Embargos de Declaração Cível 8046220-36.2022.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

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Gratificação Complementar de VencimentoGratificações Estaduais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/12/2023

Valor da Causa

R$ 479.048,71

Órgão julgador

Titularidade em Provimento 17

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Partes do Processo

MARIA ANGELICA AZEVEDO POTTES

CPF

Autor

MONICA MARIA ROTERS

CPF

Autor

NELSON OITAVEN SESTELO

CPF

Autor

NIVIA COSTA VERZOLLA

CPF

Autor

SERGIO CABRAL LIBERATO DE MATTOS

CPF

Autor

Advogados / Representantes

JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR

OAB/BA 17799·CPF·Representa: Autor

VICTOR COSTA CAMPELO

OAB/BA 39708·CPF·Representa: Autor

EDMILSON MOREIRA DE FREITAS JUNIOR

OAB/BA 70607·CPF·Representa: Autor

DEYSE DEDA CATHARINO GORDILHO

Representa: Réu

Partes do Processo(133)

MARIA ANGELICA AZEVEDO POTTES

CPF

Autor

MONICA MARIA ROTERS

CPF

Autor

NELSON OITAVEN SESTELO

CPF

Autor

NIVIA COSTA VERZOLLA

CPF

Autor

SERGIO CABRAL LIBERATO DE MATTOS

CPF

Autor

STELA ASSIS ALVES

CPF

Autor

VALMIR NOGUEIRA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

NIWTON DE BARROS MACEDO

CPF

Autor

OZENILDES DA APRESENTACAO FERREIRA

CPF

Autor

PEDRO GOMES CARNEIRO

CPF

Autor

RAIMUNDO OLIVEIRA DOS SANTOS

CPF

Autor

REGINALDO CANDIDO DE MEDEIROS FILHO

CPF

Autor

RUBENS MINORU HONDA

CPF

Autor

BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO

Terceiro

CENTRAL ESTADUAL DE REGULACAO - CER

Terceiro

GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIO DE SAUDE

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS (PLANSERV)

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PGE

Terceiro

SEAP

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SEVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA-PLANSERV

Terceiro

PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

PLANO DE SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV BAHIA - SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANO DE SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS - PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV (PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS)

Terceiro

FABIO VILASBOAS PINTO

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

HOSPITAL LUIZ EDUARDO MAGALHAES

Terceiro

CENTRAL DE REGULACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SESAB

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

BAHIA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

DETRAN

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SFI GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

HOSPITAL MUNICIPAL MARIANA PENEDO

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCON

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

SUPREV

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

EDELVINO DA SILVA GOES FILHO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MP

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE MURITIBA

Terceiro

PROMOTOR DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MINISTERO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

ROMEU

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

IGOR CLOVIS SILVA MIRANDA

Terceiro

RAFAEL MACEDO COELHO LUZ ROCHA

Terceiro

LUCIANO MEDEIROS ALVES DA SILVA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA EM FAVOR DA MENOR YASMIN PIRES RIBEIRO BONFIM

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BOM JESUS DA LAPA

Terceiro

DELFIN PAIXAO DOS SANTOS

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/08/2024, 12:02

Baixa Definitiva

16/08/2024, 12:02

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/08/2024 23:59.

10/08/2024, 01:21

Decorrido prazo de MONICA MARIA ROTERS em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 00:31

Decorrido prazo de MARIA ANGELICA AZEVEDO POTTES em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 00:31

Decorrido prazo de NIVIA COSTA VERZOLLA em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 00:31

Decorrido prazo de NELSON OITAVEN SESTELO em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 00:31

Decorrido prazo de NIWTON DE BARROS MACEDO em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 00:31

Decorrido prazo de OZENILDES DA APRESENTACAO FERREIRA em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 00:30

Decorrido prazo de RAIMUNDO OLIVEIRA DOS SANTOS em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 00:30

Decorrido prazo de PEDRO GOMES CARNEIRO em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 00:30

Decorrido prazo de SERGIO CABRAL LIBERATO DE MATTOS em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 00:30

Decorrido prazo de RUBENS MINORU HONDA em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 00:30

Decorrido prazo de REGINALDO CANDIDO DE MEDEIROS FILHO em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 00:30

Decorrido prazo de VALMIR NOGUEIRA DE OLIVEIRA em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 00:30

Todas as movimentações(68)

Arquivado Definitivamente

16/08/2024, 12:02

Baixa Definitiva

16/08/2024, 12:02

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/08/2024 23:59.

