Petição Cível 8016566-09.2019.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

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Requisição de Pequeno Valor - RPVLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOPetição Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/08/2019

Valor da Causa

R$ 8.062,09

Órgão julgador

Desa. Rosita Falcão de Almeida Maia

Partes do Processo

LUIZ RICARDO SILVA SANTOS

CPF

Autor

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

JERONIMO RODRIGUES

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

RUBEM CARLOS DE OLIVEIRA RAMOS

OAB/BA 55892·CPF·Representa: Autor

PHILIPPE CUNHA FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/BA 40145·Representa: Autor

Partes do Processo(9)

LUIZ RICARDO SILVA SANTOS

CPF

Autor

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

JERONIMO RODRIGUES

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE CULTURA E TURISMO DO ESTADO DA BAHIA - PRESIDENTE DO CONSELHO CURADOR DA FUNDACAO DO E

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/09/2025 23:59.

07/09/2025, 19:09

Arquivado Definitivamente

21/07/2025, 09:33

Baixa Definitiva

21/07/2025, 09:33

Arquivado Definitivamente

21/07/2025, 09:33

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/06/2025 23:59.

12/06/2025, 17:37

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/06/2025 23:59.

12/06/2025, 17:37

Juntada de Petição de petição

06/06/2025, 14:31

Juntada de Petição de petição

06/06/2025, 08:35

Decorrido prazo de LUIZ RICARDO SILVA SANTOS em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 00:35

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/04/2025 23:59.

26/04/2025, 00:32

Decorrido prazo de LUIZ RICARDO SILVA SANTOS em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 18:18

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 18:18

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2025, 16:08

Juntada de Petição de petição

16/04/2025, 16:08

Todas as movimentações(175)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/09/2025 23:59.

07/09/2025, 19:09

Arquivado Definitivamente

21/07/2025, 09:33

Baixa Definitiva

21/07/2025, 09:33

Arquivado Definitivamente

21/07/2025, 09:33

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/06/2025 23:59.

Documentos

Despacho

•24/03/2025, 10:51

Despacho

•24/03/2025, 02:09

12/06/2025, 17:37

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/06/2025 23:59.

12/06/2025, 17:37

Juntada de Petição de petição

06/06/2025, 14:31

Juntada de Petição de petição

06/06/2025, 08:35

Decorrido prazo de LUIZ RICARDO SILVA SANTOS em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 00:35

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/04/2025 23:59.

26/04/2025, 00:32

Decorrido prazo de LUIZ RICARDO SILVA SANTOS em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 18:18

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 18:18

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2025, 16:08

Juntada de Petição de petição

16/04/2025, 16:08

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 10:33

Expedição de Outros documentos.

02/04/2025, 16:02

Expedição de RPV.

31/03/2025, 09:40

Expedição de Ofício.

31/03/2025, 09:40

Juntada de certidão

27/03/2025, 11:11

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 14:09

Publicado Despacho em 26/03/2025.

26/03/2025, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

26/03/2025, 01:15

Expedido alvará de levantamento

24/03/2025, 02:09

Conclusos #Não preenchido#

20/03/2025, 09:02

Juntada de Petição de petição

19/02/2025, 15:09

Decorrido prazo de LUIZ RICARDO SILVA SANTOS em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 02:07

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 01:57

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 00:14

Decorrido prazo de LUIZ RICARDO SILVA SANTOS em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 00:14

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 00:14

Expedição de Certidão.

13/12/2024, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autora: Luiz Ricardo Silva Santos Advogado: Philippe Cunha Ferreira De Oliveira (OAB:BA40145-A) Parte Re: Governador Do Estado Da Bahia Parte Re: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8016566-09.2019.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público PARTE AUTORA: LUIZ RICARDO SILVA SANTOS Advogado(s): PHILIPPE CUNHA FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB:BA40145-A) PARTE RE: GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DESPACHO Considerando o disposto nos arts. 1º e 2º do Provimento Conjunto n.º 19/2023 da CGJ/CCI deste Egrégio Tribunal de Justiça, que veda o arquivamento, com ou sem baixa definitiva, das execuções contra a fazenda pública com ordem de pagamento pendente seja por intermédio de precatório ou de requisição de pequeno valor, determino o sobrestamento do presente feito, até quitação das Requisições de Pequeno Valor expedidas através dos Ofícios de ns. 3565/2024-SCDP e 3566/2024-SCDP, referentes ao crédito principal e aos honorários de sucumbência, respectivamente. Após comprovada a quitação do débito, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Atribuo ao presente força e efeito de Mandado, caso necessário. Salvador, 06 de dezembro de 2024. Rosita Falcão de Almeida Maia Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Rosita Falcão de Almeida Maia DESPACHO 8016566-09.2019.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte

11/12/2024, 00:00

Publicado Despacho em 10/12/2024.

10/12/2024, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

10/12/2024, 02:34

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 02:10

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 02:10

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2024, 13:00

Conclusos #Não preenchido#

02/12/2024, 16:52

Juntada de certidão

02/12/2024, 16:52

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 16:51

Expedição de Outros documentos.

