Execução Fiscal 8001245-44.2020.8.05.0146 - TJBA

Execução Fiscal 8001245-44.2020.8.05.0146 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de TATIANE COELHO FERREIRA REIS em 01/04/2025 23:59.

22/02/2026, 10:59

Decorrido prazo de TATIANE COELHO FERREIRA REIS em 01/04/2025 23:59.

22/02/2026, 10:34

Publicado Ato Ordinatório em 11/03/2025.

22/02/2026, 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

22/02/2026, 09:23

Arquivado Definitivamente

09/05/2025, 17:12

Baixa Definitiva

09/05/2025, 17:12

Juntada de certidão

09/05/2025, 17:11

Juntada de Petição de petição

28/03/2025, 17:52

Expedição de ato ordinatório.

07/03/2025, 17:40

Ato ordinatório praticado

07/03/2025, 17:39

Recebidos os autos

06/03/2025, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2025, 14:43

Juntada de certidão

06/03/2025, 14:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Municipio De Juazeiro Apelado: Tatiane Coelho Ferreira Reis Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001245-44.2020.8.05.0146 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE JUAZEIRO Advogado(s): APELADO: TATIANE COELHO FERREIRA REIS Advogado(s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1355208, fixou a tese do Tema 1184, que legitima a extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, em respeito ao princípio da eficiência administrativa, desde que não atendidas as exigências de tentativa de conciliação ou solução administrativa e protesto do título, ou pedido de suspensão do feito para adoção dessas medidas. No caso concreto, o Município, apesar de intimado, não demonstrou ter cumprido as etapas prévias exigidas, como a tentativa de conciliação ou protesto do título, nem requereu a suspensão do processo para tal finalidade. Assim, impõe-se a extinção da ação. RECURSO DESPROVIDO. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Cassinelza da Costa Santos Lopes EMENTA 8001245-44.2020.8.05.0146 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da APELAÇÃO CÍVEL nº 8001245-44.2020.8.05.0146, em que figuram como parte recorrente o MUNICÍPIO DE JUAZEIRO e como parte recorrida TATIANE COELHO FERREIRA REIS. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do eminente Relator.

11/12/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

02/07/2024, 17:46

Documentos

Ato Ordinatório

•07/03/2025, 17:40

Ato Ordinatório

•07/03/2025, 17:39

—

Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de TATIANE COELHO FERREIRA REIS em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de TATIANE COELHO FERREIRA REIS em 01/04/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 11/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de ato ordinatório.

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

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