Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0509070-64.2016.8.05.0274 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0509070-64.2016.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Estado Da Bahia Apelado: Coceal Comercial Central De Acucar E Cereais Ltda Advogado: Matheus Moraes Sacramento (OAB:BA21250-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA n. 0509070-64.2016.8.05.0274 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: COCEAL COMERCIAL CENTRAL DE ACUCAR E CEREAIS LTDA Advogado(s):Matheus Moraes Sacramento ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. EXECUÇÃO FISCAL. REDUÇÃO DA ALÍQUOTA POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. ALTERAÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). POSSIBILIDADE APENAS ANTES DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APLICABILIDADE DO ART. 85, §5º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Insatisfeita, a parte Exequente/Apelante recorre no id. 48059165 aduzindo que o crédito tributário goza de certeza e liquidez nos termos do art. 204 do CTN e 30, § único, da Lei 6.830/80. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 392 a qual estabelece que "a Fazenda Pública pode substituir a Certidão de Dívida Ativa (CDA) até a decisão de primeira instância, inclusive para a correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução." 3. Entrementes, no caso concreto, a decisão de primeira instância já foi devidamente prolatada, sendo esta ora recorrida, e, por consectário lógico, não há mais de falar em modificação da CDA. 4. Ademais, mister ressaltar que, quando da oferta da impugnação à Exceção de Pré-executividade, o Ente Público sequer cogitou a possibilidade de prosseguimento do feito com a substituição da CDA para adequação à decisão judicial, qual seja, redução da alíquota de 17% para 7%. 5. Assim sendo, diante da impossibilidade de redução do valor constante na CDA nesta fase processual, não há de se falar em prosseguimento da Execução Fiscal, eis que, como bem pontuado pelo magistrado singular, “o incorreto valor da presente execução impõe o reconhecimento da nulidade da CDA que a instrui, afastando-se a liquidez do título executivo, nos termos do art. 803, inciso I do CPC/15”. 6. Não há de se questionar serem devidos os honorários sucumbenciais, todavia, os mesmos devem obedecer ao quanto previsto na legislação, e, no caso concreto, deve ser aplicado o quanto previsto no art. 85, §5º, do CPC. 7. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS ADEQUADOS nos termos do art. 85, §5º, do CPC. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Lícia Pinto Fragoso Modesto EMENTA 0509070-64.2016.8.05.0274 Apelação / Remessa Necessária Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0509070-64.2016.8.05.0274, em que figuram como apelante ESTADO DA BAHIA e como apelada COCEAL COMERCIAL CENTRAL DE ACUCAR E CEREAIS LTDA. ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo, nos termos do voto da relatora.

11/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(78)

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/03/2026 23:59.

Publicado Despacho em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 19/01/2026

Expedição de despacho.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/08/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

Juntada de certidão

Todas as movimentações(68)

Todos os documentos(21)