Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Apelado: Barbara Cilene De Santana Sousa Advogado: Janilda Sales Pereira (OAB:BA13582-A) Advogado: Fernanda Carvalho Portugal (OAB:BA42105-A)
Apelado: Claudia Negreiros Teixeira Da Rocha Advogado: Janilda Sales Pereira (OAB:BA13582-A) Advogado: Joaquim Silva Dantas Neto (OAB:BA29433-A) Advogado: Fernanda Carvalho Portugal (OAB:BA42105-A)
Apelado: Agnaldo Reis Nascimento De Santana Advogado: Fernanda Bahia De Farias (OAB:BA36631-A)
Apelado: Gisele Maciel Santos Sobral Advogado: Fernanda Carvalho Portugal (OAB:BA42105-A)
Apelado: Leda Merces Soares Chaves Advogado: Fernanda Carvalho Portugal (OAB:BA42105-A)
Apelante: Banco Cruzeiro Do Sul S/a-em Liquidacao Extrajudicial Advogado: Sergio Gonini Benicio (OAB:BA60105-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0322877-86.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível
APELANTE: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL Advogado(s): SERGIO GONINI BENICIO registrado(a) civilmente como SERGIO GONINI BENICIO (OAB:BA60105-A)
APELADO: BARBARA CILENE DE SANTANA SOUSA e outros (4) Advogado(s): JANILDA SALES PEREIRA (OAB:BA13582-A), FERNANDA CARVALHO PORTUGAL (OAB:BA42105-A), JOAQUIM SILVA DANTAS NETO (OAB:BA29433-A), FERNANDA BAHIA DE FARIAS (OAB:BA36631-A) DESPACHO Da análise dos autos, verifica-se que a parte Ré, ora Apelante, deixou de efetuar o pagamento do preparo recursal, requerendo a concessão do benefício da gratuidade da justiça (Id. 67957838). O art. 99, § 3º do CPC/2015 só autoriza a presunção de veracidade da alegação de insuficiência em relação à pessoa natural. A pessoa jurídica deve comprovar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, sob pena de comprometer a sua manutenção, conforme preceitua a Súmula nº 481 do STJ. Considerando que os documentos anexados não são aptos a demonstrar a situação financeira atual da Apelante, concedo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte comprove por meio de balanços, livros contábeis registrados ou qualquer outro documento contábil a alegada insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais ou, no mesmo prazo, promova o seu recolhimento, sob pena de indeferimento do pedido, conforme disciplina o art. 99, § 7º do CPC/2015. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos. Publique-se.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Cláudio Césare Braga Pereira DESPACHO 0322877-86.2013.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Intime-se. Cumpra-se. Salvador, datado eletronicamente. Des. Cláudio Césare Braga Pereira Relator 07