Execução de Título Extrajudicial 8054965-07.2019.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8054965-07.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Itau Unibanco Advogado: Gustavo Gerbasi Gomes Dias (OAB:BA25254) Advogado: Bruno Henrique De Oliveira Vanderlei (OAB:PE21678) Executado: Atacadao Dos Remedios Ltda - Epp Advogado: Matheus De Cerqueira Y Costa (OAB:BA14144) Executado: Adriana Santos De Santana Advogado: Matheus De Cerqueira Y Costa (OAB:BA14144) Executado: Helio Marcelli Advogado: Matheus De Cerqueira Y Costa (OAB:BA14144) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 8054965-07.2019.8.05.0001 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Cédula de Crédito Bancário] EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO EXECUTADO: ATACADAO DOS REMEDIOS LTDA - EPP, ADRIANA SANTOS DE SANTANA, HELIO MARCELLI PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 8054965-07.2019.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de embargos de declaração (Id 359576317), opostos por ATACADÃO DOS REMÉDIOS LTDA, em face de decisão (Id 353601978), proferida por este Juízo, que declarou a extinção do processo em detrimento da empresa embargante, por ausência de interesse processual, alegando, em síntese, que a decisão incorreu em omissão quanto ao arbitramento de honorários sucumbenciais, de acordo com o artigo 85, §10, do CPC. Contrarrazões (Id 366984238). A parte exequente interpôs Agravo de Instrumento nº 8054965-07.2019.8.05.0001 (Id 364484683). Vieram os autos conclusos. Analisados os autos. DECIDO. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, sendo cabíveis somente quando, nas hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, forem detectadas omissão, obscuridade e contradição, bem como possível erro material. O referido meio de impugnação visa aperfeiçoar as decisões judiciais, com o intuito de prestar a tutela jurisdicional de forma clara e precisa, não tendo como objetivo central a alteração dos julgados impugnados, situação verificada apenas excepcionalmente, caso a correção dos vícios constatados seja apta a modificar, de alguma maneira, o decisum prolatado. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. 1. Nos termos do artigo 1.022 do CPC/15, os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. 1.1. Ausentes quaisquer dos vícios elencados no acórdão recorrido, que decidiu de modo claro e fundamentado, é impositiva a rejeição aos aclaratórios. 2. Ante a reiterada oposição de recursos manifestamente inadmissíveis e o caráter protelatório dos presentes embargos, bem como a prévia advertência da parte, é imperiosa a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15. 3. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.” (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1814590/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/09/2021, DJe 01/10/2021) É importante destacar que o parágrafo único, do art. 1.022, elenca algumas das hipóteses de omissão que são as hipóteses em que a decisão “deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento” ou “incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. DOS EMBARGOS OPOSTOS PELO EMBARGANTE O interesse de agir deve ser analisado diante do binômio utilidade/necessidade, ou seja, aquele que apresentar necessidade da tutela jurisdicional, pleiteando, através de instrumento adequado, à satisfação de sua pretensão, preenche tal condição legal para ingressar em juízo. Quanto a execução de título extrajudicial sujeita aos efeitos da recuperação judicial da devedora, a superveniência da novação sui generis decorrente da homologação judicial do plano de recuperação judicial, onde fora tal crédito incluído, torna sem utilidade a ação, posto que o título executivo judicial fora obtido por outro meio, devendo ser extinto o processo, sem resolução do mérito. O critério a ser empregado para verificar se o proveito econômico auferido pelo executado com a extinção da execução é estimável ou não é a existência de impacto sobre o próprio crédito exequendo. Em suma, se a própria dívida foi declarada extinta ou inexistente ou seu valor foi reduzido, vislumbra-se nítido proveito econômico auferido pelo executado. Por outro lado, caso a extinção da execução apenas impeça a cobrança por essa via, mas não inviabilize a cobrança do débito pelas vias ordinárias, o proveito econômico auferido pelo devedor deve ser considerado inestimável, assim, nas hipóteses em que a extinção da execução não impacte o próprio direito de crédito perseguido deve-se considerar inestimável o proveito econômico auferido pelo executado, porquanto a dívida não foi declarada extinta ou inexistente, tampouco houve redução do montante eventualmente devido. Tratando-se da executada que já está inserida no Plano de Recuperação Judicial, deve-se analisar o momento em que ocorreu o fato gerador para definir a natureza do crédito, se esse fato gerador do crédito executado ocorreu em data anterior à decisão que deferiu a recuperação judicial, o crédito é concursal e deve ser pago de acordo com o plano de recuperação judicial. Observo que é evidente que o crédito executado teve origem em um contrato bancário firmado entre as partes em 04/05/2018, ou seja, em data anterior ao pedido de recuperação judicial, realizado em 25/06/2019, dessa forma, com base no art. 49 da Lei 11.101/05, tal crédito está sujeito à recuperação judicial. Nos termos do disposto no artigo 85, § 2.º, do CPC e da hermenêutica do c. Superior Tribunal de Justiça (RESp 1.850.512/SP -Tema 1.076), somente se faz possível o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação, o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou o valor da causa for muito baixo. A extinção da execução, na hipótese, não envolveu qualquer declaração acerca da existência ou excesso da dívida, que poderá ser cobrada pelas vias ordinárias próprias, restando inestimável o proveito econômico auferido pelo executado, o que atrai a incidência do § 8º do art. 85 do CPC, que determina a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais por equidade. Desta feita, a omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado na causa e, sobre qual deveria manifestar-se o juiz ou o Tribunal. Com efeito, os embargos de declaração nada decidem de novo, apenas aclaram a decisão já proferida, nos limites de seu conteúdo decisório, não podendo ir além disto, pois a prestação jurisdicional já foi prestada. Ocorrendo erro na apreciação da prova ou se inaplicado corretamente o direito, outro é o veículo apto à revisão, não os embargos declaratórios, despidos como são de tal eficácia. Constatada a ocorrência de omissão no julgado, devem ser acolhidos os embargos de declaração para saná-la. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração, para apreciar os argumentos do embargante, nos termos acima esposados, e integrar o dispositivo da decisão, que passará a ter a seguinte redação: “Ante o exposto, declaro a EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em detrimento da empresa ATACADÃO DOS REMÉDIOS LTDA, por ausência de interesse processual, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC. Em face da sucumbência, condeno a parte autora no pagamento dos honorários advocatícios por equidade e aplicando-se o disposto no art. 85, § 8º do CPC, na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Custas remanescentes, se houver, pela parte autora, salvo concessão anterior da gratuidade da justiça.” Mantida, nos demais termos, a decisão embargada de Id 353601978. Outrossim, noticiada a interposição de agravo de instrumento ao ID 364484683, mantenho a decisão agravada, por seus próprios termos e fundamentos, ID 353601978, mediante a fundamentação e dispositivo constantes na presente decisão. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios por ausência de previsão legal. P.I.C. Salvador, 16 de setembro de 2024. LIANA TEIXEIRA DUMET Juíza de Direito

11/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(13)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ATACADAO DOS REMEDIOS LTDA - EPP em 10/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO em 25/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANA SANTOS DE SANTANA em 10/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de HELIO MARCELLI em 10/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANA SANTOS DE SANTANA em 10/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ATACADAO DOS REMEDIOS LTDA - EPP em 10/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de HELIO MARCELLI em 10/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ATACADAO DOS REMEDIOS LTDA - EPP em 10/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de HELIO MARCELLI em 10/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANA SANTOS DE SANTANA em 10/03/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 10/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO em 25/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANA SANTOS DE SANTANA em 23/02/2023 23:59.

Todas as movimentações(127)

Todos os documentos(20)