Procedimento Comum Cível 0501163-85.2017.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelInterpretação / Revisão de ContratoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/02/2017

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Registro Público de Lauro de Freitas

Partes do Processo

FELIPE CERQUEIRA BASTOS

CPF

Autor

BANCO PAN S.A.

Terceiro

PAN

Terceiro

BANCO PAN S.A

Terceiro

BANCO PANAMERICANO S.A

Terceiro

Advogados / Representantes

ADEMILTON BARBOSA FERNANDEZ JUNIOR

OAB/BA 48510·CPF·Representa: Autor

SERGIO SCHULZE

OAB/BA 42597·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(22)

FELIPE CERQUEIRA BASTOS

CPF

Autor

BANCO PAN S.A.

Terceiro

PAN

Terceiro

BANCO PAN S.A

Terceiro

BANCO PANAMERICANO S.A

Terceiro

BANCO PANS/A

Terceiro

PANSERV PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

Terceiro

BANCO PAN S/A.

Terceiro

BANCO PAN S/A

Terceiro

BANCO PAN

Terceiro

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAOPADRONIZADOS NPL II

Terceiro

FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGUIMENTOS NPL IPANEMA VI

Terceiro

BANCO PAN SA

Terceiro

PANAMERICANO S/A

Terceiro

BANCO PANAMERICANO SA

Terceiro

PANAMERICANO

Terceiro

BANCO PANAMERICANO

Terceiro

BANCO PANAMERICANO S.A.

Terceiro

BANCO PAN AMERICANO - BANCO PAN

Terceiro

BANCO PAN/SA

Terceiro

BANCO PANAMERICANO S A

Terceiro

BANCO PAN S.A.

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

16/03/2026, 09:51

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 29/08/2025 23:59.

11/02/2026, 21:07

Publicado Ato Ordinatório em 22/08/2025.

11/01/2026, 06:17

Disponibilizado no DJEN em 21/08/2025

11/01/2026, 06:16

Juntada de Petição de petição

21/11/2025, 14:15

Juntada de Petição de petição

21/11/2025, 14:10

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 05:40

Juntada de Petição de petição

28/10/2025, 23:22

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 01:41

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 01:28

Publicado Ato Ordinatório em 20/10/2025.

20/10/2025, 08:33

Publicado Despacho em 22/09/2025.

19/10/2025, 03:44

Disponibilizado no DJEN em 19/09/2025

19/10/2025, 03:44

Disponibilizado no DJEN em 17/10/2025

18/10/2025, 08:39

Ato ordinatório praticado

16/10/2025, 11:21

Todas as movimentações(70)

Conclusos para decisão

16/03/2026, 09:51

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 29/08/2025 23:59.

11/02/2026, 21:07

Publicado Ato Ordinatório em 22/08/2025.

11/01/2026, 06:17

Disponibilizado no DJEN em 21/08/2025

11/01/2026, 06:16

Juntada de Petição de petição

Documentos

Ato Ordinatório

•16/10/2025, 11:21

Despacho

•18/09/2025, 11:40

21/11/2025, 14:15

Juntada de Petição de petição

21/11/2025, 14:10

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 05:40

Juntada de Petição de petição

28/10/2025, 23:22

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 01:41

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 01:28

Publicado Ato Ordinatório em 20/10/2025.

20/10/2025, 08:33

Publicado Despacho em 22/09/2025.

19/10/2025, 03:44

Disponibilizado no DJEN em 19/09/2025

19/10/2025, 03:44

Disponibilizado no DJEN em 17/10/2025

18/10/2025, 08:39

Ato ordinatório praticado

16/10/2025, 11:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/10/2025, 11:21

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2025, 11:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/09/2025, 11:40

Juntada de Petição de petição

28/08/2025, 13:04

Conclusos para decisão

20/08/2025, 17:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/08/2025, 17:15

