Procedimento Comum Cível 0060740-23.2011.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0060740-23.2011.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0104015-90.2009.8.05.0001. Interessado: Jarlee Oliveira Silva Salviano Advogado: Helio Santos Menezes Junior (OAB:BA7339) Advogado: Camila Santos Menezes (OAB:BA26223) Advogado: Gabriela Paixao Suarez (OAB:BA32933) Interessado: Anderson Luis Oliveira Da Anunciacao Interessado: Roberto Luis Vidal Ribeiro Dos Santos Terceiro Interessado: Curadoria Especial Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 0060740-23.2011.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: JARLEE OLIVEIRA SILVA SALVIANO Advogados do(a) INTERESSADO: HELIO SANTOS MENEZES JUNIOR - BA7339, CAMILA SANTOS MENEZES - BA26223, GABRIELA PAIXAO SUAREZ - BA32933 INTERESSADO: ANDERSON LUIS OLIVEIRA DA ANUNCIACAO, ROBERTO LUIS VIDAL RIBEIRO DOS SANTOS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 0060740-23.2011.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de "Ação de indenização por danos materiais e morais" ajuizada por JARLEE OLIVEIRA SILVA SALVIANO contra ANDERSON LUIS OLIVEIRA DA ANUNCIACAO e ROBERTO LUIS VIDAL RIBEIRO DOS SANTOS. Consoante o exposto no despacho de Id 407280917 e considerando o exposto na certidão de Id 408218998, passo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357 do CPC. PRELIMINAR NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL A Curadoria Especial, em contestação apresentada em favor do réu revel citado por edital ROBERTO LUIS VIDAL RIBEIRO DOS SANTOS (fls.552/557 SAJ), suscitou nulidade do ato citatório realizado por edital, sob o fundamento de que não foi observado o disposto no art. 257, II, do CPC. Não assiste razão ao réu, pois o edital foi publicado no DPJ-e conforme consta às fls.546/548 (SAJ). Inexiste a nulidade da citação por edital, pois os editais acostados aos autos contém informações suficientes ao esclarecimento do acionado sobre a ação que contra ele tramita neste Juízo. Quanto ao argumento de que não houve publicação do edital na plataforma disponibilizada pelo CNJ, este não prospera, na medida em que esta ferramenta somente foi agregada ao sistema PJE recentemente, não se exigindo sua utilização em momento posterior. No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. VALIDADE DA CITAÇÃO. EDITAL PUBLICADO NO DJE. PLATAFORMA NACIONAL DE EDITAIS DO CNJ NÃO IMPLEMENTADO À ÉPOCA. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE. DEMANDA AJUIZADA DENTRO DO QUINQUÍDIO LEGAL. CITAÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA. ART. 219, §1º, CPC/2015. PRECEDENTE OBRIGATÓRIO DO STJ FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. REsp 1120295/SP. SENTENÇA MANTIDA.1. A diligência citatória foi ordenada sob a égide do CPC/1973 e, apesar de o edital ter sido expedido na vigência do atual códex processual, foi corretamente publicado no diário eletrônico deste Tribunal em agosto de 2018, época em que a plataforma nacional de editais do CNJ sequer tinha sido criada.2. Para além, o conteúdo editalício publicado às fls. 117/118 indicou as informações essenciais para a defesa do réu, tais como nome das partes, número do processo, valor da dívida, prazo para defesa e advertência legal.3. Lado outro, não se pode olvidar que o art. 257 do CPC/2015 não imputou a obrigatoriedade de indicação da causa de pedir e do pedido no édito.4. Na esteira do precedente do STJ, REsp 1120295/SP, a prescrição é interrompida com o ajuizamento da ação pois, consoante art. 219, §1º, CPC/2015, o despacho que determina a citação retroage à data da propositura.5. No caso em exame, a ação monitória, fundada em cheques emitidos entre julho e outubro de 2007, foi proposta em 2009, ou seja, antes do quinquídio legal, inexistindo prescrição a ser declarada.6. À vista da manutenção da sentença, majora-se a verba honorária em 2% (dois por cento), à luz do art. 85, §11º do CPC, à cargo do apelante.7. Recurso conhecido e não provido.(TJBA Apelação,Número do ,Órgão Julgador Quinta Câmara Cível - Relator: JOSE EDIVALDO ROCHA ROTONDANO,Publicado em: 02/06/2020) Preliminar rejeitada. Declaro saneado o feito. Considerando que não houve até o presente momento, deliberação deste Juízo acerca da citação do acionado ANDERSON LUIS OLIVEIRA DA ANUNCIAÇÃO, por carta com aviso de recebimento (fl.527 SAJ), decreto a revelia do aludido réu. Fixo como ponto controvertido a comprovação dos danos patrimoniais e extrapatrimoniais indicados pelo autor, bem como o nexo causal entre os fatos elencados na exordial e os respectivos danos. Considerando que o autor requereu o julgamento antecipado dos pedidos (Id 432592315), o que não foi feito pelo réu representado pela Curadoria Especial no Id 435472833, intime-se o aludido acionado, para manifestar interesse na produção de provas, especificando sua pertinência com o caso concreto, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se a Curadoria Especial para manifestação. P. I. Salvador/BA, data registrada no sistema. Daniela Guimarães Andrade Gonzaga Juíza de Direito

11/12/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Sentença em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de sentença.

Julgado procedente em parte o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JARLEE OLIVEIRA SILVA SALVIANO em 01/12/2025 23:59.

Publicado Despacho em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 20/11/2025

Expedição de despacho.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(171)

Todos os documentos(31)