Interdição/Curatela 8000274-55.2018.8.05.0073 - TJBA

Interdição/Curatela 8000274-55.2018.8.05.0073 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/03/2025, 09:02

Baixa Definitiva

28/03/2025, 09:02

Transitado em Julgado em 02/02/2025

28/03/2025, 09:01

Publicado Intimação em 11/12/2024.

20/12/2024, 18:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024

20/12/2024, 18:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Marcia Vieira Felix Advogado: Jose Valberto Matos Leite Filho (OAB:BA47338) Requerido: Naira Vieira Felix Perito Do Juízo: Fillipe Romao Magalhaes De Oliveira Registrado(a) Civilmente Como Fillipe Romao Magalhaes De Oliveira Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CURAÇA Processo: INTERDIÇÃO/CURATELA n. 8000274-55.2018.8.05.0073 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CURAÇA REQUERENTE: MARCIA VIEIRA FELIX Advogado(s): JOSE VALBERTO MATOS LEITE FILHO (OAB:BA47338) REQUERIDO: NAIRA VIEIRA FELIX Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CURAÇA INTIMAÇÃO 8000274-55.2018.8.05.0073 Interdição/curatela Jurisdição: Curaça Vistos, etc. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita e, por ser, a parte autora beneficiária da gratuidade processual, o pagamento dos honorários periciais, serão custeados pelo TJBA. Diante da necessidade, de realizar inspeção judicial no réu, nomeio como perito, Dr. Fillipe Romão Magalhães de Oliveira, CRM 43.747, e-mail: [email protected], com especialidade em perícia médica, para atuar na comarca de Curaçá - BA, no processo de interdição sob nº 8000274-55.2018.8.05.0073 que deverá fazer a inspeção judicial no dia 11/10/2024 ás 11:00h nesta Comarca. Havendo a necessidade de deslocamento do médico-perito da comarca de Juazeiro para a de Curaçá, com o escopo de realizar a perícia, arbitro os honorários periciais em R$ 400,00 (quatrocentos reais), visto a peculiaridade regional, ausência de auxiliares da Justiça, sendo necessário nomear médico perito com domicílio em Juazeiro – BA, para tão somente realizar perícias em demandas represadas justamente por depender de perícia médica. Tal majoração acima do mínimo estipulado pela Resolução nº 17, de 14 de agosto de 2019, está em consonância com o artigo 5º, incisos III e IV da referida da Resolução. Ademais, a continuidade de paralisação de processos por dependência de realização de perícia médica tem um custo para o TJBA muito superior ao valor de tal majoração, sem contar que tal retardamento compromete as metas de nivelamento fixadas pelo Conselho Nacional de Justiça. Reservo-me para designar audiência de entrevista caso a perícia médica seja inconclusiva. Cite-se o interditando, com as advertências legais, inclusive de que o prazo de 15 (quinze) dias para impugnar o pedido. No momento da citação determino que o Sr. Oficial de Justiça proceda na inspeção judicial, no local onde a mesma se encontra, principalmente para observar se a interdição é necessária, se é a autora quem cuida do requerido e se não existe terceiro interessado na interdição. Se o interditando, citado, não constituir patrono, nomeio como curador(a) especial o Bel (Dr. Carlos Igor da Silva Gomes, OAB/BA 35.349 (trabalha no CREAS - advogado da assistência jurídica municipal - cível)., que ficará desde já intimado(a) para oferecer quesitos e indicar assistente técnico em igual prazo (CPC, art. 752, § 2º). Anexo seguem os quesitos do juízo. Entregue o laudo e desde que não haja necessidade de análise cooperativa de outros profissionais, segundo o médico psiquiatra, assino prazo sucessivo de 15 (quinze) dias úteis para (i) o interditando apresentar impugnação, (ii) o requerente memoriais finais e (iii) o Ministério Público parecer. O interditando e o requerente poderão se abster de se manifestar acaso concordem com a conclusão do laudo pericial; neste caso sugere-se logo após vista do laudo, atravessem petição renunciando ao prazo, com fim de imprimir celeridade ao feito. Acaso haja necessidade de análise cooperativa de outros profissionais, intime-se, pessoalmente, o Secretário de Ação Social