Execução Fiscal 8006661-69.2019.8.05.0229 - TJBA

Execução Fiscal 8006661-69.2019.8.05.0229 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Santo Antonio De Jesus Executado: O Souza De Queiroz Oliveira - Me Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Santo Antônio de Jesus 2ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comerciais, Fazenda Pública e Acidente de Trabalho Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP 44473-440,Fone: (75) 3162-1300 Santo Antonio de Jesus-BA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 8006661-69.2019.8.05.0229 Classe - Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE JESUS EXECUTADO: O SOUZA DE QUEIROZ OLIVEIRA - ME PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS DECISÃO 8006661-69.2019.8.05.0229 Execução Fiscal Jurisdição: Santo Antônio De Jesus Vistos, etc. Como é cediço, a exceção de pré-executividade não significa uma nova modalidade de defesa do executado, mas apenas uma sistemática aceita por nosso ordenamento processual que permite ao executado discutir questões que independem de dilação probatória, nos próprios autos da execução, mas cujos efeitos decisórios têm a mesma força de desconstituição do título executivo que o procedimento normal dos embargos, tudo em atendimento à economia processual e celeridade na prestação jurisdicional. Outrossim, a exceção de pré-executividade constitui forma excepcional de extinção do processo de execução, estando seu objeto adstrito às questões formais do título executivo, podendo tratar apenas de matéria de ordem pública, sujeita ao conhecimento ex officio pelo magistrado. Nesse sentido dispõe a súmula 393 do STJ: “a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. In casu, a parte executada questiona a validade da Certidão de Dívida Ativa em que se baseia a presente execução fiscal alegando, em síntese, a ausência de notificação administrativa, a falta de instrução dos autos com o processo administrativo que apurou o débito e a prescrição do crédito tributário que embasa a presente ação. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL Inicialmente, descabida a alegação de nulidade da citação por edital, uma vez que, nos termos do art. 8º, III, da Lei de Execuções Fiscais e da Súmula n. 414 do STJ, frustrada a citação por oficial de justiça, em sede de execução fiscal, se mostra legítima a citação por edital. DA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE Inicialmente, indevida a alegação de nulidade do título executivo em razão da ausência de notificação do contribuinte acerca do lançamento do tributo. A Taxa de Fiscalização e Funcionamento é tributo cobrado de ofício, ou seja, é feito por iniciativa da autoridade administrativa, independentemente de qualquer colaboração do sujeito passivo, o que dispensa, portanto, o prévio processo administrativo. Pela mesma razão, a notificação pessoal do executado não se faz obrigatória, pois presume-se sua notificação através da guia que é entregue no endereço do contribuinte, contendo todos os elementos necessários à impugnação e garantindo, portanto, a ampla defesa. Ademais, consoante consolidado entendimento jurisprudencial, cabe ao contribuinte apresentar as provas de que não recebeu o carnê de cobrança e aquelas que visem afastar a presunção de certeza e liquidez do título. Portanto, o recebimento do carnê de pagamento de taxas municipais importa em verdadeira notificação, dispensando aquela por meio de processo administrativo, de modo que a falta de demonstração da notificação pessoal não se mostra apta a anular a execução. Sobre o tema, colaciono os seguintes arestos: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU/CCIP. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO TÍTULO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não há falar-se em nulidade do título por ausência de notificação quando esta se faz por edital em observância à legislação municipal que a autoriza. Ademais, presume-se que o devedor foi notificado pessoalmente, pois, em se tratando de IPTU e taxas municipais, a notificação se dá por meio de remessa, pelo fisco, do carnê de recolhimento do tributo, sendo certo que o ônus de provar o não recebimento é do contribuinte. (TJ – MG – AC: 10210110028433001 MG, Relator: Bittencourt Marcondes, Data de Julgamento: 15/05/2014, Câmaras Cíveis / 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/05/2014) (grifos aditados) TRIBUTÁRIO. TAXA MUNICIPAL. ENTREGA DA GUIA DE RECOLHIMENTO AO CONTRIBUINTE. NOTIFICAÇÃO PRESUMIDA. