Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8025159-39.2023.8.05.0080 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8025159-39.2023.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrido: Maria Edilene Amorim Do Carmo Silva Advogado: Josadab De Souza Reis Pereira (OAB:BA65790-A) Recorrido: Marineide Ferreira Coelho Advogado: Josadab De Souza Reis Pereira (OAB:BA65790-A) Recorrido: Nelma Lucia Souza Alves Advogado: Josadab De Souza Reis Pereira (OAB:BA65790-A) Recorrido: Nemezio Bacelar Dos Santos Filho Advogado: Josadab De Souza Reis Pereira (OAB:BA65790-A) Recorrido: Oscar Borges Nogueira Advogado: Josadab De Souza Reis Pereira (OAB:BA65790-A) Recorrido: Sandra Costa Machado Advogado: Josadab De Souza Reis Pereira (OAB:BA65790-A) Recorrido: Sonilson De Santana Conceicao Advogado: Josadab De Souza Reis Pereira (OAB:BA65790-A) Recorrido: Valdeci Moura Santos Advogado: Josadab De Souza Reis Pereira (OAB:BA65790-A) Recorrido: Valdneia Goncalves De Santana Advogado: Josadab De Souza Reis Pereira (OAB:BA65790-A) Recorrente: Municipio De Feira De Santana Advogado: Antonio Augusto Graca Leal (OAB:BA30580-A) Representante: Municipio De Feira De Santana Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8025159-39.2023.8.05.0080 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: MUNICIPIO DE FEIRA DE SANTANA Advogado(s): ANTONIO AUGUSTO GRACA LEAL (OAB:BA30580-A) RECORRIDO: MARIA EDILENE AMORIM DO CARMO SILVA e outros (8) Advogado(s): JOSADAB DE SOUZA REIS PEREIRA (OAB:BA65790-A) DECISÃO RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA. SERVIDOR MUNICIPAL. REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. RETROATIVO A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2022. ART. 1º § 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 395/2022. RÉU MANTEVE-SE SILENTE E NÃO OFERECEU CONTESTAÇÃO. CONTRACHEQUE JUNTADOS AOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO DA VANTAGEM SALARIAL. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS. ADMITIDA A COMPENSAÇÃO COM OS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE PELO RÉU. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, EX VI DO ART. 46, DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1º Julgador da 6ª Turma Recursal DECISÃO 8025159-39.2023.8.05.0080 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Vistos, etc. Cuida-se de recurso inominado interposto pela ré em face da r. sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe. Adoto o relatório contido na sentença por refletir satisfatoriamente a realidade dos atos processuais até então realizados: Cuida-se de AÇÃO ÓRDINÁRIA DE AUMENTO SALARIAL movida por MARIA EDILENE AMORIM DO CARMO SILVA, MARINEIDE FERREIRA COELHO, NELMA LUCIA SOUZA ALVES, NEMEZIO BACELAR DOS SANTOS FILHO, OSCAR BORGES NOGUEIRA, SANDRA COSTA MACHADO, SONILSON DE SANTANA CONCEICAO, VALDECI MOURA SANTOS, VALDNEIA GONCALVES DE SANTANA contra o MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA, todos devidamente qualificados. Narra a inicial, em resumo, que os autores são servidores públicos municipais, integrando as Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, junto ao Município de Feira de Santana/BA. Argumentam que no dia 21 de setembro de 2022 foi promulgada a lei municipal nº 395/2022, que aumentou os salários dos servidores públicos municipais em 11,73%, a qual, segundo aduzem, não vem sendo cumprida pelo Município acionado, motivo pelo qual moveram a presente ação judicial. Devidamente citado, o réu não ofereceu contestação. Decerto, o art. 24 da Lei nº 12.153 de 22 de dezembro de 2009, o qual dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e Municípios, é expresso no sentido de que não serão remetidos aos Juizados Especiais da Fazenda Pública as demandas ajuizadas até a data de sua instalação. Assim, por ter sido os Juizados Adjuntos desta 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Feira de Santana instituído no dia 08 de julho de 2021, por força do Decreto Judiciário nº 440 de 2021, seguir-se-á o rito da especializada. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicando de forma subsidiária aos processos em curso sob o rito da Lei nº 12.153/2009 (Juizados Especiais da Fazenda Pública). DECIDO. O Juízo a quo, em sentença: Face ao exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para condenar o Município de Feira de Santana/BA a pagar aos autores as diferenças remuneratórias devidas, acrescendo-lhes aos valores dos vencimentos pagos no mês de dezembro de 2021 o percentual de 11,73% (onze por cento e setenta e três décimos), a título de recomposição salarial, com repercussão nas demais parcelas de natureza salarial, pagas mês a mês, conforme disposto na Lei Municipal nº 395/2022, e pagamento retroativo a partir de 1º de maio de 2022, acrescido de juros e de correção monetária, observada a prescrição quinquenal e a alçada desta especializada. A parte ré interpôs recurso inominado. É o breve relatório, ainda que dispensado pelo art. 38 da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária aos Juizados da Fazenda Pública. DECIDO O artigo 15 do novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seus incisos XI e XII, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil. O recurso é tempestivo e os pressupostos de admissibilidade estão presentes. Assim, dele conheço. Passemos ao mérito. Analisados os