO CESAR MOITINHO ALVES em 09/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO JOSE ANDRADE LOPES em 09/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONSORCIO CONSPLAN-EVEREST/CONSTRUMAR em 09/07/2024 23:59.

Publicado Despacho em 06/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JULIO CESAR MOITINHO ALVES em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO JOSE ANDRADE LOPES em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONSORCIO CONSPLAN-EVEREST/CONSTRUMAR em 30/01/2025 23:59.

Publicado Decisão em 10/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de EDUARDO JOSE ANDRADE LOPES em 30/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONSORCIO CONSPLAN-EVEREST/CONSTRUMAR em 30/07/2025 23:59.

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