02/12/2024, 16:51

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 16:51

Expedição de Outros documentos.

02/12/2024, 16:51

Juntada de certidão

25/11/2024, 16:14

Decorrido prazo de LUIZ RICARDO SILVA SANTOS em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 00:46

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/09/2024 23:59.

08/09/2024, 00:12

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/09/2024 23:59.

04/09/2024, 00:30

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 03/09/2024 23:59.

04/09/2024, 00:30

Decorrido prazo de LUIZ RICARDO SILVA SANTOS em 03/09/2024 23:59.

04/09/2024, 00:30

Expedição de Ofício.

22/08/2024, 08:51

Expedição de Ofício.

22/08/2024, 08:51

Expedição de Certidão.

16/08/2024, 01:24

Publicado Decisão em 13/08/2024.

13/08/2024, 07:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024

13/08/2024, 07:20

Juntada de certidão

12/08/2024, 11:31

Determinada expedição de Precatório/RPV

07/08/2024, 15:25

Conclusos #Não preenchido#

01/08/2024, 16:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/08/2024, 16:32

Juntada de certidão

01/08/2024, 16:28

Decorrido prazo de LUIZ RICARDO SILVA SANTOS em 16/12/2022 23:59.

23/12/2022, 03:06

Decorrido prazo de LUIZ RICARDO SILVA SANTOS em 16/12/2022 23:59.

23/12/2022, 02:51

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/12/2022 23:59.

23/12/2022, 01:22

Decorrido prazo de LUIZ RICARDO SILVA SANTOS em 13/12/2022 23:59.

23/12/2022, 01:22

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 13/12/2022 23:59.

23/12/2022, 01:22

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/12/2022 23:59.

21/12/2022, 19:33

Expedição de Certidão.

18/11/2022, 00:05

Expedição de Certidão.

16/11/2022, 02:47

Publicado Despacho em 08/11/2022.

09/11/2022, 08:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022

09/11/2022, 08:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/11/2022, 08:54

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2022, 12:38

Conclusos #Não preenchido#

01/11/2022, 09:56

Juntada de certidão

01/11/2022, 09:55

Juntada de Petição de petição

07/10/2022, 11:18

Decorrido prazo de LUIZ RICARDO SILVA SANTOS em 29/09/2022 23:59.

30/09/2022, 04:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/09/2022, 15:44

Juntada de Petição de certidão

28/09/2022, 15:44

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/09/2022 23:59.

28/09/2022, 00:42

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 22/09/2022 23:59.

23/09/2022, 01:34

Decorrido prazo de LUIZ RICARDO SILVA SANTOS em 22/09/2022 23:59.

23/09/2022, 01:34

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/09/2022 23:59.

23/09/2022, 01:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/09/2022, 11:01

Expedição de Mandado.

13/09/2022, 15:16

Expedição de Certidão.

09/09/2022, 00:03

Expedição de Certidão.

05/09/2022, 10:28

Publicado Despacho em 30/08/2022.

30/08/2022, 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022

30/08/2022, 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/08/2022, 11:25

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2022, 19:04

Conclusos #Não preenchido#

03/08/2022, 16:31

Juntada de certidão

03/08/2022, 16:31

Expedição de Certidão.

28/06/2022, 00:36

Juntada de Petição de procurações/substabelecimentos e contrato de honorários para destacamento da verba

14/06/2022, 08:55

Decorrido prazo de LUIZ RICARDO SILVA SANTOS em 09/06/2022 23:59.

10/06/2022, 00:26

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 09/06/2022 23:59.

10/06/2022, 00:26

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/06/2022 23:59.

10/06/2022, 00:26

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/06/2022 23:59.

08/06/2022, 00:04

Expedição de Certidão.

28/05/2022, 00:07

Publicado Despacho em 18/05/2022.

18/05/2022, 09:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022

18/05/2022, 09:37

Expedição de Certidão.

17/05/2022, 23:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/05/2022, 11:26

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2022, 17:54

Conclusos #Não preenchido#

19/04/2022, 12:54

Juntada de certidão

19/04/2022, 12:54

Juntada de Petição de petição

08/02/2022, 19:34

Decorrido prazo de LUIZ RICARDO SILVA SANTOS em 12/08/2021 23:59.

13/08/2021, 00:06

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 12/08/2021 23:59.

13/08/2021, 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/08/2021 23:59.

11/08/2021, 00:01

Publicado Ementa em 20/07/2021.

20/07/2021, 08:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2021

20/07/2021, 08:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2021

20/07/2021, 08:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/07/2021, 10:36

Julgado procedente em parte do pedido

15/07/2021, 14:14

Julgado procedente em parte do pedido

13/07/2021, 21:51

Deliberado em sessão - julgado

08/07/2021, 14:11

Incluído em pauta para 08/07/2021 08:30:00 sala de julgamento de seções civeis.

21/06/2021, 18:00

Solicitado dia de julgamento

03/06/2021, 18:43

Conclusos #Não preenchido#

01/03/2021, 16:15

Juntada de certidão

01/03/2021, 16:14

Decorrido prazo de LUIZ RICARDO SILVA SANTOS em 01/06/2020 23:59:59.