10/08/2024, 01:21

Decorrido prazo de MONICA MARIA ROTERS em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 00:31

Decorrido prazo de MARIA ANGELICA AZEVEDO POTTES em 17/07/2024 23:59.

Documentos

Acórdão

•16/06/2024, 18:41

Despacho

•18/12/2023, 14:42

18/07/2024, 00:31

Decorrido prazo de NIVIA COSTA VERZOLLA em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 00:31

Decorrido prazo de NELSON OITAVEN SESTELO em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 00:31

Decorrido prazo de NIWTON DE BARROS MACEDO em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 00:31

Decorrido prazo de OZENILDES DA APRESENTACAO FERREIRA em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 00:30

Decorrido prazo de RAIMUNDO OLIVEIRA DOS SANTOS em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 00:30

Decorrido prazo de PEDRO GOMES CARNEIRO em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 00:30

Decorrido prazo de SERGIO CABRAL LIBERATO DE MATTOS em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 00:30

Decorrido prazo de RUBENS MINORU HONDA em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 00:30

Decorrido prazo de REGINALDO CANDIDO DE MEDEIROS FILHO em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 00:30

Decorrido prazo de VALMIR NOGUEIRA DE OLIVEIRA em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 00:30

Decorrido prazo de STELA ASSIS ALVES em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 00:30

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 00:30

Expedição de Certidão.

26/06/2024, 10:00

Juntada de Petição de petição

25/06/2024, 11:26

Publicado Ementa em 21/06/2024.

22/06/2024, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

22/06/2024, 01:56

Juntada de Petição de certidão

17/06/2024, 11:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/06/2024, 10:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos

16/06/2024, 18:41

Deliberado em sessão - julgado

14/06/2024, 16:25

Expedição de Certidão.

30/05/2024, 05:13

Expedição de Certidão.

30/05/2024, 05:13

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 17:18

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 16:34

Incluído em pauta para 06/06/2024 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.

23/05/2024, 15:51

Solicitado dia de julgamento

09/05/2024, 16:33

Conclusos #Não preenchido#

08/04/2024, 13:43

Juntada de certidão

08/04/2024, 13:43

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 01:19

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 00:09

Decorrido prazo de RAIMUNDO OLIVEIRA DOS SANTOS em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:38

Decorrido prazo de PEDRO GOMES CARNEIRO em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:38

Decorrido prazo de OZENILDES DA APRESENTACAO FERREIRA em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:38

Decorrido prazo de NIWTON DE BARROS MACEDO em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:38

Decorrido prazo de NIVIA COSTA VERZOLLA em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:38

Decorrido prazo de NELSON OITAVEN SESTELO em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:38

Decorrido prazo de MONICA MARIA ROTERS em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:38

Decorrido prazo de MARIA ANGELICA AZEVEDO POTTES em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:38

Decorrido prazo de STELA ASSIS ALVES em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:38

Decorrido prazo de SERGIO CABRAL LIBERATO DE MATTOS em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:38

Decorrido prazo de RUBENS MINORU HONDA em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:38

Decorrido prazo de REGINALDO CANDIDO DE MEDEIROS FILHO em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:38

Decorrido prazo de NELSON OITAVEN SESTELO em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:38

Decorrido prazo de MONICA MARIA ROTERS em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:38

Decorrido prazo de MARIA ANGELICA AZEVEDO POTTES em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:38

Decorrido prazo de VALMIR NOGUEIRA DE OLIVEIRA em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:38

Decorrido prazo de STELA ASSIS ALVES em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:38

Decorrido prazo de SERGIO CABRAL LIBERATO DE MATTOS em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:38

Decorrido prazo de RUBENS MINORU HONDA em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:38

Decorrido prazo de REGINALDO CANDIDO DE MEDEIROS FILHO em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:38

Decorrido prazo de RAIMUNDO OLIVEIRA DOS SANTOS em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:38

Decorrido prazo de PEDRO GOMES CARNEIRO em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:38

Decorrido prazo de OZENILDES DA APRESENTACAO FERREIRA em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:38

Decorrido prazo de NIWTON DE BARROS MACEDO em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:38

Decorrido prazo de NIVIA COSTA VERZOLLA em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:38

Decorrido prazo de VALMIR NOGUEIRA DE OLIVEIRA em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:38

Expedição de Certidão.

26/12/2023, 12:00

Publicado Despacho em 19/12/2023.

20/12/2023, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

20/12/2023, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/12/2023, 14:42

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2023, 20:34

Conclusos #Não preenchido#

13/12/2023, 15:32

Distribuído por dependência

13/12/2023, 15:32

Despacho

•17/12/2023, 20:34