Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8000434-88.2019.8.05.0253 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8000434-88.2019.8.05.0253 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Municipio De Tanhacu Representante: Municipio De Tanhacu Recorrido: Clebio Missias Almeida Advogado: Karlyle Wendel Fontes Castelhano (OAB:BA30234-A) Advogado: Tadeu Cincura De Andrade Silva Sampaio (OAB:BA22936-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8000434-88.2019.8.05.0253 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: MUNICIPIO DE TANHACU Advogado(s): RECORRIDO: CLEBIO MISSIAS ALMEIDA Advogado(s): KARLYLE WENDEL FONTES CASTELHANO (OAB:BA30234-A), TADEU CINCURA DE ANDRADE SILVA SAMPAIO (OAB:BA22936-A) DECISÃO RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA. MUNICÍPIO DE TANHAÇU. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR – TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS SOBRE O PERÍODO DE 45 DIAS DE FÉRIAS ANUAIS – AMPARO NA LEGISLAÇÃO LOCAL. DEVE INCIDIR O 1/3 CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS SOBRE TODO O PERÍODO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1º Julgador da 6ª Turma Recursal DECISÃO 8000434-88.2019.8.05.0253 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Trata-se de recurso interposto pela parte ré em face da r. sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe. A parte autora alegar ser servidor(a) público(a) municipal efetivo(a), ocupando o cargo de professor(a), e que desde seu ingresso no quadro funcional o terço constitucional de férias é calculado apenas sobre 30 (trinta) dias. Ocorre que suas férias são de 45 (quarenta e cinco) dias. Pleiteia, por conseguinte, o pagamento da diferença dos valores referentes ao 1/3 de férias dos últimos cinco anos, com juros de mora e atualização monetária de lei. O juízo a quo em sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: a) declarar o direito da parte autora ao recebimento do terço constitucional de férias tendo como base os 45 (quarenta e cinco) dias de férias do período em que exerceu a regência de classe; b) determinar à parte requerida a imediata implementação deste direito; c) condenar a parte requerida ao pagamento da diferença das verbas inadimplidas, desde os 5 anos que antecederam ao ajuizamento desta demanda, no valor de R$4.305,76, mais as prestações vincendas. Contrarrazões foram apresentadas. É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária aos Juizados da Fazenda Pública. DECIDO Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço. A Resolução nº 02, de 10 de fevereiro de 2021, que instituiu o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado da Bahia e da Turma de Uniformização da Jurisprudência, estabeleceu a competência do relator para julgar monocraticamente matérias com entendimento sedimentado em súmula ou jurisprudência dominante da Turma Estadual de Uniformização de Jurisprudência; do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; ou dos Tribunais Superiores. Preceituam os ENUNCIADO 102 e 103 do FONAJE: “O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias “(Alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA); "O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência dominante do próprio juizado, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de 5 dias (alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA)." De acordo com Decreto Nº 340/2015, a 6ª Turma Recursal tem competência exclusiva para julgamento das demandas oriundas dos Juizados Especiais Adjuntos Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública. Nesse sentido, ao julgar os recursos por meio de decisão monocrática, a 6ª Turma Recursal aplica o entendimento uniformizado e solidificado proferidos quando do julgamento dos seguintes processos: 8000571-45.2021.8.05.0077; 8000549-84.2021.8.05.0077; 8000566-23.2021.8.05.0077; 8001881-57.2019.8.05.0271. Inicialmente, insta destacar que, não obstante os casos acima versarem sobre férias 45 dias – terço constitucional sobre todo o período de outro município, todos corroboram o entendimento consolidado da 6a Turma Recursal consistente na aplicação do terço constitucional de férias tendo como base os 45 (quarenta e cinco) dias. Passo ao mérito. Aduz a parte autora que o Estatuto dos Profissionais da Educação no MUNICÍPIO DE TANHAÇU prevê, expressamente, quarenta e cinco dias de férias (45) para os professores no exercício da docência. Assim, por haver legislação dispondo a respeito do período de férias de 45 dias aos professores regentes, requer que o pagamento do terço constitucional incida sobre todo o período de férias. A Constituição Federal nos termos do art. 7º, inciso XVII, e 39, § 3º, prevê que servidor municipal faz jus ao recebimento do terço constitucional de férias. Vejamos: Art 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal". Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. (...) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. Saliente-se que a Constituição Federal, ao prever como direito fundamental o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal, não as limita em determinado período. É esse o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE TODO O PERÍODO DE 45 DIAS. PROFESSOR MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. 