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA JULGADA SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC (RESP 1.111.124/PR). I - O envio da guia de cobrança da taxa municipal de coleta de resíduos sólidos urbanos ao endereço do contribuinte configura a notificação presumida do lançamento do tributo. Para afastar tal presunção, cabe ao contribuinte comprovar o não-recebimento da guia. II - O posicionamento encimado foi recentemente chancelado pela Colenda Primeira Seção que sob o regime do artigo 543-C do CPC, julgou o REsp 1.111.124/PR, ratificando a jurisprudência no sentido de que o envio do carnê do IPTU ao endereço do contribuinte configura notificação presumida do lançamento do tributo. III - Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp 1.086.300/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 10.6.2009) (grifos aditados) AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO A ausência de instrução dos autos com o correspondente processo administrativo também não possui o condão de tornar nulo o título executivo. Como dito alhures, em se tratando de taxa municipal, tributo de lançamento direto e periódico, a constituição definitiva ocorre de forma automática, sem necessidade de instauração de processo administrativo. Dessa forma, não há falar em nulidade do título executivo, eis que se afigura perfeita a Certidão de Dívida Ativa transcrita na petição inicial, atendendo a todos os requisitos formais previstos no art. 2º, §5º, da Lei n. 6.830/80. DA PRESCRIÇÃO DIRETA Na espécie, a ação foi distribuída em 05.11.2019, e os créditos contidos na exordial são referentes aos exercícios de 2017 e 2018, sendo assim, não há que se falar em prescrição, porquanto não transcorridos 5 (cinco) anos desde a constituição do crédito e o ajuizamento da ação, conforme art. 174 do CTN. Ademais, também não há que se falar na ocorrência de prescrição intercorrente. A prescrição intercorrente ocorre no curso do processo e em razão da conduta do exequente que, devidamente intimado, deixa de dar andamento regular ao feito, quedando-se inerte. Ocorre que, conforme entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1.340.553/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos: “o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei nº 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução”. O § 2º do art. 40 da Lei nº 6.830/80, por sua vez, determina que, decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano da suspensão, deverá ser determinado o arquivamento dos autos, iniciando-se a contagem de 05 (cinco) anos para a decretação da prescrição intercorrente. Na espécie, contudo, não houve o decurso dos prazos acima relatados entre a intimação do exequente acerca do insucesso da citação do executado e o pedido de citação por edital do réu. Ademais, nos termos da Súmula n. 106 do STJ, a parte exequente não pode ser prejudicada pela demora da citação imputada ao serviço judiciário. Não há que se falar, assim, em prescrição intercorrente nos presentes autos. DA AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR Por fim, com base na aplicação dos princípios constitucionais da eficiência e razoabilidade, o CNJ autorizou por meio da resolução de n° 547/24 a extinção de execuções fiscais de baixo valor, com base na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 19/12/2023 no RE 1.355.208. Assim dispõe: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Observa-se, no entanto que é imprescindível que haja ausência de interesse de agir para que seja legítima a extinção, o que não verifico nos autos da presente ação, visto que o processo não está sem movimentação útil e a parte exequente sempre que devidamente intimada tem se pronunciado nos autos. CONCLUSÃO Isto posto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Certifique-se quanto à oposição de embargos e intime-se o exequente para impulsionar a execução, formulando os requerimentos cabíveis, inclusive juntando planilha atualizada do débito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Santo Antônio de Jesus/BA, 25 de novembro de 2024. CARLOS ROBERTO SILVA JUNIOR Juiz de Direito

11/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de Municipio de Santo Antonio de Jesus em 30/01/2025 23:59.

Publicado Decisão em 10/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

Decorrido prazo de Municipio de Santo Antonio de Jesus em 21/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de Municipio de Santo Antonio de Jesus em 21/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de O SOUZA DE QUEIROZ OLIVEIRA - ME em 20/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de O SOUZA DE QUEIROZ OLIVEIRA - ME em 20/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de Municipio de Santo Antonio de Jesus em 03/10/2025 23:59.

Publicado Sentença em 12/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 11/09/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Expedição de intimação.

Expedição de sentença.

Todas as movimentações(64)

Todos os documentos(16)