Procedimento Sumário 0408124-69.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento SumárioSeguroEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Sumário

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/12/2012

Valor da Causa

R$ 8.775,00

Órgão julgador

7ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador

Partes do Processo

DOMINGOS DOS SANTOS SANTANA

CPF

Autor

MARTHA SUSASNA - [email protected]

Terceiro

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

CNPJ

Reu

CARLOSALBERTO LEAL DE ARAUJO

OUTROS_PARTICIPANTES

TATIANA MARTINS GADELHA PAZ

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA

OAB/BA 29569·CPF·Representa: Autor

FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO

OAB/BA 15664·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

DOMINGOS DOS SANTOS SANTANA

CPF

Autor

MARTHA SUSASNA - [email protected]

Terceiro

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

CNPJ

Reu

CARLOSALBERTO LEAL DE ARAUJO

OUTROS_PARTICIPANTES

TATIANA MARTINS GADELHA PAZ

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

DANILO BARRETO SOUZA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 19/08/2024 23:59.

23/04/2026, 04:17

Decorrido prazo de DOMINGOS DOS SANTOS SANTANA em 19/08/2024 23:59.

23/04/2026, 04:17

Publicado Decisão em 29/07/2024.

23/04/2026, 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/04/2026, 03:53

Decorrido prazo de DOMINGOS DOS SANTOS SANTANA em 30/01/2025 23:59.

30/03/2026, 18:19

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 30/01/2025 23:59.

30/03/2026, 18:19

Publicado Decisão em 10/12/2024.

30/03/2026, 16:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/03/2026, 16:45

Arquivado Definitivamente

11/03/2026, 10:02

Baixa Definitiva

11/03/2026, 10:02

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 18/08/2025 23:59.

08/03/2026, 13:49

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 18/08/2025 23:59.

08/03/2026, 12:16

Publicado Ato Ordinatório em 01/08/2025.

08/03/2026, 11:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

08/03/2026, 11:37

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 16/04/2025 23:59.

18/02/2026, 22:23

Todas as movimentações(142)

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 19/08/2024 23:59.

23/04/2026, 04:17

Decorrido prazo de DOMINGOS DOS SANTOS SANTANA em 19/08/2024 23:59.

23/04/2026, 04:17

Publicado Decisão em 29/07/2024.

23/04/2026, 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/04/2026, 03:53

Decorrido prazo de DOMINGOS DOS SANTOS SANTANA em 30/01/2025 23:59.

Documentos

Sentença

•05/12/2025, 13:40

Sentença

•05/12/2025, 10:19

30/03/2026, 18:19

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 30/01/2025 23:59.

30/03/2026, 18:19

Publicado Decisão em 10/12/2024.

30/03/2026, 16:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/03/2026, 16:45

Arquivado Definitivamente

11/03/2026, 10:02

Baixa Definitiva

11/03/2026, 10:02

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 18/08/2025 23:59.

08/03/2026, 13:49

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 18/08/2025 23:59.

08/03/2026, 12:16

Publicado Ato Ordinatório em 01/08/2025.

08/03/2026, 11:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

08/03/2026, 11:37

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 16/04/2025 23:59.

18/02/2026, 22:23

Decorrido prazo de DOMINGOS DOS SANTOS SANTANA em 16/04/2025 23:59.

18/02/2026, 22:23

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 16/04/2025 23:59.

18/02/2026, 21:16

Decorrido prazo de DOMINGOS DOS SANTOS SANTANA em 16/04/2025 23:59.

18/02/2026, 21:16

Publicado Decisão em 26/03/2025.

18/02/2026, 18:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

18/02/2026, 18:35

Decorrido prazo de DOMINGOS DOS SANTOS SANTANA em 25/04/2025 23:59.

17/02/2026, 22:21

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 25/04/2025 23:59.

17/02/2026, 22:21

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 25/04/2025 23:59.

17/02/2026, 21:22

Decorrido prazo de DOMINGOS DOS SANTOS SANTANA em 25/04/2025 23:59.

17/02/2026, 21:22

Publicado Ato Ordinatório em 01/04/2025.

17/02/2026, 18:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

17/02/2026, 18:17

Juntada de certidão

10/02/2026, 12:42

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 07:14

Decorrido prazo de DOMINGOS DOS SANTOS SANTANA em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 07:14

Publicado Sentença em 09/12/2025.