1. Direito da autora, professora municipal, ao pagamento de 1/3 constitucional sobre todo o período do gozo de férias de 45 dias. Inteligência do artigo 32, I e p. único da Lei Municipal nº 994/2009 (Plano e Carreira do Magistério Público Municipal). Ausência de indícios de inconstitucionalidade da norma municipal. 2. A Constituição Federal, ao prever como direito fundamental o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal, não as limita em determinado período. 3. Precedentes do TJRJ. 4. Sentença mantida. Recurso desprovido, nos termos do artigo 932, IV e VIII, do CPC e do artigo 31, VIII, do RITJRJ. (TJRJ, Apelação nº 00010483620178190020, Décima Sexta Câmara Cível, Relator: Des. MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO, Publicado em: 22/08/2019) (Grifos nossos). Registre-se que a Lei Municipal nº 364/2011, que institui o Plano de Carreira dos Professores do Município de Tanhaçu, em seu art.59, garantiu aos professores 45 (quarenta e cinco) dias de férias: Art. 59. Aos docentes em exercício de regência de classe nas unidades escolares deverão ser assegurados 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, distribuídos nos períodos de recesso, conforme o interesse da escola, fazendo jus os demais integrantes do magistério a 30 (trinta) dias por ano. Pois bem. Da análise dos autos, entendo que a insurgência do Recorrente não merece prosperar, como veremos a seguir No presente caso, restou incontroverso que a parte autora é servidora pública municipal, ocupante do cargo de professor(a), em regência de classe. Indubitável é que o art. 59 da Lei Municipal nº 364/2011garante o direito pleiteado pela parte autora. Portanto, se a legislação local é expressa ao prever que os docentes municipais terão férias de 45 dias, não há margem interpretativa senão a de incidência do terço constitucional sobre a integralidade do período. Logo, correta a decisão que determinou que o adicional de 1/3 deverá ser calculado sobre o valor total dos dias de férias, e não somente sobre 30 dias, como até então ocorre. A jurisprudência, inclusive, corrobora esse entendimento. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. RITO DOS JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INEXISTÊNCIA. A LEI MUNICIPAL Nº 2.164/2011 FOI REVOGADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.761/2004 QUE JÁ CONCEDIA O DIREITO DE 45 DIAS DE FÉRIAS AOS PROFESSORES. ORÇAMENTO QUE JÁ CONTEMPLAVA A VERBA SALARIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE INCREMENTO DE DESPESA COM PESSOAL. PRELIMINAR REJEITADA. SERVIDORA MUNICIPAL CONCURSADA. PROFESSORA. VÍNCULO COMPROVADO. MUNICÍPIO DE VALENÇA. COBRANÇA DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS SOBRE 15 DIAS. DIREITO A FÉRIAS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS. ARTS. 50 E 52 DA LEI MUNICIPAL N.º 2.164/2011. OBRIGAÇÃO AO PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE OS 45 DIAS DE FÉRIAS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. ART. 85, § 11 DO CPC. PRELIMINAR REJEITADA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJBA, Apelação nº 0500220-25.2019.8.05.0271, Quinta Câmara Cível, Relator: Des. RAIMUNDO SERGIO SALES CAFEZEIRO, Publicado em: 08/10/2020). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE TUCANO. PROFESSORES. FÉRIAS DE 45 DIAS. LEI MUNICIPAL. TERÇOCONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA SOBRE TODO O PERÍODO DE FÉRIAS. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1. Conforme se verifica dos Arts. 44 e 46 da Lei Municipal nº 265/2011, os professores municipais possuem 45 (quarenta e cinco) dias de férias. Portanto, a base de cálculo para remuneração dos servidores durante o gozo de férias compreende todo o período do direito e a sua remuneração integral, com o acréscimo de 1/3 (um terço). 2. Precedentes. 3. Apelo improvido. (TJBA, Apelação nº 8000511-10.2018.8.05.0261, Segunda Câmara Cível, Relator: Des. MAURÍCIO KERTZMAN SZPORER, Publicado em: 01/10/2019). Portanto, ausente a prova do adimplemento das verbas reivindicadas pela parte autora, a dívida existe e deve ser solvida, sob pena de locupletamento ilícito do Poder Público em detrimento da servidora e afronta aos princípios da legalidade e da moralidade que devem nortear a Administração Pública, observando-se a prescrição quinquenal, conforme bem pontuado pelo Juiz singular. Ante o quanto exposto, julgo no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO para manter íntegra a sentença. Condeno a Parte Ré ao pagamento de honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação, com base nos arts. 55, caput, da Lei 9099/95, e 85, § 2º, incisos I a IV, do CPC. Deixo de condenar em custas, com fundamento no art.10, IV, Lei Estadual 12.373/2011. Salvador, data registrada no sistema. Sandra Sousa do Nascimento Moreno Juíza Relatora em Substituição

11/12/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 11/05/2026.

Publicado Intimação em 11/05/2026.

Publicado Intimação em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de substabelecimento

Decorrido prazo de TADEU CINCURÁ DE ANDRADE SILVA SAMPAIO em 13/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de TADEU CINCURÁ DE ANDRADE SILVA SAMPAIO em 13/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de KARLYLE WENDEL FONTES CASTELHANO em 13/03/2025 23:59.

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