Procedimento Comum Cível 8000404-16.2019.8.05.0136 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000404-16.2019.8.05.0136 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Jose Aparecido Souza Santana Advogado: Rodrigo Rino Ribeiro Pina (OAB:BA18198) Reu: Municipio De Jacaraci Advogado: Danilo Matos Cavalcante De Souza (OAB:BA22327) Advogado: Higor Santana Guimaraes (OAB:BA53080) Advogado: Walla Viana Fontes (OAB:SE8375) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000404-16.2019.8.05.0136 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI AUTOR: JOSE APARECIDO SOUZA SANTANA Advogado(s): RODRIGO RINO RIBEIRO PINA (OAB:BA18198) REU: MUNICIPIO DE JACARACI Advogado(s): DANILO MATOS CAVALCANTE DE SOUZA (OAB:BA22327), HIGOR SANTANA GUIMARAES (OAB:BA53080), WALLA VIANA FONTES (OAB:SE8375) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI INTIMAÇÃO 8000404-16.2019.8.05.0136 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jacaraci Vistos etc. Trata-se de pedido formulado pela parte autora para que seja determinado o prosseguimento do feito em relação aos pedidos não abrangidos pelo Tema 635 do STF, mantendo-se suspenso apenas o pedido de conversão de licença-prêmio não gozada em pecúnia. Com razão a parte autora. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a repercussão geral no ARE 721.001-RG/RJ (Tema 635), determinou a suspensão apenas dos processos que versem sobre conversão de férias e outros direitos de natureza remuneratória não gozados em pecúnia por servidores ativos. No caso dos autos, além do pedido de conversão de licença-prêmio não gozada em pecúnia, há outros pleitos autônomos e independentes. Nesse cenário, em observância aos princípios da duração razoável do processo, da economia processual e da efetividade da prestação jurisdicional, mostra-se adequado e pertinente o prosseguimento do feito em relação aos pedidos não abrangidos pela determinação de suspensão, evitando-se que pretensões autônomas e independentes fiquem paralisadas indevidamente. Ademais, tratando-se de pedidos autônomos e independentes, não há óbice ao julgamento parcial de mérito, nos termos do art. 356 do CPC, em relação às pretensões não afetadas pela suspensão. Verifico, ainda, que a matéria relativa aos demais pedidos comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do CPC, por ser questão predominantemente de direito e estarem presentes nos autos todos os elementos necessários ao seu deslinde. Ante o exposto: 1. DETERMINO o prosseguimento do feito em relação aos demais pedidos e mantenho a suspensão apenas em relação ao pedido de conversão de licença-prêmio não gozada em pecúnia, até o julgamento definitivo do Tema 635 pelo STF; 2. ANUNCIO o julgamento antecipado do mérito em relação aos pedidos não suspensos, nos termos do art. 355, I do CPC; 3. Intimem-se as partes desta decisão e para que se manifestem, no prazo de 15 dias, sobre o julgamento antecipado anunciado. Após, voltem conclusos para sentença parcial de mérito. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. Dou ao presente ato judicial força de mandado/ofício. JACARACI/BA, datado digitalmente. MATHEUS AGENOR ALVES SANTOS Juiz de Direito

11/12/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 18/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Julgado procedente em parte o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 04/02/2026.

Disponibilizado no DJEN em 03/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

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