Interdição/Curatela 8000116-31.2020.8.05.0137 - TJBA | JusConsulta

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Interdição/CuratelaFamíliaDIREITO CIVILInterdição/Curatela

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/01/2020

Valor da Causa

R$ 1.045,00

Órgão julgador

3ª V dos Feitos de Rel. de Cons. Civeis e Comerciais de Jacobina

Partes do Processo

LUIZA GOMES DE ARAUJO

CPF

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

Advogados / Representantes

DORIVALDO ALVES DA SILVA JUNIOR

OAB/BA 23813·CPF·Representa: Autor

DORIVANA SANTOS SILVA

OAB/BA 22428·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(40)

LUIZA GOMES DE ARAUJO

CPF

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DRA. MARIA HELENA PORTO FAHEL

Terceiro

GAESF

Terceiro

MARIANE SILVA DO NASCIMENTO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHA

Terceiro

CURADOR

Terceiro

0414249000166

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

ROMEU

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

MARIA DA CONCEICAO ROTANDANO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SANTO ESTEVAO - BAHIA

Terceiro

V.C.S.

Terceiro

CARLOS ANDRE MILTON PEREIRA

Terceiro

JANAINA FALCAO DO NASCIMENTO E ANCELMO SANTOS DE ASSIS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SEABRA-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MP - PROMOTORIA REGIONAL DE FEIRA DE SANTANA-BA

Terceiro

MP

ALCUNHA

LETICIA DA SILVA VIEIRA

CPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de DORIVALDO ALVES DA SILVA JUNIOR em 19/07/2024 23:59.

01/05/2026, 02:19

Decorrido prazo de DORIVANA SANTOS SILVA em 19/07/2024 23:59.

01/05/2026, 02:19

Publicado Intimação em 26/06/2024.

29/04/2026, 20:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/04/2026, 20:14

Decorrido prazo de LUIZA GOMES DE ARAUJO em 08/04/2024 23:59.

26/04/2026, 19:53

Decorrido prazo de LUIZA GOMES DE ARAUJO em 08/04/2024 23:59.

26/04/2026, 18:23

Publicado Despacho em 17/10/2023.

26/04/2026, 15:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/04/2026, 15:59

Decorrido prazo de LUIZA GOMES DE ARAUJO em 25/06/2024 23:59.

23/04/2026, 01:24

Publicado Ato Ordinatório em 23/05/2024.

22/04/2026, 23:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/04/2026, 23:41

Decorrido prazo de DORIVALDO ALVES DA SILVA JUNIOR em 20/08/2024 23:59.

17/04/2026, 18:09

Decorrido prazo de DORIVANA SANTOS SILVA em 20/08/2024 23:59.

17/04/2026, 18:09

Publicado Intimação em 13/08/2024.

17/04/2026, 15:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/04/2026, 15:44

Todas as movimentações(155)

Decorrido prazo de DORIVALDO ALVES DA SILVA JUNIOR em 19/07/2024 23:59.

01/05/2026, 02:19

Decorrido prazo de DORIVANA SANTOS SILVA em 19/07/2024 23:59.

01/05/2026, 02:19

Publicado Intimação em 26/06/2024.

29/04/2026, 20:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/04/2026, 20:14

Decorrido prazo de LUIZA GOMES DE ARAUJO em 08/04/2024 23:59.

Documentos

Sentença

•14/02/2025, 10:28

Despacho

•02/12/2024, 08:55

26/04/2026, 19:53

Decorrido prazo de LUIZA GOMES DE ARAUJO em 08/04/2024 23:59.

26/04/2026, 18:23

Publicado Despacho em 17/10/2023.

26/04/2026, 15:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/04/2026, 15:59

Decorrido prazo de LUIZA GOMES DE ARAUJO em 25/06/2024 23:59.

23/04/2026, 01:24

Publicado Ato Ordinatório em 23/05/2024.

22/04/2026, 23:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/04/2026, 23:41

Decorrido prazo de DORIVALDO ALVES DA SILVA JUNIOR em 20/08/2024 23:59.

17/04/2026, 18:09

Decorrido prazo de DORIVANA SANTOS SILVA em 20/08/2024 23:59.

17/04/2026, 18:09

Publicado Intimação em 13/08/2024.

17/04/2026, 15:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/04/2026, 15:44

Decorrido prazo de DORIVANA SANTOS SILVA em 18/03/2025 23:59.

25/02/2026, 15:28

Decorrido prazo de DORIVALDO ALVES DA SILVA JUNIOR em 18/03/2025 23:59.

25/02/2026, 15:28

Decorrido prazo de DORIVANA SANTOS SILVA em 18/03/2025 23:59.

25/02/2026, 13:03

Decorrido prazo de DORIVALDO ALVES DA SILVA JUNIOR em 18/03/2025 23:59.

25/02/2026, 13:03

Publicado Intimação em 18/02/2025.