para indicar um psicólogo e um assistente social, e diligenciar a entrega do laudo de cada um em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado, sob pena da prática do crime de desobediência (Código Penal, art. 330) e de multa pessoal no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que não poderá de forma alguma ser paga ou reembolsada pelo erário municipal ou seguro de responsabilidade civil, acaso contratado. Apresentado os laudos, cumpra-se. Publique-se. Cumpra-se. Curaçá/BA, 03 de setembro de 2024 VANDERLEY ANDRADE DE LACERDA JUIZ DE DIREITO DESIGNADO Quesitos para a avaliação da funcionalidade do interditando I) Quesitos médicos. 1. Considerando-se que pessoa com deficiência é aquela que tem impedimentos de longo prazo (superior a 2 anos), de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, a qual em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, é possível concluir que a parte examinada é considerada pessoa com deficiência? 2. Informe o tipo de deficiência e as funções corporais acometidas. 3. Baseado nos critérios da Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF) relativos à Atividade (execução de uma tarefa ou ação do indivíduo) e Participação (envolvimento de um indivíduo numa situação da vida real) apresenta comprometimento em quais dos seguintes Domínios: Sensorial; Comunicação; Mobilidade; Cuidados pessoais; Vida doméstica; Educação, trabalho e vida econômica; ou Socialização e vida comunitária? 4. Qual a data provável do início da deficiência? 5. Trata-se de condição relacionada ao grupo etário? 6. O avaliado está sendo atualmente tratado? É possível inferir se evoluirá com melhora, a ponto de permitir a inclusão social, ou se trata de doença de curso crônico e progressiva? Em caso de limitação temporária, qual o prazo para reavaliação? 7. Em se tratando de comprometimento intelectual / cognitivo / psíquico, o periciando pode ficar só em segurança ou necessita de supervisão ou ainda de um cuidador? 8. Caso apresente Deficiência motora, qual a limitação? (uso de apoio para deambular / necessita cadeira de rodas / restrito ao leito). 9. Está incapacitado para a vida independente? Mesmo para atividades pessoais diárias, como se vestir, alimentar-se e se comunicar? Tem capacidade para receber informações e compreendê-las? Tem capacidade produzir informações compreensíveis? 10. Em termos de repercussão da deficiência, pode ser enquadrado em qual das seguintes situações: sem repercussão; realiza com necessidade de supervisão de terceiros; necessita do auxílio de terceiros; ou totalmente dependente. 11. O periciando manifesta desejos ou necessidades? Em caso positivo, tem potencial para fazer escolhas, tomar decisões, imprimir diretrizes de vida e de opinar sobre a nomeação de seu curador? 12. O periciando, tendo potencial de opinar, concorda com a nomeação do autor da ação como seu Curador? Em caso negativo, indica outra pessoa? Quem? 13. Há restrição para atos de vida negocial e patrimonial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado? 14. Poderá administrar pequenas quantias em dinheiro? 15. No contexto do observado, adaptações ou modificações do ambiente poderiam auxiliar o periciando em maior participação (envolvimento em situações da vida real)? 16. Testes psicológicos poderiam auxiliar na melhor análise das funções mentais? 17. O Perito necessita de análise cooperativa de outros profissionais, tais como assistente social, psicólogo ou outros? Em caso negativo esclarecer. Avaliação Social O Laudo social tem, por fim, contextualizar a condição da pessoa com deficiência, determinando o padrão de participação na sociedade em igualdade de condições com os demais indivíduos; suas potencialidades, habilidades, capacidade de expressar vontades e preferências. Analisar o grau de autonomia / dependência na execução de uma tarefa ou ação (Atividade), o potencial de envolvimento em situação da vida diária real (Participação), as dificuldades na execução de atividades (Limitações da Atividade), os problemas enfrentados quando está envolvido em