Juntada de Petição de petição

11/06/2025, 21:31

Ato ordinatório praticado

13/05/2025, 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2025, 14:13

Juntada de certidão

05/02/2025, 14:13

Recebidos os autos

05/02/2025, 14:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelado: Felipe Cerqueira Bastos Advogado: Ademilton Barbosa Fernandez Junior (OAB:BA48510-A) Apelante: Banco Pan S.a. Advogado: Sergio Schulze (OAB:BA42597-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0501163-85.2017.8.05.0150 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: BANCO PAN S.A. Advogado(s): SERGIO SCHULZE APELADO: FELIPE CERQUEIRA BASTOS Advogado(s):ADEMILTON BARBOSA FERNANDEZ JUNIOR ACORDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. ILEGALIDADE. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. PRÁTICA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, DE FORMA SIMPLES. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A C Ó R D Ã O Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Josevando Souza Andrade EMENTA 0501163-85.2017.8.05.0150 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0501163-85.2017.8.05.0150, da Comarca de Salvador, nas quais figuram como Apelante banco PAN S.A., e Apelado FELIPE CERQUEIRA BASTOS. Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, EM NEGAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto do Relator. Salvador, data registrada pelo sistema. PRESIDENTE JOSEVANDO ANDRADE Relator PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

11/12/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

14/07/2024, 23:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

26/04/2024, 09:52

Publicado Intimação em 22/03/2024.

26/04/2024, 09:52

Juntada de Petição de contra-razões

10/04/2024, 01:11

Ato ordinatório praticado

19/03/2024, 18:10

Decorrido prazo de FELIPE CERQUEIRA BASTOS em 19/12/2023 23:59.

17/01/2024, 03:09

Decorrido prazo de FELIPE CERQUEIRA BASTOS em 19/12/2023 23:59.

17/01/2024, 02:10

Decorrido prazo de FELIPE CERQUEIRA BASTOS em 19/12/2023 23:59.

17/01/2024, 01:48

Decorrido prazo de FELIPE CERQUEIRA BASTOS em 19/12/2023 23:59.

17/01/2024, 01:33

Decorrido prazo de FELIPE CERQUEIRA BASTOS em 19/12/2023 23:59.

17/01/2024, 00:39

Decorrido prazo de FELIPE CERQUEIRA BASTOS em 19/12/2023 23:59.

17/01/2024, 00:18

Decorrido prazo de FELIPE CERQUEIRA BASTOS em 19/12/2023 23:59.

17/01/2024, 00:18

Juntada de Petição de apelação

15/12/2023, 17:00

Publicado Sentença em 24/11/2023.

25/11/2023, 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2023

25/11/2023, 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/11/2023, 11:15

Julgado procedente em parte o pedido

23/11/2023, 11:15

Conclusos para julgamento

09/11/2021, 06:58

Publicado Ato Ordinatório em 09/04/2021.

12/04/2021, 05:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2021

12/04/2021, 05:33

Expedição de Outros documentos.

08/04/2021, 10:30

Expedição de Outros documentos.

08/04/2021, 10:30

Publicação

21/10/2020, 00:00

Mero expediente

14/10/2020, 00:00

Petição

06/10/2020, 00:00

Publicação

24/09/2020, 00:00

Mero expediente

21/09/2020, 00:00

Petição

27/11/2018, 00:00

Publicação

13/11/2018, 00:00

Petição

30/10/2018, 00:00

Expedição de documento

03/09/2018, 00:00

Petição

03/11/2017, 00:00

Petição

01/11/2017, 00:00

Publicação

22/10/2017, 00:00

Assistência judiciária gratuita

11/10/2017, 00:00

Petição

18/07/2017, 00:00

Documento

04/07/2017, 00:00

Expedição de documento

07/06/2017, 00:00

Publicação

30/05/2017, 00:00

Petição

21/05/2017, 00:00

Petição

13/05/2017, 00:00

Publicação

06/05/2017, 00:00

Antecipação de tutela

04/05/2017, 00:00

Despacho

•18/09/2025, 11:40

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 20:25

Acórdão

•01/12/2024, 07:09

Ato Ordinatório

•19/03/2024, 18:10

Sentença

•23/11/2023, 11:15

Ato Ordinatório

•08/04/2021, 10:30

Ato Ordinatório

•08/04/2021, 10:30

Despacho

•14/10/2020, 12:08

Despacho

•21/09/2020, 11:41

Ato Ordinatório

•09/11/2018, 11:46

Decisão

•11/10/2017, 20:23

Ato Ordinatório

•25/05/2017, 13:07

Decisão

•04/05/2017, 10:54