Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8073399-73.2021.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8073399-73.2021.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Prado Participacoes Ltda Advogado: Livia Torres Prado (OAB:BA43126) Requerido: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)8073399-73.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR REQUERENTE: PRADO PARTICIPACOES LTDA Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: LIVIA TORRES PRADO REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8073399-73.2021.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. Ante a ausência de impugnação do Município de Salvador aos cálculos apresentados pelo ora Exequente em id 424168497, HOMOLOGO os referidos cálculos, uma vez que satisfeitas as exigências legais próprias. A Portaria n. 05/2024 da Secretaria da Fazenda do Município de Salvador define os valores define as obrigações de pequeno valor, para os exercícios de 2021, 2022, 2023 e 2024 nos seguintes termos: Art. 1o Ficam estabelecidos os limites de pagamentos, por exercício, de débitos ou obrigações consignados em precatório judicial considerados como de pequeno valor perante a Fazenda Pública Municipal, indicados na tabela a seguir, corrigidos anualmente conforme §§ 3o e 4o do Art. 100 da Constituição Federal de 1988. EXERCÍCIO INPC TETO 2021 R$ 6.433,57 2022 10,16% R$ 7.087,22 2023 5,93% R$ 7.507,49 2024 3,71% R$ 7.786,02 Observo que os valores devidos a título de danos morais ultrapassam o valor do teto estabelecido no dispositivo legal para expedição de Requisição de Pequeno Valor. Assim, intime-se o requerente para, em 05 dias, informar se possui interesse na expedição de RPV, renunciando ao excedente, ou se prefere o pagamento mediante expedição de precatório. Expeça-se ofício requisitório para pagamento do valor de R$602,33 (seiscentos e dois reais e trinta e três centavos) referentes aos honorários advocatícios devidos pelo Município de Salvador aos patronos da parte autora. P. R. I. C. Salvador, Bahia, 5 de dezembro de 2024 ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS JUIZ DE DIREITO

11/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de PRADO PARTICIPACOES LTDA em 24/10/2023 23:59.

Publicado Despacho em 17/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de PRADO PARTICIPACOES LTDA em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de PRADO PARTICIPACOES LTDA em 30/01/2025 23:59.

Publicado Decisão em 10/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(27)