situações da vida real (Restrições na Participação) e eventuais interferências dos fatores ambientais. Elencar componentes da família – pessoas que vivem sob o mesmo teto Verificar a renda mensal da família Averiguar os fatores ambientais físicos tais como clima, terreno, características arquitetônicas, acomodações, dispositivos assistivos Averiguar os fatores ambientais sociais tais como atitudes, condição social, estilo de vida, educação, profissão, experiências passadas e presentes, padrão de comportamento geral, assistência pessoal Identificar facilitadores e barreiras ambientais para capacidade e desempenho de ações e tarefas na vida diária Relatar as necessidades da pessoa com vários níveis de incapacidade e impacto do ambiente Avaliar possibilidade de tornar o ambiente social e físico mais acessível Descrever o que o indivíduo faz no seu ambiente atual, ações e tarefas - desempenho entendido como o envolvimento em uma situação de vida em seu contexto real Descrever a habilidade ou condição do indivíduo para executar uma tarefa ou uma ação sem dispositivos assistivos. Discorrer sobre acessibilidade, possibilidades de integração à vida comunitária e ao mercado de trabalho e implementação de desempenho de atividades da vida diária e do trabalho Assinalar o comprometimento de funções em diversos domínios: Sensorial; Comunicação; Mobilidade; Cuidados Pessoais; Vida Doméstica; Educação, Trabalho e Vida Econômica; e Socialização e Vida Comunitária. Descrever o nível de funcionalidade da pessoa e perspectivas sociais. II) Quesitos Sociais 1. Em relação à habitação: a. O imóvel utilizado pela parte autora é próprio, alugado ou cedido? b. Quais são as condições de habitação? c. Há fatores que colocam em risco a saúde ou interferem na convivência do grupo familiar? Quais? d. Na residência há fatores facilitadores à funcionalidade (como adaptações arquitetônicas)? Quais? 2. Informe se na localidade onde a parte autora reside existem fatores ambientais, decorrentes da intervenção humana e/ou climáticos que colocam em risco a população em geral e, sobretudo, pessoas idosas, crianças e pessoas com deficiência ou em condições de saúde fragilizadas, tais como córrego, área de desabamento, inundações, poluição e violência urbana. Quais? 3. Existem fatores que dificultam o acesso dos membros do grupo familiar ao mercado de trabalho? 4. A sobrevivência do avaliado depende da ajuda de alguma instituição ou de alguém que não mora com ela? Se sim, informe o nome, o grau de parentesco e o tipo de ajuda. 5. Em relação a tratamento de saúde: a. O avaliado se submete a tratamento de saúde? b. Que tipo e com qual frequência? c. O serviço é público e/ou privado? d. Algum familiar teve que deixar o mercado de trabalho para dar assistência à parte autora? Qual familiar? 6. Informe se a parte autora possui vínculos preservados com seus familiares. Quais os componentes da família que vivem sob o mesmo teto. Indique os familiares que prestam acolhimento e apoio emocional e/ou material. Elencar componentes da família - pessoas que vivem sob o mesmo teto 7. A parte autora necessita de encaminhamento para serviços no âmbito das políticas públicas de educação, habitação, saúde e/ou assistência social? Se sim, qual? III) Quesitos Psicológicos 1. Do ponto de vista cognitivo, informar: a. Qual a estimativa do nível de inteligência formal (QI) b. Há alterações e outras funções cognitivas (atenção, memória, cálculo, função executiva)? c. Se sim, descrever. 2. Do ponto de vista de avaliação da personalidade, informar: a. Apresenta característica de disfunção da personalidade (dificuldade para controle de impulsos, instabilidade afetiva ou outras)? b. Se sim descrever. 3. Foram caracterizadas alterações do neurodesenvolvimento (linguagem e comunicação / Deficiência intelectual / Dificuldades de aprendizado na leitura e escrita)? 4. Orientação psicológica e intervenção familiar poderiam contribuir para melhor inserção social? 5. Há necessidades Educativas Especiais? 6. Há indicação de acompanhamento psicoterápico? Se sim, de que espécie.

