Execução Fiscal 8004194-11.2022.8.05.0004 - TJBA | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/05/2023

Valor da Causa

R$ 21.745,49

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de Alagoinhas

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Desa. Lícia Pinto Fragoso Modesto

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ALAGOINHAS

CNPJ

Autor

LUTEFLEDO DE SOUZA CARMO FILHO

Terceiro

SEMAS

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALAGOINHAS

Terceiro

ALAGOINHAS PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(9)

MUNICIPIO DE ALAGOINHAS

CNPJ

Autor

LUTEFLEDO DE SOUZA CARMO FILHO

Terceiro

SEMAS

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALAGOINHAS

Terceiro

ALAGOINHAS PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

PREFEITURA DE ALAGOINHAS - SECRETARIA DE SERVICOS PUBLICOS

Terceiro

MUNICIPIO DE ALAGOINHAS BAHIA

Terceiro

LUTEFLEDO DE SOUZA CARMO FILHO

Reu

JOSE FREIXANET CASADEMUNT

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/10/2025, 10:23

Baixa Definitiva

09/10/2025, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2025, 07:33

Juntada de certidão dd2g

08/10/2025, 07:33

Recebidos os autos

08/10/2025, 07:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

13/08/2025, 11:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

13/08/2025, 11:53

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 11:28

Mandado devolvido Negativamente

28/06/2025, 01:15

Mandado devolvido Negativamente

28/06/2025, 01:05

Expedição de mandado.

11/06/2025, 15:55

Ato ordinatório praticado

07/05/2025, 11:22

Expedição de sentença.

07/05/2025, 09:40

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2025, 09:40

Conclusos para despacho

25/04/2025, 14:17

Todas as movimentações(39)

Arquivado Definitivamente

09/10/2025, 10:23

Baixa Definitiva

09/10/2025, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2025, 07:33

Juntada de certidão dd2g

08/10/2025, 07:33

Recebidos os autos

08/10/2025, 07:33

Documentos

Decisão

•15/08/2025, 11:40

Decisão

•14/08/2025, 17:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

13/08/2025, 11:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

13/08/2025, 11:53

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 11:28

Mandado devolvido Negativamente

28/06/2025, 01:15

Mandado devolvido Negativamente

28/06/2025, 01:05

Expedição de mandado.

11/06/2025, 15:55

Ato ordinatório praticado

07/05/2025, 11:22

Expedição de sentença.

07/05/2025, 09:40

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2025, 09:40

Conclusos para despacho

25/04/2025, 14:17

Juntada de Petição de apelação

20/02/2025, 09:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Alagoinhas Executado: Jose Freixanet Casademunt Executado: Lutefledo De Souza Carmo Filho Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS SENTENÇA 8004194-11.2022.8.05.0004 Execução Fiscal Jurisdição: Alagoinhas Vistos, etc. Trata a espécie de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Alagoinhas. Foi proferido despacho determinando que o exequente, por meio da sua Procuradoria, emendasse a petição inicial sob pena de extinção. Conforme certidão exarada nos autos, decorreu o prazo legal sem manifestação do autor/a exequente. Compulsando os autos percebe-se que a petição inicial não preenche os requisitos legais. É o relatório. Passo a decidir. A petição inicial deve obedecer aos requisitos processuais previstos nos artigos 319 e 320 do C.P.C. Quando não observados os requisitos processuais legais na inicial, cabe ao Juiz determinar que o autor a emende no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de indeferimento da petição. No caso em tela, o exequente não cumpriu a diligência que lhe foi incumbida, ou seja, não emendou a inicial de forma satisfatória, deixando-a sem preencher os requisitos do artigo 319 do CPC. A falta de diligência da parte em deixar de praticar ato processual que lhe compete, emendar a petição inicial, tem como consequência o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo. Isto posto, com fundamento no artigo 321 § único do CPC indefiro a petição inicial e decreto a extinção do presente feito sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 485, inciso I do CPC. Sem custas em razão da isenção legal. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa com as cautelas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Alagoinhas, BA, datado e assinado digitalmente. Antônio de Pádua de Alencar Juiz de direito

11/12/2024, 00:00

Expedição de sentença.

06/12/2024, 10:41

Indeferida a petição inicial

06/12/2024, 09:44

Expedição de despacho.

06/12/2024, 09:44

Conclusos para decisão

26/11/2024, 10:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALAGOINHAS em 09/09/2024 23:59.

03/10/2024, 18:44

Expedição de despacho.

08/08/2024, 09:40

Expedição de ato ordinatório.

05/08/2024, 11:09

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2024, 11:09

Conclusos para decisão

22/02/2024, 10:43

Juntada de Petição de petição

21/02/2024, 16:10

Expedição de ato ordinatório.

30/01/2024, 16:18

Ato ordinatório praticado

30/01/2024, 10:10

Mandado devolvido Negativamente

21/09/2023, 01:17

Mandado devolvido Negativamente

21/09/2023, 01:17

Expedição de mandado.

03/08/2023, 17:58

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

25/05/2023, 11:37

Ato ordinatório praticado

24/05/2023, 09:28

Juntada de Petição de petição

13/08/2022, 23:30

Expedição de despacho.

14/07/2022, 17:20

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2022, 17:20

Conclusos para despacho

15/03/2022, 13:50

Distribuído por sorteio

15/03/2022, 13:50

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 11:22

Despacho

•07/05/2025, 09:40

Sentença

•06/12/2024, 10:41

Sentença

•06/12/2024, 09:44

Despacho

•08/08/2024, 09:39

Despacho

•05/08/2024, 11:09

Ato Ordinatório

•30/01/2024, 16:18

Ato Ordinatório

•30/01/2024, 10:10

Ato Ordinatório

•24/05/2023, 09:28

Despacho

•14/07/2022, 17:20