Embargos à Execução 8003074-93.2023.8.05.0004 - TJBA

Embargos à Execução 8003074-93.2023.8.05.0004 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargante: Aydil Da Rocha Dias De Carvalho Advogado: Rui Sapucaia Pereira (OAB:BA39449) Embargado: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Haroldo Wilson Martinez De Souza Junior (OAB:BA55367-A) Advogado: Maritzza Fabiane Lima Martinez De Souza Oliveira Rossiter (OAB:PE711-B) Advogado: Marizze Fernanda Lima Martinez De Souza Pacheco (OAB:PE25867) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 8003074-93.2023.8.05.0004 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS EMBARGANTE: AYDIL DA ROCHA DIAS DE CARVALHO Advogado(s): RUI SAPUCAIA PEREIRA registrado(a) civilmente como RUI SAPUCAIA PEREIRA (OAB:BA39449) EMBARGADO: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s): HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR registrado(a) civilmente como HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR (OAB:BA55367-A), MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER (OAB:PE711-B), MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO (OAB:PE25867) DECISÃO Da análise da petição inicial, verifica-se que a parte embargante requer a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça, alegando insuficiência de recursos. O atual CPC concretiza o quanto previsto no artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, o qual estabelece que o Estado preste assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Nesses termos, desde a edição da Constituição de 1988, a insuficiência de recursos deve ser demonstrada. Registre-se, por oportuno, que a simples declaração não tem o condão de, por si só, demonstrar o estado de miserabilidade. No presente caso, não constam dos autos elementos que evidenciem o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão do benefício legal. A parte autora limitou-se à mera afirmação de insuficiência de recursos. Assim, incide a regra contida no art. 99, § 2°, do CPC, devendo o juiz, antes de indeferir o pedido, oportunizar à parte a efetiva comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Dessa forma, ausentes os pressupostos legais para a concessão imediata do benefício, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS DECISÃO 8003074-93.2023.8.05.0004 Embargos À Execução Jurisdição: Alagoinhas INTIME-SE a parte embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, acostando aos autos prova de que não possua realmente condições financeiras de arcar com as custas e demais despesas processuais, como, por exemplo, seus 03 (três) últimos contracheques, as 03 (três) últimas declarações de imposto de renda, extratos bancários dos últimos 03 (três) meses, informe de rendimentos e/ou outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento do pedido, nos termos do §2º, do artigo 99, do CPC, ou para que, em igual prazo, promova o recolhimento de custas, sob pena de extinção do processo em razão do cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Cumpra-se. Em prestígio aos princípios da celeridade e economia processual, concedo ao presente despacho / decisão força de mandado / ofício / carta, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. Alagoinhas/BA, datado e assinado eletronicamente. JAMISSON FRANCISCO SOUZA FONSECA Juiz Substituto em Auxílio (Designação – Decreto Judiciário nº 779, de 30 de setembro de 2024)

11/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(16)

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 03/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 03/02/2026.

Disponibilizado no DJEN em 02/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Determinado o cancelamento da distribuição

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Decorrido prazo de AYDIL DA ROCHA DIAS DE CARVALHO em 05/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 05/09/2025 23:59.

Publicado Decisão em 15/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 14/08/2025

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(29)