Expedição de citação.

06/12/2024, 13:45

Expedição de intimação.

06/12/2024, 13:45

Extinto o processo por desistência

06/12/2024, 13:45

Decorrido prazo de FILLIPE ROMAO MAGALHAES DE OLIVEIRA em 14/10/2024 23:59.

06/12/2024, 03:03

Conclusos para julgamento

05/12/2024, 16:37

Juntada de Petição de petição

30/09/2024, 11:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/09/2024, 15:10

Juntada de Petição de diligência

26/09/2024, 15:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/09/2024, 14:57

Documentos

Sentença

•06/12/2024, 13:45

Diligência

•23/09/2024, 15:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Marcia Vieira Felix Advogado: Jose Valberto Matos Leite Filho (OAB:BA47338) Requerido: Naira Vieira Felix Perito Do Juízo: Fillipe Romao Magalhaes De Oliveira Registrado(a) Civilmente Como Fillipe Romao Magalhaes De Oliveira Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CURAÇA Processo: INTERDIÇÃO/CURATELA n. 8000274-55.2018.8.05.0073 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CURAÇA REQUERENTE: MARCIA VIEIRA FELIX Advogado(s): JOSE VALBERTO MATOS LEITE FILHO (OAB:BA47338) REQUERIDO: NAIRA VIEIRA FELIX Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CURAÇA INTIMAÇÃO 8000274-55.2018.8.05.0073 Interdição/curatela Jurisdição: Curaça Vistos, etc. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita e, por ser, a parte autora beneficiária da gratuidade processual, o pagamento dos honorários periciais, serão custeados pelo TJBA. Diante da necessidade, de realizar inspeção judicial no réu, nomeio como perito, Dr. Fillipe Romão Magalhães de Oliveira, CRM 43.747, e-mail: [email protected], com especialidade em perícia médica, para atuar na comarca de Curaçá - BA, no processo de interdição sob nº 8000274-55.2018.8.05.0073 que deverá fazer a inspeção judicial no dia 11/10/2024 ás 11:00h nesta Comarca. Havendo a necessidade de deslocamento do médico-perito da comarca de Juazeiro para a de Curaçá, com o escopo de realizar a perícia, arbitro os honorários periciais em R$ 400,00 (quatrocentos reais), visto a peculiaridade regional, ausência de auxiliares da Justiça, sendo necessário nomear médico perito com domicílio em Juazeiro – BA, para tão somente realizar perícias em demandas represadas justamente por depender de perícia médica. Tal majoração acima do mínimo estipulado pela Resolução nº 17, de 14 de agosto de 2019, está em consonância com o artigo 5º, incisos III e IV da referida da Resolução. Ademais, a continuidade de paralisação de processos por dependência de realização de perícia médica tem um custo para o TJBA muito superior ao valor de tal majoração, sem contar que tal retardamento compromete as metas de nivelamento fixadas pelo Conselho Nacional de Justiça. Reservo-me para designar audiência de entrevista caso a perícia médica seja inconclusiva. Cite-se o interditando, com as advertências legais, inclusive de que o prazo de 15 (quinze) dias para impugnar o pedido. No momento da citação determino que o Sr. Oficial de Justiça proceda na inspeção judicial, no local onde a mesma se encontra, principalmente para observar se a interdição é necessária, se é a autora quem cuida do requerido e se não existe terceiro interessado na interdição. Se o interditando, citado, não constituir patrono, nomeio como curador(a) especial o Bel (Dr. Carlos Igor da Silva Gomes, OAB/BA 35.349 (trabalha no CREAS - advogado da assistência jurídica municipal - cível)., que ficará desde já intimado(a) para oferecer quesitos e indicar assistente técnico em igual prazo (CPC, art. 752, § 2º). Anexo seguem os quesitos do juízo. Entregue o laudo e desde que não haja necessidade de análise cooperativa de outros profissionais, segundo o médico psiquiatra, assino prazo sucessivo de 15 (quinze) dias úteis para (i) o interditando apresentar impugnação, (ii) o requerente memoriais finais e (iii) o Ministério Público parecer. O interditando e o requerente poderão se abster de se manifestar acaso concordem com a conclusão do laudo pericial; neste caso sugere-se logo após vista do laudo, atravessem petição renunciando ao prazo, com fim de imprimir celeridade ao feito. Acaso haja necessidade de análise cooperativa de outros profissionais, intime-se, pessoalmente, o Secretário de Ação Social