02/06/2020, 18:37

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 01/06/2020 23:59:59.

02/06/2020, 01:30

Decorrido prazo de LUIZ RICARDO SILVA SANTOS em 01/06/2020 23:59:59.

02/06/2020, 01:30

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/05/2020 23:59:59.

23/05/2020, 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/05/2020 23:59:59.

13/05/2020, 00:19

Publicado Despacho em 26/03/2020.

06/05/2020, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/03/2020, 13:22

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2020, 09:35

Conclusos #Não preenchido#

24/03/2020, 16:31

Decorrido prazo de LUIZ RICARDO SILVA SANTOS em 12/03/2020 23:59:59.

13/03/2020, 00:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2020, 10:31

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 19/02/2020 23:59:59.

20/02/2020, 00:10

Decorrido prazo de LUIZ RICARDO SILVA SANTOS em 19/02/2020 23:59:59.

20/02/2020, 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/02/2020 23:59:59.

19/02/2020, 00:04

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 11/02/2020 23:59:59.

12/02/2020, 00:06

Decorrido prazo de LUIZ RICARDO SILVA SANTOS em 11/02/2020 23:59:59.

12/02/2020, 00:06

Decorrido prazo de LUIZ RICARDO SILVA SANTOS em 10/02/2020 23:59:59.

11/02/2020, 00:37

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/02/2020 23:59:59.

08/02/2020, 00:06

Expedição de Outros documentos.

29/01/2020, 16:10

Publicado Decisão em 28/01/2020.

29/01/2020, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/01/2020, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2020, 14:29

Publicado Despacho em 09/01/2020.

21/01/2020, 14:48

Conclusos #Não preenchido#

14/01/2020, 13:13

Juntada de certidão

14/01/2020, 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/01/2020, 14:56

Juntada de Petição de petição

08/01/2020, 11:52

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2020, 21:31

Conclusos #Não preenchido#

17/12/2019, 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2019, 14:34

Decorrido prazo de LUIZ RICARDO SILVA SANTOS em 11/11/2019 23:59:59.

12/11/2019, 00:17

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 04/11/2019 23:59:59.

05/11/2019, 00:38

Decorrido prazo de LUIZ RICARDO SILVA SANTOS em 04/11/2019 23:59:59.

05/11/2019, 00:38

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/11/2019 23:59:59.

02/11/2019, 00:15

Juntada de certidão

14/10/2019, 13:52

Publicado Decisão em 14/10/2019.

14/10/2019, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/10/2019, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/10/2019, 13:38

Decorrido prazo de LUIZ RICARDO SILVA SANTOS em 07/10/2019 23:59:59.

10/10/2019, 00:01

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

09/10/2019, 09:56

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/10/2019 23:59:59.

08/10/2019, 00:10

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 07/10/2019 23:59:59.

08/10/2019, 00:03

Juntada de Petição de petição

30/09/2019, 16:52

Conclusos #Não preenchido#

16/09/2019, 11:06

Juntada de certidão

16/09/2019, 11:06

Publicado Decisão em 16/09/2019.

16/09/2019, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/09/2019, 00:05

Juntada de Petição de petição

13/09/2019, 19:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/09/2019, 11:19

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

12/09/2019, 10:03

Conclusos #Não preenchido#

16/08/2019, 09:36

Expedição de Certidão.

16/08/2019, 09:36

Expedição de Certidão.

15/08/2019, 12:53

Distribuído por sorteio

15/08/2019, 09:37

Despacho

•06/12/2024, 14:29

Despacho

•06/12/2024, 13:00

Decisão

•09/08/2024, 09:44

Decisão

•07/08/2024, 15:25

Despacho

•07/11/2022, 08:54

Despacho

•04/11/2022, 12:38

Despacho

•29/08/2022, 11:25

Despacho

•27/08/2022, 19:04

Despacho

•17/05/2022, 11:26

Despacho

•15/05/2022, 17:54

Acórdão

•13/07/2021, 21:51

Despacho

•25/03/2020, 09:35

Decisão

•27/01/2020, 14:29

Todos os documentos(22)

Despacho

•24/03/2025, 10:51

Despacho

•24/03/2025, 02:09

Despacho

•06/12/2024, 14:29

Despacho

•06/12/2024, 13:00

Decisão

•09/08/2024, 09:44

Decisão

•07/08/2024, 15:25

Despacho

•07/11/2022, 08:54

Despacho

•04/11/2022, 12:38

Despacho

•29/08/2022, 11:25

Despacho

•27/08/2022, 19:04

Despacho

•17/05/2022, 11:26

Despacho

•15/05/2022, 17:54

Acórdão

•13/07/2021, 21:51

Despacho

•25/03/2020, 09:35

Decisão

•27/01/2020, 14:29

Despacho

•07/01/2020, 21:31

Decisão

•09/10/2019, 09:56

Petição

•13/09/2019, 19:51

Decisão

•12/09/2019, 10:02

Petição Inicial

•15/08/2019, 09:38

Outros documentos

•15/08/2019, 09:38

Outros documentos

•15/08/2019, 09:37