09/12/2025, 17:32

Disponibilizado no DJEN em 08/12/2025

09/12/2025, 17:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/12/2025, 13:40

Julgado improcedente o pedido

05/12/2025, 10:19

Conclusos para decisão

14/11/2025, 15:41

Juntada de certidão

14/11/2025, 15:40

Juntada de certidão

14/11/2025, 15:30

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 20:22

Decorrido prazo de DOMINGOS DOS SANTOS SANTANA em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 20:22

Publicado Ato Ordinatório em 01/08/2025.

13/08/2025, 23:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

13/08/2025, 23:38

Juntada de Petição de petição

06/08/2025, 14:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/07/2025, 09:37

Ato ordinatório praticado

30/07/2025, 09:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/07/2025, 09:29

Ato ordinatório praticado

30/07/2025, 09:29

Juntada de Petição de parecer perito

29/07/2025, 08:27

Juntada de Petição de laudo pericial

29/07/2025, 08:25

Ato ordinatório praticado

09/07/2025, 08:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/07/2025, 08:17

Juntada de Petição de petição

15/04/2025, 15:13

Ato ordinatório praticado

28/03/2025, 12:11

Juntada de Petição de petição

26/03/2025, 17:39

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 03:41

Proferidas outras decisões não especificadas

21/03/2025, 14:11

Conclusos para decisão

13/12/2024, 12:12

Expedição de Outros documentos.

13/12/2024, 12:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Domingos Dos Santos Santana Advogado: Jose Orisvaldo Brito Da Silva (OAB:BA29569) Reu: Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Terceiro Interessado: Carlosalberto Leal De Araújo Decisão: Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0408124-69.2012.8.05.0001 PROCEDIMENTO SUMÁRIO (22) AUTOR: DOMINGOS DOS SANTOS SANTANA REU: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0408124-69.2012.8.05.0001 Procedimento Sumário Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc... Considerando a ausência de manifestação do perito anterior designado, conforme Certidão de ID 466332862, revogo sua nomeação. Designo ao caso Tatiana Martins Gadelha Paz (Médica), devidamente cadastrado no sistema de perícias deste Tribunal de Justiça da Bahia, para assumir o encargo no prazo de cinco dias, na forma do disposto em Decisão ID 323672910. Após, com ou sem manifestação, que deverá ser certificado, retornem-me os autos conclusos. P.I.C. Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado e ofício, se necessário for. Proceda-se as comunicações necessárias. Salvador - BA, data no sistema. CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito

11/12/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/12/2024, 07:43

Nomeado perito

05/12/2024, 15:42

Conclusos para decisão

03/10/2024, 06:57

Juntada de certidão

03/10/2024, 06:56

Expedição de Outros documentos.

28/08/2024, 07:51

Expedição de Outros documentos.

07/08/2024, 09:13

Decisão Interlocutória de Mérito

25/07/2024, 11:34

Conclusos para decisão

03/05/2024, 11:19

Juntada de Petição de petição

17/04/2024, 14:32

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 23/11/2023 23:59.

19/01/2024, 18:11

Decorrido prazo de DOMINGOS DOS SANTOS SANTANA em 23/11/2023 23:59.

19/01/2024, 18:11

Publicado Ato Ordinatório em 14/11/2023.

10/12/2023, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2023

10/12/2023, 01:44

Juntada de Petição de petição

21/11/2023, 16:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/11/2023, 16:17

Ato ordinatório praticado

13/11/2023, 16:17

Expedição de Outros documentos.

01/12/2022, 06:52

Expedição de Outros documentos.