para indicar um psicólogo e um assistente social, e diligenciar a entrega do laudo de cada um em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado, sob pena da prática do crime de desobediência (Código Penal, art. 330) e de multa pessoal no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que não poderá de forma alguma ser paga ou reembolsada pelo erário municipal ou seguro de responsabilidade civil, acaso contratado. Apresentado os laudos, cumpra-se. Publique-se. Cumpra-se. Curaçá/BA, 03 de setembro de 2024 VANDERLEY ANDRADE DE LACERDA JUIZ DE DIREITO DESIGNADO Quesitos para a avaliação da funcionalidade do interditando I) Quesitos médicos. 1. Considerando-se que pessoa com deficiência é aquela que tem impedimentos de longo prazo (superior a 2 anos), de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, a qual em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, é possível concluir que a parte examinada é considerada pessoa com deficiência? 2. Informe o tipo de deficiência e as funções corporais acometidas. 3. Baseado nos critérios da Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF) relativos à Atividade (execução de uma tarefa ou ação do indivíduo) e Participação (envolvimento de um indivíduo numa situação da vida real) apresenta comprometimento em quais dos seguintes Domínios: Sensorial; Comunicação; Mobilidade; Cuidados pessoais; Vida doméstica; Educação, trabalho e vida econômica; ou Socialização e vida comunitária? 4. Qual a data provável do início da deficiência? 5. Trata-se de condição relacionada ao grupo etário? 6. O avaliado está sendo atualmente tratado? É possível inferir se evoluirá com melhora, a ponto de permitir a inclusão social, ou se trata de doença de curso crônico e progressiva? Em caso de limitação temporária, qual o prazo para reavaliação? 7. Em se tratando de comprometimento intelectual / cognitivo / psíquico, o periciando pode ficar só em segurança ou necessita de supervisão ou ainda de um cuidador? 8. Caso apresente Deficiência motora, qual a limitação? (uso de apoio para deambular / necessita cadeira de rodas / restrito ao leito). 9. Está incapacitado para a vida independente? Mesmo para atividades pessoais diárias, como se vestir, alimentar-se e se comunicar? Tem capacidade para receber informações e compreendê-las? Tem capacidade produzir informações compreensíveis? 10. Em termos de repercussão da deficiência, pode ser enquadrado em qual das seguintes situações: sem repercussão; realiza com necessidade de supervisão de terceiros; necessita do auxílio de terceiros; ou totalmente dependente. 11. O periciando manifesta desejos ou necessidades? Em caso positivo, tem potencial para fazer escolhas, tomar decisões, imprimir diretrizes de vida e de opinar sobre a nomeação de seu curador? 12. O periciando, tendo potencial de opinar, concorda com a nomeação do autor da ação como seu Curador? Em caso negativo, indica outra pessoa? Quem? 13. Há restrição para atos de vida negocial e patrimonial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado? 14. Poderá administrar pequenas quantias em dinheiro? 15. No contexto do observado, adaptações ou modificações do ambiente poderiam auxiliar o periciando em maior participação (envolvimento em situações da vida real)? 16. Testes psicológicos poderiam auxiliar na melhor análise das funções mentais? 17. O Perito necessita de análise cooperativa de outros profissionais, tais como assistente social, psicólogo ou outros? Em caso negativo esclarecer. Avaliação Social O Laudo social tem, por fim, contextualizar a condição da pessoa com deficiência, determinando o padrão de participação na sociedade em igualdade de condições com os demais indivíduos; suas potencialidades, habilidades, capacidade de expressar vontades e preferências. Analisar o grau de autonomia / dependência na execução de uma tarefa ou ação (Atividade), o potencial de envolvimento em situação da vida diária real (Participação), as dificuldades na execução de atividades (Limitações da Atividade), os problemas enfrentados quando está envolvido em situações da vida real (Restrições na Participação) e eventuais interferências dos fatores ambientais. Elencar componentes da família – pessoas que vivem sob o mesmo teto Verificar a renda mensal da família Averiguar