25/02/2026, 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

25/02/2026, 10:06

Juntada de Petição de petição

22/02/2025, 14:50

Arquivado Definitivamente

14/02/2025, 10:33

Baixa Definitiva

14/02/2025, 10:33

Expedição de intimação.

14/02/2025, 10:33

Expedição de intimação.

14/02/2025, 10:28

Extinto o processo por desistência

14/02/2025, 10:28

Conclusos para julgamento

05/02/2025, 09:05

Juntada de Petição de PETIÇÃO MINISTERIAL

27/01/2025, 12:13

Expedição de intimação.

24/01/2025, 16:00

Juntada de Petição de petição

31/12/2024, 01:33

Expedição de intimação.

04/12/2024, 09:16

Juntada de Petição de PROMOÇÃO DE DILIGENCIA

03/12/2024, 21:13

Expedição de despacho.

02/12/2024, 08:55

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2024, 07:48

Conclusos para julgamento

27/11/2024, 08:30

Juntada de Petição de petição

11/10/2024, 16:29

Mandado devolvido Positivamente

02/10/2024, 01:20

Expedição de mandado.

27/09/2024, 09:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: Luiza Gomes De Araujo Advogado: Dorivaldo Alves Da Silva Junior (OAB:BA23813) Advogado: Dorivana Santos Silva (OAB:BA22428) Requerido: Leticia Da Silva Vieira Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA INTIMAÇÃO 8000116-31.2020.8.05.0137 Interdição/curatela Jurisdição: Jacobina

12/08/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2024, 21:13

Conclusos para despacho

09/08/2024, 14:36

Juntada de Petição de PARECER DO MINISTERIO PÚBLICO

19/06/2024, 20:30

Expedição de intimação.

19/06/2024, 10:48

Juntada de Petição de petição

18/06/2024, 23:14

Juntada de Petição de petição

27/05/2024, 18:16

Expedição de ato ordinatório.

21/05/2024, 05:47

Ato ordinatório praticado

21/05/2024, 05:47

Juntada de laudo pericial

21/05/2024, 05:42

Juntada de informação

29/04/2024, 11:48

Juntada de laudo pericial

25/04/2024, 19:51

Juntada de informação

17/04/2024, 06:11

Publicado Decisão em 05/04/2024.

14/04/2024, 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

14/04/2024, 13:10

Proferidas outras decisões não especificadas

03/04/2024, 14:36

Expedição de despacho.

03/04/2024, 14:36

Conclusos para despacho

25/03/2024, 11:51

Expedição de despacho.

25/03/2024, 11:49

Juntada de Petição de petição

27/02/2024, 16:11

Juntada de Petição de petição

27/02/2024, 15:52

Expedição de despacho.

22/02/2024, 15:00

Expedição de despacho.

21/02/2024, 17:29

Juntada de Petição de petição

12/10/2023, 10:31

Expedição de despacho.

11/10/2023, 10:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/10/2023, 10:07

Expedição de intimação.

03/03/2023, 16:32

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2023, 16:32

Decorrido prazo de DORIVALDO ALVES DA SILVA JUNIOR em 07/02/2023 23:59.

25/02/2023, 01:54

Decorrido prazo de DORIVALDO ALVES DA SILVA JUNIOR em 30/01/2023 23:59.

11/02/2023, 03:15

Conclusos para despacho

10/02/2023, 14:09

Juntada de Petição de Parecer do Ministerio Público

09/02/2023, 12:01

Expedição de intimação.

08/02/2023, 09:09

Juntada de Petição de petição

07/02/2023, 16:29

Juntada de Petição de petição

30/01/2023, 17:50

Publicado Intimação em 16/01/2023.

19/01/2023, 22:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023

19/01/2023, 22:09

Publicado Intimação em 16/01/2023.

19/01/2023, 19:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023

19/01/2023, 19:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/01/2023, 14:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/01/2023, 14:06

Publicado Intimação em 13/12/2022.

12/01/2023, 20:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

12/01/2023, 20:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

12/01/2023, 20:28

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2023, 20:28

Publicado Intimação em 13/12/2022.

12/01/2023, 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

12/01/2023, 03:06

Conclusos para despacho

09/12/2022, 10:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/12/2022, 10:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/12/2022, 10:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/09/2022, 16:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/09/2022, 16:47

Expedição de despacho.

06/09/2022, 16:22

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2022, 16:21

Conclusos para despacho

05/09/2022, 12:43

Juntada de Petição de Petição

02/09/2022, 18:08

Expedição de despacho.

01/09/2022, 11:36

Expedição de intimação.

01/09/2022, 07:34

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2022, 07:34

Conclusos para despacho

30/08/2022, 09:30

Juntada de Petição de contestação

29/08/2022, 16:53

Expedição de intimação.

16/07/2022, 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

16/07/2022, 15:03

Decorrido prazo de LETICIA DA SILVA VIEIRA em 10/06/2022 23:59.