01/12/2022, 06:51

Remetido ao PJE

31/10/2022, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

20/10/2022, 00:00

Concluso para Despacho

20/10/2022, 00:00

Expedição de documento

11/04/2022, 00:00

Publicação

26/03/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

22/03/2022, 00:00

Reforma de decisão anterior

21/03/2022, 00:00

Petição

12/01/2022, 00:00

Petição

13/08/2020, 00:00

Expedição de documento

13/08/2020, 00:00

Concluso para Despacho

13/08/2020, 00:00

Concluso para Despacho

12/08/2020, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

12/08/2020, 00:00

Petição

22/07/2020, 00:00

Publicação

08/07/2020, 00:00

Liminar

06/07/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

06/07/2020, 00:00

Concluso para Despacho

14/08/2019, 00:00

Petição

29/07/2019, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

14/09/2018, 00:00

Petição

13/09/2018, 00:00

Recebido os Autos no Cartório

17/10/2017, 00:00

Petição

14/10/2016, 00:00

Publicação

13/09/2016, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

09/09/2016, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

06/09/2016, 00:00

Petição

05/09/2016, 00:00

Expedição de Termo de Audiência

23/08/2016, 00:00

Petição

17/06/2016, 00:00

Publicação

02/06/2016, 00:00

Audiência Designada

31/05/2016, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

31/05/2016, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

31/05/2016, 00:00

Publicação

15/10/2015, 00:00

Mero expediente

13/10/2015, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

13/10/2015, 00:00

Petição

10/01/2014, 00:00

Concluso para Despacho

03/10/2013, 00:00

Petição

30/09/2013, 00:00

Publicação

11/06/2013, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

07/06/2013, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

07/06/2013, 00:00

Petição

29/05/2013, 00:00

Publicação

07/05/2013, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

03/05/2013, 00:00

Audiência Designada

30/04/2013, 00:00

Expedição de Termo de Audiência

30/04/2013, 00:00

Publicação

05/04/2013, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

03/04/2013, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

02/04/2013, 00:00

Mandado

26/03/2013, 00:00

Petição

14/03/2013, 00:00

Mandado

08/03/2013, 00:00

Mandado

04/03/2013, 00:00

Mandado

19/02/2013, 00:00

Expedição de Ofício

15/02/2013, 00:00

Expedição de Mandado

15/02/2013, 00:00

Publicação

05/02/2013, 00:00

Recebimento

05/02/2013, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

01/02/2013, 00:00

Mero expediente

31/01/2013, 00:00

Recebimento

21/01/2013, 00:00

Concluso para Despacho

21/01/2013, 00:00

Remessa

14/12/2012, 00:00

Recebimento

14/12/2012, 00:00

Concluso para Despacho

14/12/2012, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

13/12/2012, 00:00

Ato Ordinatório

•30/07/2025, 09:37

Ato Ordinatório

•30/07/2025, 09:29

Ato Ordinatório

•09/07/2025, 08:17

Ato Ordinatório

•28/03/2025, 12:11

Decisão

•24/03/2025, 11:13

Decisão

•21/03/2025, 14:11

Decisão

•06/12/2024, 13:13

Decisão

•05/12/2024, 15:42

Decisão

•25/07/2024, 13:04

Decisão

•25/07/2024, 11:34

Ato Ordinatório

•13/11/2023, 16:17

Decisão

•21/03/2022, 16:20

Decisão

•30/04/2021, 17:44

Todos os documentos(43)

Sentença

•05/12/2025, 13:40

Sentença

•05/12/2025, 10:19

Ato Ordinatório

•30/07/2025, 09:37

Ato Ordinatório

•30/07/2025, 09:29

Ato Ordinatório

•09/07/2025, 08:17

Ato Ordinatório

•28/03/2025, 12:11

Decisão

•24/03/2025, 11:13

Decisão

•21/03/2025, 14:11

Decisão

•06/12/2024, 13:13

Decisão

•05/12/2024, 15:42

Decisão

•25/07/2024, 13:04

Decisão

•25/07/2024, 11:34

Ato Ordinatório

•13/11/2023, 16:17

Decisão

•21/03/2022, 16:20

Decisão

•30/04/2021, 17:44

Decisão

•30/04/2021, 17:44

Decisão

•30/04/2021, 17:44

Decisão

•30/04/2021, 17:44

Decisão

•30/04/2021, 17:44

Decisão

•30/04/2021, 17:44

Decisão

•30/04/2021, 17:44

Decisão

•30/04/2021, 17:44

Decisão

•30/04/2021, 17:44

Decisão

•18/08/2020, 09:40

Decisão

•18/08/2020, 09:40

Decisão

•18/08/2020, 09:40

Decisão

•18/08/2020, 09:39

Decisão

•18/08/2020, 09:39

Ato Ordinatório

•12/08/2020, 17:54

Decisão

•06/07/2020, 01:04

Ato Ordinatório

•17/10/2017, 09:00

Despacho

•17/10/2017, 08:58

Ato Ordinatório

•17/10/2017, 08:58

Ato Ordinatório

•17/10/2017, 08:58

Ato Ordinatório

•17/10/2017, 08:57

Despacho

•17/10/2017, 08:56

Ato Ordinatório

•06/09/2016, 14:04

Ato Ordinatório

•31/05/2016, 11:37

Despacho

•13/10/2015, 12:20

Ato Ordinatório

•07/06/2013, 09:06

Ato Ordinatório

•02/04/2013, 08:25

Decisão

•15/02/2013, 11:34

Despacho

•31/01/2013, 16:17