os fatores ambientais físicos tais como clima, terreno, características arquitetônicas, acomodações, dispositivos assistivos Averiguar os fatores ambientais sociais tais como atitudes, condição social, estilo de vida, educação, profissão, experiências passadas e presentes, padrão de comportamento geral, assistência pessoal Identificar facilitadores e barreiras ambientais para capacidade e desempenho de ações e tarefas na vida diária Relatar as necessidades da pessoa com vários níveis de incapacidade e impacto do ambiente Avaliar possibilidade de tornar o ambiente social e físico mais acessível Descrever o que o indivíduo faz no seu ambiente atual, ações e tarefas - desempenho entendido como o envolvimento em uma situação de vida em seu contexto real Descrever a habilidade ou condição do indivíduo para executar uma tarefa ou uma ação sem dispositivos assistivos. Discorrer sobre acessibilidade, possibilidades de integração à vida comunitária e ao mercado de trabalho e implementação de desempenho de atividades da vida diária e do trabalho Assinalar o comprometimento de funções em diversos domínios: Sensorial; Comunicação; Mobilidade; Cuidados Pessoais; Vida Doméstica; Educação, Trabalho e Vida Econômica; e Socialização e Vida Comunitária. Descrever o nível de funcionalidade da pessoa e perspectivas sociais. II) Quesitos Sociais 1. Em relação à habitação: a. O imóvel utilizado pela parte autora é próprio, alugado ou cedido? b. Quais são as condições de habitação? c. Há fatores que colocam em risco a saúde ou interferem na convivência do grupo familiar? Quais? d. Na residência há fatores facilitadores à funcionalidade (como adaptações arquitetônicas)? Quais? 2. Informe se na localidade onde a parte autora reside existem fatores ambientais, decorrentes da intervenção humana e/ou climáticos que colocam em risco a população em geral e, sobretudo, pessoas idosas, crianças e pessoas com deficiência ou em condições de saúde fragilizadas, tais como córrego, área de desabamento, inundações, poluição e violência urbana. Quais? 3. Existem fatores que dificultam o acesso dos membros do grupo familiar ao mercado de trabalho? 4. A sobrevivência do avaliado depende da ajuda de alguma instituição ou de alguém que não mora com ela? Se sim, informe o nome, o grau de parentesco e o tipo de ajuda. 5. Em relação a tratamento de saúde: a. O avaliado se submete a tratamento de saúde? b. Que tipo e com qual frequência? c. O serviço é público e/ou privado? d. Algum familiar teve que deixar o mercado de trabalho para dar assistência à parte autora? Qual familiar? 6. Informe se a parte autora possui vínculos preservados com seus familiares. Quais os componentes da família que vivem sob o mesmo teto. Indique os familiares que prestam acolhimento e apoio emocional e/ou material. Elencar componentes da família - pessoas que vivem sob o mesmo teto 7. A parte autora necessita de encaminhamento para serviços no âmbito das políticas públicas de educação, habitação, saúde e/ou assistência social? Se sim, qual? III) Quesitos Psicológicos 1. Do ponto de vista cognitivo, informar: a. Qual a estimativa do nível de inteligência formal (QI) b. Há alterações e outras funções cognitivas (atenção, memória, cálculo, função executiva)? c. Se sim, descrever. 2. Do ponto de vista de avaliação da personalidade, informar: a. Apresenta característica de disfunção da personalidade (dificuldade para controle de impulsos, instabilidade afetiva ou outras)? b. Se sim descrever. 3. Foram caracterizadas alterações do neurodesenvolvimento (linguagem e comunicação / Deficiência intelectual / Dificuldades de aprendizado na leitura e escrita)? 4. Orientação psicológica e intervenção familiar poderiam contribuir para melhor inserção social? 5. Há necessidades Educativas Especiais? 6. Há indicação de acompanhamento psicoterápico? Se sim, de que espécie.

11/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 02/02/2025

Publicado Intimação em 11/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024

Expedição de citação.

Expedição de intimação.

Extinto o processo por desistência

Decorrido prazo de FILLIPE ROMAO MAGALHAES DE OLIVEIRA em 14/10/2024 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

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