14/06/2022, 05:08

Mandado devolvido Negativamente

13/06/2022, 00:13

Publicado Intimação em 19/05/2022.

20/05/2022, 11:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022

20/05/2022, 11:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/05/2022, 08:21

Audiência Entrevista pessoal realizada para 17/05/2022 14:30 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA.

18/05/2022, 08:19

Juntada de termo de audiência

18/05/2022, 08:18

Juntada de Petição de petição

17/05/2022, 15:35

Mandado devolvido Positivamente

19/04/2022, 01:28

Expedição de mandado.

06/04/2022, 14:55

Decorrido prazo de LUIZA GOMES DE ARAUJO em 10/02/2022 23:59.

15/02/2022, 04:58

Decorrido prazo de LUIZA GOMES DE ARAUJO em 10/02/2022 23:59.

11/02/2022, 04:54

Juntada de Petição de CIENTE DE AUDIÊNCIA

19/12/2021, 23:37

Publicado Ato Ordinatório em 16/12/2021.

18/12/2021, 11:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2021

18/12/2021, 11:42

Publicado Despacho em 16/12/2021.

16/12/2021, 19:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021

16/12/2021, 19:04

Expedição de mandado.

15/12/2021, 11:37

Expedição de ato ordinatório.

15/12/2021, 11:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/12/2021, 11:33

Ato ordinatório praticado

15/12/2021, 11:33

Audiência Entrevista pessoal designada para 17/05/2022 14:30 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA.

15/12/2021, 11:29

Expedição de despacho.

15/12/2021, 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/12/2021, 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

26/11/2021, 07:18

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2021, 07:18

Conclusos para despacho

12/11/2021, 16:22

Juntada de Petição de petição

11/11/2021, 15:58

Decorrido prazo de DORIVALDO ALVES DA SILVA JUNIOR em 09/11/2021 23:59.

10/11/2021, 09:39

Publicado Intimação em 14/10/2021.

01/11/2021, 13:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2021

01/11/2021, 13:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/10/2021, 01:05

Decorrido prazo de LUIZA GOMES DE ARAUJO em 24/09/2020 23:59:59.

07/01/2021, 19:45

Publicado Decisão em 01/09/2020.

22/10/2020, 04:06

Juntada de Petição de petição

30/09/2020, 16:33

Juntada de Petição de parecer do ministerio público

01/09/2020, 18:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/08/2020, 12:45

Expedição de decisão via Sistema.

31/08/2020, 12:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/08/2020, 11:43

Expedição de decisão via Sistema.

31/08/2020, 11:43

Concedida a Medida Liminar

13/05/2020, 08:00

Conclusos para decisão

29/04/2020, 20:17

Juntada de Petição de parecer do ministerio público

29/04/2020, 10:11

Expedição de ato ordinatório via Sistema.

23/04/2020, 15:31

Juntada de Petição de petição

23/04/2020, 10:18

Publicado Intimação em 28/02/2020.

20/03/2020, 10:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/02/2020, 08:37

Juntada de Petição de parecer do ministerio público

20/02/2020, 19:41

Expedição de Certidão via Correios/Carta/Edital.

19/02/2020, 14:55

Expedição de despacho via Sistema.

03/02/2020, 14:55

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2020, 11:40

Conclusos para decisão

25/01/2020, 11:42

Distribuído por sorteio

25/01/2020, 11:42

Despacho

•02/12/2024, 07:48

Despacho

•09/08/2024, 21:13

Ato Ordinatório

•21/05/2024, 05:47

Decisão

•03/04/2024, 16:44

Decisão

•03/04/2024, 14:36

Despacho

•22/02/2024, 15:00

Despacho

•21/02/2024, 17:29

Despacho

•11/10/2023, 10:07

Despacho

•03/03/2023, 16:32

Despacho

•12/01/2023, 20:28

Despacho

•06/09/2022, 16:21

Despacho

•01/09/2022, 11:36

Despacho

•01/09/2022, 07:34

Todos os documentos(21)

Sentença

•14/02/2025, 10:28

Despacho

•02/12/2024, 08:55

Despacho

•02/12/2024, 07:48

Despacho

•09/08/2024, 21:13

Ato Ordinatório

•21/05/2024, 05:47

Decisão

•03/04/2024, 16:44

Decisão

•03/04/2024, 14:36

Despacho

•22/02/2024, 15:00

Despacho

•21/02/2024, 17:29

Despacho

•11/10/2023, 10:07

Despacho

•03/03/2023, 16:32

Despacho

•12/01/2023, 20:28

Despacho

•06/09/2022, 16:21

Despacho

•01/09/2022, 11:36

Despacho

•01/09/2022, 07:34

Ato Ordinatório

•15/12/2021, 11:33

Despacho

•15/12/2021, 11:27

Despacho

•26/11/2021, 07:18

Decisão

•13/05/2020, 08:00

Ato Ordinatório

•23/04/2020, 15:31

Despacho

•28/01/2020, 11:40