Execução Fiscal 0808310-51.2017.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0808310-51.2017.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/07/2025, 14:23

Baixa Definitiva

17/07/2025, 14:23

Juntada de certidão

17/07/2025, 14:22

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 16:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 29/04/2025 23:59.

09/05/2025, 04:37

Expedição de ato ordinatório.

02/04/2025, 19:16

Ato ordinatório praticado

02/04/2025, 18:17

Juntada de certidão

06/03/2025, 15:00

Recebidos os autos

06/03/2025, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2025, 15:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Municipio De Salvador Apelado: Uelinton Luis Dos Reis Batista Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0808310-51.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): APELADO: UELINTON LUIS DOS REIS BATISTA Advogado(s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1184 DO STF. APLICAÇÃO RETROATIVA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. O Município de Salvador não demonstrou cumprimento dos requisitos exigidos pelo STF para a continuidade da execução fiscal, como a tentativa de solução extrajudicial ou o protesto da Certidão de Dívida Ativa, justificando assim a extinção do feito por ausência de interesse de agir. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Cassinelza da Costa Santos Lopes EMENTA 0808310-51.2017.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da APELAÇÃO CÍVEL nº 0808310-51.2017.8.05.0001 em que figuram como parte recorrente o MUNICÍPIO DE SALVADOR e parte recorrida a UELINTON LUIS DOS REIS BATISTA ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do eminente Relator.

11/12/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

01/08/2024, 16:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2024, 20:05

Juntada de Petição de petição

29/04/2024, 20:05

Documentos

Ato Ordinatório

•02/04/2025, 19:16

Ato Ordinatório

•02/04/2025, 18:17

—

Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 29/04/2025 23:59.

Expedição de ato ordinatório.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 11/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

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