Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8072553-51.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8072553-51.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Emerson Bitencourt Dos Santos Advogado: Iago Fontes Silva (OAB:BA78256) Requerido: Departamento Estadual De Trânsito - Detran Advogado: Maria Auxiliadora Torres Rocha (OAB:BA6916) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372–7361 | E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8072553-51.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: EMERSON BITENCOURT DOS SANTOS Advogado(s): IAGO FONTES SILVA (OAB:BA78256) REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN Advogado(s): MARIA AUXILIADORA TORRES ROCHA (OAB:BA6916) SENTENÇA O autor, Emerson Bitencourt dos Santos, ajuíza ação anulatória de ato administrativo com pedido de antecipação de tutela de urgência e danos morais contra o Departamento Estadual de Trânsito do Estado da Bahia (DETRAN/BA). Alega ilegalidade no bloqueio de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH), sob o argumento de que o bloqueio ocorreu sem o devido processo administrativo. O autor alega que obteve sua CNH definitiva em 27/11/2020, válida até 21/08/2023, após cumprir o período de Permissão para Dirigir (PPD) e atender aos requisitos legais. Afirma que, ao tentar renovar sua CNH, foi surpreendido com um bloqueio administrativo relacionado a infrações supostamente cometidas na época da PPD. Alega não ter sido notificado de nenhuma infração durante o período da PPD, tampouco foi instaurado processo administrativo para validar a penalidade. Requer liminarmente a suspensão imediata do bloqueio administrativo, com permissão para renovação da CNH. Em caráter definitivo, requer a declaração de nulidade do bloqueio administrativo e o pagamento de indenização no valor de R$ 3.000,00 pelos transtornos causados. Liminar não concedida. Citado, o réu apresentou contestação. É o breve relato dos fatos. DO MÉRITO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8072553-51.2024.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de ação anulatória com pedido de tutela de urgência, na qual o autor pretende a anulação da cassação de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH), sob o fundamento de que a deliberação foi aplicada sem a instauração de processo administrativo e, consequentemente, sem a observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Alega que não foi previamente notificado sobre a abertura de sindicância que resultou na suspensão de sua CNH, vindo a tomar conhecimento da situação apenas ao tentar renovar sua CNH. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio estabelece que a Administração Pública encontra-se afeta, entre outros, ao princípio da legalidade, que representa a obrigação da Administração de agir de acordo com os ditames legais, previsto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] Neste sentido, convém destacar a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello ao discorrer sobre o princípio da legalidade, in verbis: É, em suma: a consagração da ideia de que a Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei e que, de conseguinte, a atividade administrativa é atividade sublegal, infralegal, consistente na expedição de comandos complementares à lei. […] Pretende-se através da norma geral, abstrata e por isso mesmo impessoal, a lei, editada, pois, pelo Poder Legislativo – que é o colégio representativo de todas as tendências (inclusive minoritárias) do corpo social –, garantir que a atuação do Executivo nada mais seja senão a concretização desta vontade geral. O DETRAN, como órgão de administração pública, está sujeito aos princípios constitucionais da legalidade, ampla defesa e contraditório, que regem os processos administrativos, conforme estabelece o art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Pois bem, sabe-se que a prova do fato negativo alegado pelo Autor, vale dizer, a ausência do recebimento da notificação, constitui, quando não impossível, de elevada dificuldade na sua formação, ou seja, prova diabólica, sendo tal situação unilateral, diante da possibilidade de se provar o contrário pelo Réu. O DETRAN não apresentou documentação comprobatória do envio da notificação. Quando um condutor comete infrações graves, gravíssimas ou reincidentes em infrações médias durante a vigência da PPD, o DETRAN deve analisar se há infrações impeditivas antes de conceder a CNH definitiva. Se o órgão concedeu a CNH definitiva sem verificar as infrações, o erro administrativo não pode justificar a cassação direta do documento. É necessário instaurar um processo administrativo para avaliar a situação. Desta forma, a emissão de CNH definitiva após o período da PPD sem análise prévia das infrações impede a cassação direta da habilitação sem devido processo administrativo. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a Resolução nº 723/2018 do CONTRAN são claros ao determinar que a aplicação de deliberações de suspensão do direito de dirigir depende da instauração de processo administrativo, no qual se garanta ao condutor uma ampla defesa e o contraditório. No caso em tela, o DETRAN não apresentou comprovação da notificação acerca das multas, bem como não apresentou abertura de processo administrativo. A ausência de notificação prévia e de oportunidade de defesa caracteriza manifestação de violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, conforme disposto no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Além disso, a doutrina e as importações são importadoras quanto à nulidade de atos administrativos punitivos que não respeitam devido ao processo legal. Diante da ausência de defesa do DETRAN e considerando-se a prova documental trazida pela autora, que evidencia a inexistência de notificação e de processo administrativo formal, restou comprovada a ilegalidade da multa aplicada. Os danos morais exigem a demonstração de lesão significativa à esfera personalíssima do autor, configurando humilhação, vexame ou sofrimento que extrapolem o mero aborrecimento. No caso concreto, a parte autora não demonstrou qualquer situação que pudesse caracterizar dano moral. A narrativa apresentada é insuficiente para justificar a existência de qualquer abalo moral. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: a) Declarar a nulidade da suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) da autora, EMERSON BITENCOURT DOS SANTOS, bem como das penalidades dela decorrentes, restabelecendo o seu direito de dirigir até que eventual processo administrativo regular seja instaurado com observância do devido processo legal. b) Determinar ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) que, no prazo de 15 (quinze) dias, adote todas as providências administrativas necessárias para o cumprimento desta decisão, garantindo o imediato restabelecimento da CNH da parte autora. c) Julgo improcedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais. É importante salientar que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55, da Lei n. 9.099/95. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Intimem-se. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Salvador, 05 de dezembro de 2024. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente.

11/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(19)

Decorrido prazo de EMERSON BITENCOURT DOS SANTOS em 28/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de EMERSON BITENCOURT DOS SANTOS em 28/06/2024 23:59.

Publicado Intimação em 06/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de EMERSON BITENCOURT DOS SANTOS em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de EMERSON BITENCOURT DOS SANTOS em 04/02/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 19/12/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 02/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(45)