Execução Fiscal 8000253-46.2024.8.05.0113 - TJBA

Execução Fiscal 8000253-46.2024.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Itabuna Advogado: Naiana Almeida Carvalho (OAB:BA21101) Executado: Erika Viana Bomfim Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA PROCESSO N. 8000253-46.2024.8.05.0113 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ITABUNA Advogado(s) do reclamante: NAIANA ALMEIDA CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NAIANA ALMEIDA CARVALHO EXECUTADO: ERIKA VIANA BOMFIM SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA SENTENÇA 8000253-46.2024.8.05.0113 Execução Fiscal Jurisdição: Itabuna Vistos e examinados. Trata-se de execução fiscal envolvendo as partes acima nominadas. Consta dos autos, conforme ID 448059283, informação de pagamento do débito, motivo pelo qual requereu a parte exequente a extinção do processo. É o breve relatório. Passo a DECIDIR. Nos termos do art. 924, inciso II, do NCPC: "Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita". Outrossim, consoante estabelece o art. 156, I do CTN, o pagamento extingue o crédito tributário. É esse o caso. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com base nos arts. 924, II, e 925, ambos do Novo Código de Processo Civil, c/c o art. 156, I do CTN. Tendo em vista que não foi aperfeiçoada a citação, sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência. Como consequência do julgamento, levante-se a penhora, o bloqueio e/ou outros atos de constrição porventura realizados nos autos. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Após o trânsito em julgado, e recolhidas as custas processuais pertinentes/remascentes, se houver, proceda-se ao arquivamento dos autos, com baixa no sistema processual informatizado. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado e ofício, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. Itabuna - BA, data registrada no sistema PJE. Assinado Eletronicamente JÚLIO GONÇALVES DA SILVA JÚNIOR Juiz de Direito

11/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de ERIKA VIANA BOMFIM em 27/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ERIKA VIANA BOMFIM em 27/08/2024 23:59.

Publicado Sentença em 06/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Mandado devolvido Negativamente

Decorrido prazo de ERIKA VIANA BOMFIM em 14/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ERIKA VIANA BOMFIM em 14/02/2025 23:59.

Publicado Decisão em 24/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

Expedição de intimação.

Juntada de mandado

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ERIKA VIANA BOMFIM em 10/12/2025 23:59.

Publicado Despacho em 14/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 13/11/2025

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