autos observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 6ª Turma Recursal. Precedentes desta Turma: 8003204-49.2023.8.05.0080. Depois de minucioso exame dos autos, estou persuadida de que as irresignações manifestadas pelo recorrente não merecem acolhimento. Inicialmente, afasto a prejudicial de prescrição, tendo em vista que o pleito autoral não se se submete à prescrição do fundo de direito, mas à prescrição relativa às parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação. Acrescente-se que, no que pertine à prescrição, as obrigações, no presente caso, são de trato sucessivo, alcançando, tão somente, as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, a teor do quanto disposto na Súmula nº. 85, do STJ: “Súmula nº 85 - As relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.” Desse modo, é certo que, nas relações de trato sucessivo, nas quais a Fazenda Pública figura como devedora, prescrevem as prestações vencidas no quinquídio anterior à propositura da ação, e não o próprio fundo de direito. Diante do exposto, afasto a prejudicial de prescrição e passo a análise do mérito da demanda. Verifica-se que o Juízo a quo examinou com acuidade a demanda posta à sua apreciação, pois avaliou com acerto o conjunto probatório Impende destacar ainda que o Supremo Tribunal Federal teve oportunidade de apreciar a matéria, ocasião em que a Suprema Corte ratificou a constitucionalidade do piso salarial nacional dos referidos agentes públicos - instituído originalmente pela Lei 12.994/2014, que alterou a Lei 11.350/06 e posteriormente previsto na Emenda Constitucional 120/2022, bem como sua aplicação aos Estados e Municípios, determinando que a União deverá custear a diferença entre os pisos definidos na lei municipal e o piso nacional. Nesse sentido é o teor da tese firmada em repercussão geral (Tema 1.132), cuja transcrição de trecho afigura-se oportuna: “I - É constitucional a aplicação do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, instituído pela Lei nº 12.994/2014, aos servidores estatutários dos entes subnacionais, em consonância com o art. 198, § 5º, da Constituição Federal, com a redação dada pelas Emendas Constitucionais 63/2010 e 120/2022, cabendo à União arcar com os ônus da diferença entre o piso nacional e a legislação do ente municipal” STF. Plenário. RE 1.279.765/BA, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 19/10/2023 (Repercussão Geral – Tema 1132) (Info 1113). Feitas essas considerações, conclui-se que o piso salarial instituído pela EC 120/2022 é plenamente aplicável ao Município acionado, tendo em vista sua vinculação aos reajustes anuais do piso salarial nacional da categoria. Por conseguinte, aplicando-se as mencionadas previsões constitucionais e legais bem como o entendimento vinculante do STF acerca do tema ao caso em exame, constata-se o descumprimento injustificado do piso nacional da categoria pelo Município acionado. Nesse contexto, não há que se falar em ausência de comprovação do fato constitutivo do direito autoral, porquanto a parte demandante acostou contracheque posterior ao advento da Emenda Constitucional 120/2022, o qual indica a percepção de vencimento inferior a dois salários mínimos, desincumbindo-se assim de seu ônus probatório, na forma exigida pelo art. 373, I do Código de Processo Civil. Além disso, o município acionado não logrou demonstrar a posterior adequação ao piso salarial nacional, tampouco o pagamento de valores retroativos correspondentes, de modo a comprovar fato desconstitutivo do direito autoral, nos termos do art. 373, II do Código de Processo Civil. Igualmente, não há qualquer indicativo de ausência de repasses da União para custeio da remuneração dos agentes comunitários de saúde e agente de combate às endemias, ou mesmo de inobservância do dever de assistência financeira complementar aos demais entes federativos (§5º, do artigo 198 da Constituição), fatos esses que poderiam obstar o respeito ao piso salarial nacional. Logo, considerando a existência de repasses federais destinados ao custeio dos reajustes remuneratórios de acordo o piso salarial nacional, bem como que a gestão de tais valores compete unicamente ao município, torna-se imperiosa a adequação ao aludido piso nacional e pagamento dos respectivos valores retroativos, sob pena de propiciar enriquecimento sem causa do ente público municipal em detrimento da servidora demandante. Portanto, há de se observar o acerto da decisão, pelo que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Diante do exposto, e por tudo mais constante nos presentes autos, decido no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, mantendo íntegra a sentença proferida. Condeno a Parte Ré ao pagamento de honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação, com base nos arts. 55, caput, da Lei 9099/95, e 85, § 3º, I do CPC. Deixo de condenar em custas, com fundamento no art.10, IV, Lei Estadual nº 12.373/2011. É como decido. Salvador, data lançada em sistema. Sandra Sousa do Nascimento Moreno Juíza Relatora em Substituição

11/12/2024, 00:00

—

Partes do Processo(14)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 12/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025

Expedição de ato ordinatório.

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 07/02/2025

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Todas as movimentações(71)