Petição Cível 8046220-36.2022.8.05.0000 - TJBA

Petição Cível 8046220-36.2022.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Maria Angelica Azevedo Pottes Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A) Advogado: Victor Costa Campelo (OAB:BA39708-A) Advogado: Edmilson Moreira De Freitas Junior (OAB:BA70607-A) Embargante: Monica Maria Roters Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A) Advogado: Victor Costa Campelo (OAB:BA39708-A) Advogado: Edmilson Moreira De Freitas Junior (OAB:BA70607-A) Embargante: Nelson Oitaven Sestelo Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A) Advogado: Victor Costa Campelo (OAB:BA39708-A) Advogado: Edmilson Moreira De Freitas Junior (OAB:BA70607-A) Embargante: Nivia Costa Verzolla Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A) Advogado: Victor Costa Campelo (OAB:BA39708-A) Advogado: Edmilson Moreira De Freitas Junior (OAB:BA70607-A) Embargante: Niwton De Barros Macedo Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A) Advogado: Victor Costa Campelo (OAB:BA39708-A) Advogado: Edmilson Moreira De Freitas Junior (OAB:BA70607-A) Embargante: Ozenildes Da Apresentacao Ferreira Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A) Advogado: Victor Costa Campelo (OAB:BA39708-A) Advogado: Edmilson Moreira De Freitas Junior (OAB:BA70607-A) Embargante: Pedro Gomes Carneiro Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A) Advogado: Victor Costa Campelo (OAB:BA39708-A) Advogado: Edmilson Moreira De Freitas Junior (OAB:BA70607-A) Embargante: Raimundo Oliveira Dos Santos Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A) Advogado: Victor Costa Campelo (OAB:BA39708-A) Advogado: Edmilson Moreira De Freitas Junior (OAB:BA70607-A) Embargante: Reginaldo Candido De Medeiros Filho Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A) Advogado: Victor Costa Campelo (OAB:BA39708-A) Advogado: Edmilson Moreira De Freitas Junior (OAB:BA70607-A) Embargante: Rubens Minoru Honda Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A) Advogado: Victor Costa Campelo (OAB:BA39708-A) Advogado: Edmilson Moreira De Freitas Junior (OAB:BA70607-A) Embargante: Sergio Cabral Liberato De Mattos Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A) Advogado: Victor Costa Campelo (OAB:BA39708-A) Advogado: Edmilson Moreira De Freitas Junior (OAB:BA70607-A) Embargante: Stela Assis Alves Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A) Advogado: Victor Costa Campelo (OAB:BA39708-A) Advogado: Edmilson Moreira De Freitas Junior (OAB:BA70607-A) Embargante: Valmir Nogueira De Oliveira Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A) Advogado: Victor Costa Campelo (OAB:BA39708-A) Advogado: Edmilson Moreira De Freitas Junior (OAB:BA70607-A) Embargado: Estado Da Bahia Advogado: Deyse Deda Catharino Gordilho (OAB:BA5397-A) Terceiro Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público SR 05 Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8046220-36.2022.8.05.0000.2.EDCiv Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público EMBARGANTE: MARIA ANGELICA AZEVEDO POTTES e outros (12) Advogado(s): JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR registrado(a) civilmente como JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR, VICTOR COSTA CAMPELO registrado(a) civilmente como VICTOR COSTA CAMPELO, EDMILSON MOREIRA DE FREITAS JUNIOR EMBARGADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s):DEYSE DEDA CATHARINO GORDILHO ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. EMBARGOS MANEJADOS EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA EM NOVEMBRO DE 2023. INTEMPESTIVIDADE. REPETIÇÃO DAS RAZÕES EXPENDIDAS NOS ACLARATÓRIOS ANTERIORMENTE MANEJADOS. ANUÊNCIA COM OS VALORES APRESENTADOS PELO ESTADO. OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CONFIGURADA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. ÔNUS DA PARTE QUE RECONHECEU. EMBARGOS REJEITADOS. O impetrante afirma se insurgir contra a decisão que homologou os cálculos, sustentando existência de omissão quanto à ausência de condenação em honorários sucumbenciais. Proferida a decisão em novembro de 2023, foi desafiada pelos embargos de declaração nº 8046220-36.2022.8.05.0000.1.EDCiv, julgado em 16 de junho do ano em cursoA decisão embargada homologou os cálculos apresentados pelo Estado, ora embargado, em sede de impugnação, por anuência expressa dos Embargantes. Cumpre destacar o seguinte trecho: “...Os Impugnados, em sua manifestação conjunta, expressaram anuência com os cálculos apresentados. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo EMENTA 8046220-36.2022.8.05.0000 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Diante do exposto, hei por bem homologar os Cálculos apresentados pelo impugnante na ID 40241001, nos valores líquidos e individualizados, indicados na planilha de cálculos, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Condeno os impugnados nos honorários sucumbenciais, à razão de 10% sobre o proveito econômico obtido….”. O impugnante alega omissão do decisum por não condenar o embargado nos honorários sucumbenciais. Os honorários sucumbenciais são definidos pelo art. 85 do CPC. Nos termos do entendimento consagrado pelas Cortes Superiores, o reconhecimento jurídico do pedido gera o ônus à parte que reconheceu em razão do princípio da causalidade. No caso dos autos, o Embargante reconheceu a procedência do pedido constante da impugnação, de forma que recai sobre ele, e não sobre o embargado o ônus sucumbencial. EMBARGOS REJEITADOS. Cuidam os autos de embargos de Declaração manejados por Maria Angélica Azevedo Pottes e Outros, tendo como embargado o estado da Bahia. ACORDAM, Os Desembargadores componentes desta Seção Cível de Direito Público, em REJEITAR os Embargos, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões;

11/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(105)

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/07/2025 23:59.

Juntada de Certidão

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de NIWTON DE BARROS MACEDO em 06/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de NIVIA COSTA VERZOLLA em 06/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de NELSON OITAVEN SESTELO em 06/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MONICA MARIA ROTERS em 06/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ANGELICA AZEVEDO POTTES em 06/06/2025 23:59.

Todas as movimentações(138)